Fatores Impeditivos Para Administração Pública Eficiente

do art. 22, XI, legislar sobre trânsito e transporte”. 5) LEGALIDADE E PODER REGULAMENTAR “Cabe ao Presidente da República o poder regulamentar para fiel execução de lei e para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei (art. 84, IV e VI). Igual poder costuma ser outorgado aos Governadores nas Constituições estaduais e certamente vai ser conferido aos Prefeitos na Lei Orgânica dos respectivos Municípios. Não se põe,…

tem grande expressão na doutrina pátria, seu regramento aparece insculpido em uma norma especial que conta com mais de vinte e cinco anos e sua efetivação tem dado causa a inúmeros absurdos sociais com forte repercussão econômica. A dinâmica de fatores sócio-culturais trouxe à Reforma Militar uma feição nada adequada ao espírito do legislador ordinário e, atualmente, sua previsão encontra-se em flagrante descompasso com o ordenamento constitucional vigente. 1.1. A classificação…

Direito Romano, prevalecia o poder absoluto do chefe da família – pater familiae, que era o responsável pela aplicação das sanções que bem entendesse ao seu grupo. Na fase do Reinado vigorou o caráter sagrado da pena, firmando-se o estágio da vingança pública. No período republicano, a pena perdeu o caráter de expiação, pois o Estado separou-se do culto, prevalecendo o talião e a composição, que poderia consistir, inclusive, na possibilidade de se entregar um escravo para sofrer a pena…

Bruno Sbampato de Resende Corrêa LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BELO HORIZONTE, DEZEMBRO DE 2001. BRUNO SBAMPATO DE RESENDE CORRÊA LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Monografia apresentada a disciplina ESTÁGIO SUPERVISIONADO II, do Instituto de Ciências Econômicas e Gerenciais da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Orientador: Professor José Vuotto Nievas Belo Horizonte 2001. SUMÁRIO I INTRODUÇÃO…

tange à proteção e indisponibilidade dos direitos conquistados. Atualmente, porém, o Direito do trabalho vive uma nova etapa de sua história que, conforme Orlando Teixeira da Costa, “persegue o abrandamento do conteúdo predominantemente de ordem pública da legislação do trabalho, assegurador da eficácia do seu princípio protetor”[22]. Conforme brilhante síntese do autor, “Esta flexibilidade é perseguida através de uma equivalente proteção do trabalhador e da empresa, a fim de…

Além disso, o risco de acontecer um acidente com lesões graves se torna cada vez menor, pois este deve tornar-se cada vez mais um evento raro. MODELO CAUSAL DE PERDAS A ocorrência de um acidente ou incidente raramente é ocasionado apenas por um fator, mas sim por um conjunto de eventos que acabam levando a uma10 perda. O tipo e o grau dessas perdas variam de acordo com a gravidade de seus efeitos,que poderão ser insignificantes ou catastróficos, gerando custos para a empresa.…

exterior, no entanto, segundo Kotler (1995), a última alternativa representa o maior nível de envolvimento no mercado estrangeiro, destacando a importância destas outras estratégias de penetração no mercado. Portanto, faz-se necessário analisar os fatores que auxiliam a empresa na decisão estratégica de lançar-se no mercado internacional e investir em uma nova oportunidade de consumo. A abordagem desse trabalho é a análise da estratégia e do posicionamento de marketing relacionados ao…

Complementar de Número 101 de 04 de maio de 2000; que diz que Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a…

dos recursos hídricos, assim como a despoluição daqueles que já se encontram poluídos ou contaminados. O reaproveitamento de água da chuva, por exemplo, é uma forma de sustentabilidade que traz benefícios como a redução do consumo de água da rede pública e do custo de fornecimento. Benefícios da Sustentabilidade: As adoções de ações de sustentabilidade garantem a médio e longo prazo um planeta em boas condições para o desenvolvimento das diversas formas de vida, inclusive a humana.…

empresas de construção civil / R.G. Pessarello. -- ed.rev. -- São Paulo, 2011. 218 p. Dissertação (Mestrado) - Escola Politécnica da Universidade de São Paulo. Departamento de Engenharia de Construção Civil. 1.Contratos (Projeto;Sistemas;Administração) 2.Sistema Integrado de gestão 3.Construção civil I.Universidade de São Paulo. Escola Politécnica. Departamento de Engenharia de Construção Civil II.t. DEDICATÓRIA À Neide e Ambrósio, meus queridos pais e primeiros mestres; À irmã