Fato Jurígeno

verifica-se que a doutrina e jurisprudência pátria são majoritariamente contrárias a essa postura adotada pelo Fisco, entendendo que não se pode responsabilizar o produtor rural por inidoneidade do adquirente declarada após a efetivação da operação, fato este que não lhe cabe fiscalizar, eis que se trata de uma obrigação exclusiva do Fisco, bem como pela presunção de boa fé do contribuinte, devendo a sua má fé ser cabalmente comprovada pelo Fisco. Portanto, verifica-se a…

contribuinte substituído pela inadimplência do tributo.....................................................................................................................42 3.2. Fato gerador.......................................................................................45 3.2.1. Da presunção da ocorrência do fato gerador nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária............................................................................46 3.3. Base de…

perceber que a soberania se manifesta de duas formas: para dentro e para fora de um Estado. A gente tem então uma manifestação para dentro, que se revela afirmativamente ou positivamente; e para fora, como uma reação ou uma negação. Talvez isso explique o fato de que esse mesmo poder soberano seja caracterizado no plano interno por uma verticalização do poder, um escalonamento, uma estruturação do poder que é o que acontece até os dias de hoje do ponto de vista do que é a afirmação do…

perceber que a soberania se manifesta de duas formas: para dentro e para fora de um Estado. A gente tem então uma manifestação para dentro, que se revela afirmativamente ou positivamente; e para fora, como uma reação ou uma negação. Talvez isso explique o fato de que esse mesmo poder soberano seja caracterizado no plano interno por uma verticalização do poder, um escalonamento, uma estruturação do poder que é o que acontece até os dias de hoje do ponto de vista do que é a afirmação do…

tão somente que exerça, ou pratique, ou usufrua, de fato, ou evidentemente de algum dos poderes inerentes ao domínio ou propriedade. Daí pode considerar-se a posse como o exercício de fato de um dos poderes inerente ao domínio ou à propriedade. Ou é o uso ou a fruição, ou o proveito, de um ou mais dos direitos da propriedade.4 Sem embargo dos diferentes entendimentos, em tôdas as escolas está sempre em foco a idéia de uma situação de fato, em que uma pessoa, independentemente de ser…

negativa, devida pelo 1 º ao 2 º, garantindo-lhe adimplemento através de seu patrimônio. Apesar de impecável, tal definição exagera pleonasticamente ao caracterizar a prestação tendo em vista que deverá ser sempre economicamente apreciável ainda que tal fato só advenha da vontade das partes. Como relação jurídica, o direito obrigacional sedia-se no campo jurídico e seu adimplemento é devido à espontaneidade do agente que não pode ser compelido a qualquer prestação. O caráter…

abaixo reproduzido: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I – a instituição de tributos, ou a sua extinção; II – a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III – a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV – a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21,…

Empresarial. O Código Empresarial do Brasil copiou, quase na integra, o Código Empresarial fascista. Historia no Brasil a) Luso-Brasileira 1500 Descobrimento do Brasil Período em que o Brasil ainda é colônia de Portugal. O comercio começa, de fato, no Brasil com a vinda da Família Real, em 1808. Tanto a abertura dos portos, quanto a permissão de instalação de industrias, quanto a criação da Real Junta do Comercio, Agricultura e Navegação, quanto a abertura do Banco do Brasil, são…

teóricas normatizadas na Constituição Federal de 1988 e na legislação tributária. Em seguida, para melhor compreensão do tema, serão analisadas as linhas gerais sobre os tributos, principalmente os elementos que dão origem à descrição objetiva do fato jurídico do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS), uma 2 3 4 CASTELLS, Manuel. A sociedade em rede: A era da informação:…

muito relevantes para compreendermos as suas limitações e potencialidades, e também para descobrirmos até que ponto nós nos identificamos com o idealismo que a inspira — porque o idealismo está sempre lá, na medida em que, como Lyra bem sabia, os fatos são irracionais e, reduzindo totalmente a eles a 10 Humanismo Dialético “idéia”, não só se rejeita o idealismo, mas também se desfibra o pensamento7. Tudo isso indica que a exposição fragmentada das idéias de Lyra, espalhada em seus…