Fato Jurígeno

trabalho; IV – exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. 5. Tais orientações mostram-se imprescindíveis, pois afastariam ocorrências de procedimentos administrativos anulados a fundamento de produtividade, devido ao fato de não haver o órgão agrário mantido a preocupação de aferir também os demais elementos da função social, ante cuja ausência a pretensão de desapropriação poderia manter-se. Vale dizer, a fiscalização do cumprimento da função social…

Administração Juiz Relação processual A R A R E PARA QUE HAJA ESSE CONTROLE NÃO É NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO PRÉVIO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. De fato, a exigência de esgotamento da esfera administrativa para que nasça o direito de ação não encontra, atualmente, nenhum respaldo em nosso ordenamento jurídico. Assim sendo, não mais se pode pretender que a parte esgote a instância administrativa para

não enunciados em nenhum texto de direito positivo, desempenham papel de importância definitiva no processo de interpretação/aplicação do direito, é inquestionável. 1 O que peculiariza a interpretação da Constituição, de modo mais marcado, é o fato de ser ela o estatuto jurídico do político, o que prontamente nos remete à ponderação de “valores políticos”. Como, no entanto, esses “valores” penetram o nível do jurídico, na Constituição, quando contemplados em princípios – seja em…

somente a função de guardião do direito de propriedade, mas também a novel missão de guardião da função social da propriedade, nesta incluída a ambiental. Insta ressaltar que a facilidade natural de concentração das informações imobiliárias e ao fato de se tratar de órgão constitutivo da propriedade por meio do registro levaram o Registro de Imóveis a exercer funções atípicas como fiscalizar o recolhimento de tributos, como, por exemplo, o imposto predial e territorial urbano, o…

devida pelo 1 º ao 2 º, garantindo-lhe adimplemento através de seu patrimônio. Apesar de impecável, tal definição exagera pleonasticamente ao caracterizar a prestação tendo em vista que deverá ser sempre economicamente apreciável ainda que tal fato só advenha da vontade das partes. Como relação jurídica, o direito obrigacional sedia-se no campo jurídico e seu adimplemento é devido à espontaneidade do agente que não pode ser compelido a qualquer prestação. O caráter provisório evidencia

.....................................................................31 5.1 Obrigação tributária.......................................................................................................................31 5.2 Estudo do fato jurídico tributário ou fato gerador.......................................................................31 5.3 Regra-matriz de incidência tributária...........................................................................................33 5.4…

INDIVIDUALIZAÇÃO E SUBSTANCIAÇÃO ........................................................................................ 3.3 A CAUSA DE PEDIR NO DIREITO BRASILEIRO .................................... 3.3.1 Fatos e Fundamentos Jurídicos: O Papel de Cada Elemento .................... 3.3.1.1 Fatos ................................................................................................... 3.3.1.2 Fundamentos Jurídicos…

Direito tributário requer, inicialmente, uma compreensão histórica do tributo, especialmente a sua relação com os embates sociais, políticos e econômicos que marcaram a civilização humana. Não há qualquer pretensão de se aprofundar o conhecimento sobre fatos históricos movidos pela tributação, mas tão somente firmar a ideia de que o tributo foi propulsor de revoluções sociais, que culminaram com o seu disciplinamento jurídico, mediante o Direito tributário. Nesse sentido, a concepção…

inclusive as constituídas sob a forma de limitadas, independentemente da sistemática de tributação por elas adotada. A partir da aprovação dessas Leis, ocorreram profundas modificações na forma de contabilização e evidenciação dos fatos contábeis. Tais alterações afetaram a lei nº 6.404 de 1976, que insere os CPC’s (Comitês de Pronunciamentos Contábeis), dentre os já publicados, os que estão ligados diretamente com a contabilidade de custos. São eles: 06, 09, 16, 20, 21,…

componentes patrimoniais em termos monetários. Técnicas Contábeis Escrituração: Registro, em livros próprios (Diário, Razão, Caixa e Contas Correntes), de todos os fatos administrativos, bem como dos atos administrativos relevantes (registro em contas de compensação) de forma contínua e metódica, tendo como apoio a documentação relativa a estes fatos. A escrituração se processa através do lançamento. Demonstração: Processo de prestação de informações úteis, oportunas e adequadas,…