Fato Social Crime

aplicada ao indivíduo que comete ato ilícito e culpável, sendo essa conduta tipificada no ordenamento jurídico, quer como ação proibida, quer como ação ordenada. A pena do ponto de vista jurídico-penal é a conseqüência atribuída por lei a um crime ou a uma contravenção penal. Trata-se de uma sanção, de caráter aflitivo, que consiste na restrição a algum bem jurídico. Qualquer que seja a pena, deverá obrigatoriamente observar os ditames constitucionais e legais sob pena de…

Bacharelado em Direito JÉSSICA BERNARDO DE OLIVEIRA AS CASAS DE PROSTITUIÇÃO E O PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL RIO DAS OSTRAS 2013CAMPANHA NACIONAL DAS ESCOLAS DA COMUNIDADE FACULDADE CENECISTA DE RIO DAS OSTRAS Curso Bacharelado em Direito JÉSSICA BERNARDO DE OLIVEIRA AS CASAS DE PROSTITUIÇÃO E O PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL Monografia apresentada à Disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso, como requisito…

advogados, perante Vossa Excelência com fulcro no Art. 396-A do CPP, apresentar dentro do prazo legal, DEFESA PRELIMINAR ante as imputações contidas na exordial acusatória, que desde já esclarece não serem os fatos nela contidos a verdadeira expressão da verdade, principalmente devido ao fato narrado evidentemente não constituir o injusto penal do Art. 171, § 3º , CP. ! ! ! ! DAS ARGUIÇÕES PRELIMINARES A defesa inicia suas considerações aduzindo que merece ser feita uma…

A Criminologia É uma ciência humano-social, visa o estudo global do homem criminoso, da criminalidade e suas causas e das possíveis soluções para o problema da criminalidade. Levar em conta: - a gênese do crime (criminogênese) – o antes; - a classificação dos delinquentes - o durante; - o tratamento penal – o depois. A Criminologia Lei: tudo o que se escreve, se diz - passa de geração a geração e penaliza o infrator com a multa, prisão, reclusão; ou, com a figura do…

finalista, teoria social, etc). Para atingir o escopo deste, abordarei o conceito de crime de forma bastante breve, passando ainda pelas teorias da ação mais conhecida, como a teoria causal ou naturalista, defendida por Nelson Hungria, Magalhães Noronha, Pietro Nervolone, Belling, entre outros; ainda a teoria finalista da ação, adotada por Hans Welzel, Maurach, Damásio E. Jesus, Juarez Tavares, Heleno Cláudio Fragoso, e outros mais; passando também pela teoria da ação social, defendida…

TÍTULO II DO CRIME Relação de causalidade Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. Superveniência de causa independente § 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. Relevância da omissão § 2º - A omissão é…

que tem por objeto de análise o crime, a personalidade do seu autor, da vítima e o controle social das condutas criminosas; • OBJETO: – Crime; – Delinquente; – Vítima; – Controle Social • Crime: – para a criminologia, o crime é um fenômeno social, comunitário e que se mostra como um problema social; • Elementos: – incidência massiva na população (não se pode tipificar como crime um fato isolado) – incidência aflitiva do fato praticado (o crime deve causar dor à…

sendo o anunciador do crime do colarinho branco, que é a criminalidade econômico-finaceira, praticado por pessoas de alto nível social no curso de sua ocupação. Desenvolveu também os temas: 1) cifra oculta – diferença entre a criminalidade real e a registrada; e a 2) associação diferencial - a função do crime é de mostrar as fraquezas da desorganização social. O principal mérito da abordagem de Sutherland para o fenômeno criminal foi a constatação de que a reação social ao crime é…

abarcando a caracterização de crime. Atualmente, a denominação mais utilizada entre os países ocidentais é direito penal, especialmente em nosso caso, por parte da positivação de suas regras encontrarem-se no Código Penal. Conceito: Se um bem ou interesse tutelado juridicamente (*) forem infringidos em proporções tais que outros meios de controle social ou ramos de direito não resolvam, inicia-se a tarefa do direito penal, por “sua natureza peculiar de meio de controle social…

Tributário II. Orientador (a): Prof.º Marcelo Luiz Hille. LONDRINA 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO …......................................................................................................4 2 CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA............................................................5 2 .1Os tipos e as penas................................................................................................5 2.2 Suspensão ou redução…