Fase Decisoria No Processo Civil

que buscam coordenar os recursos estatais e as atividades privadas em prol da realização de objetivos que a sociedade considera socialmente relevantes, a partir de uma determinação política. A política é mais ampla que o plano e define-se como o processo de escolha dos meios para a realização dos objetivos do governo, com a participação dos agentes públicos e privados. Compreender a relação entre politica e politica publica e fundamental para apreensão de alguns conceitos importantes na…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BARRA MANSA PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO FICHAMENTO: ATOS PROCESSUAIS, ATOS DAS PARTES E DINÂMICA DO PROCESSO TRABALHISTA GRUPO 03 Volta Redonda 2011 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BARRA MANSA PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO FICHAMENTO: ATOS PROCESSUAIS, ATOS DAS PARTES E DINÂMICA DO PROCESSO TRABALHISTA GRUPO 03 Fichamento apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário de Barra…

1) São regras da sistemática processual civil, a CF/88. Sendo ela a fonte primária, regida pela isonomia, o principio do contraditório, ampla defesa e outros princípios constitucionais. Portanto, qualquer instituto, regra ou norma tem que estar de acordo com as princípios constitucionais do processo. O CPC, é a fonte secundária junto dela as normas processuais extravagantes (legislação complementar). A norma material, define direito, dever. Ex: obrigação de reparar o dano. A norma…

Essa espécie de perícia subdivide-se, segundo suas finalidades precípuas no processo judicial, em meio de prova ou de arbitramento. Ou seja, a perícia judicial será prova quando, no processo de conhecimento ou de liquidação por artigos, tiver por escopo trazer a verdade real dos fatos, demonstrável científica ou tecnicamente, para subsidiar a formação da convicção do julgador, e será arbitramento quando, determinada no processo de liquidação de sentença, tiver por objeto quantificar…

Lei processual no espaço O critério que regula a eficácia espacial das normas de processo é o da territorialidade, que impõe sempre a aplicação da lex fori. No que concerne às leis processuais, a aplicação desse princípio justifica-se por uma razão de ordem política e por outra de ordem prática. A norma processual tem por escopo precisamente a disciplina da atividade jurisdicional que se desenvolve através do processo, como manifestação soberana do poder estatal e, por isso, obviamente,…

constitucionais.Ramos do DP: Direito Processual Civil e Direito Processual Penal, que têm regulamentação unitária e específica. FONTES DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E APLICAÇÃO NO TEMPO E NO ESPAÇO - As fontes do D. P. Civil são a lei, os costumes, a doutrina e a jurisprudência, que são decisões dos tribunais que formam um bloco para poder servir para outros processos, podendo ser usados ou não. Tempo: a lei processual se aplica de imediato aos processos em curso, não alcançando atos…

devidas ao condomínio; a ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; a ressarcimento por danos causados em acidente de via terrestre; a cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; a cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; aos demais casos previstos em lei; transcorrerão pelo procedimento comum sumário. Por ser mais célere e concentrado, o rito…

Regime Processual Civil Experimental Estão previstos apenas dois articulados na fase inicial, salvo se for deduzido pedido reconvencional, sem prejuízo do respeito pelo princípio do contraditório ou quando sejam deduzidas excepções, observadas pelo juiz em audiência preliminar ou mesmo em audiência final. A prova deve ser, desde logo, toda ela apresentada com os articulados; no entanto é incentivada a inquirição das testemunhas por acordo, através da redução a metade da taxa de justiça…

jurisdicional pretendida. Exemplos: condenação, declaração. Objeto mediato - é o bem da vida sobre o qual recai a providência. Exemplos: imóvel, automóvel. Características do pedido[editar | editar código-fonte] De acordo com o artigo 286 do Código de Processo Civil brasileiro, o pedido deve ser certo e determinado.[1] O próprio artigo 286, no entanto, prevê três situações em que se autoriza pedido indeterminado. Nesses casos, o que não se determina é o objeto mediato do pedido; o…

Prova de Processo Civil I Professor: Igor Raatz Nomes: Salma Fernanda Fontes Vetter Data: 11/06/2015 Todas as questões deverão ser fundamentadas e entregues em uma via impressa no dia 5 de Junho de 2015. 1) Fernando Pessoa, proprietário de um imóvel localizado na rua do Ouvidor, celebra contrato de locação com Rubião, tendo por objetivo o referido imóvel. Ocorre que Rubião deixa de pagar os