Extinção Da Punibilidade Projeto De Pesquisa

decorrentes da evolução do mercado; • Fortalecer o mercado de capitais, mediante implementação de normas contábeis e de auditoria internacionalmente reconhecidos. Após sete anos de tramitação na câmara dos deputados e modificação no texto original, o Projeto de Lei (PL) número 3741/00 foi finalmente aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), no plenário do Senado Federal e sancionado pelo Presidente da Republica em 28 de dezembro de 2007, tornando-se na Lei 11.638 que modifica…

imediata Somente norma penal/material retroage processual não. Norma híbrida é aquela que cuida sobre procedimento e direito penal/material. Ex: Art. 88 da Lei 9099/95 Jecrim Quando a norma/lei refletir, ou seja, tem por conseqüência a extinção da punibilidade ou qualquer outra medida que afete a liberdade do indivíduo, tratando também de matéria processual ter-se-á norma híbrida. Inquérito Policial É o meio pelo qual se produz provas para comprovar materialidade e autoria…

GAIDZINSKI PRINCIPAIS FATORES QUE GERAM A INEFICÁCIA DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO À TESTEMUNHA E VÍTIMA AMEAÇADAS E AO RÉU COLABORADOR Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Trabalho de Curso em Direito I, do Curso de Direito, como requisito à elaboração do trabalho monográfico. Linha de pesquisa: Justiça e Sociedade Professor da disciplina: Vilson Leonel, Esp. Orientador temático: Klauss Corrêa de Souza, Esp. Braço do Norte, 2013…

ter liquidação forçada no caso de ser criada e/ou utilizada para permitir, facilitar ou ocultar crime definido na lei. E seu patrimônio é transferido para o Patrimônio Penitenciário Nacional. | * A reparação do dano ambiental não extinguia a punibilidade | * A punição é extinta com apresentação de laudo que comprove a recuperação do dano ambiental | * Impossibilidade de aplicação direta de pena restritiva de direito ou multa | * A partir da constatação do dano ambiental,…

indenizações às vítimas, bem como um exame das estratégias adotadas por países que também sofreram ditaduras em períodos recentes da história para a responsabilização pessoal dos agentes estatais envolvido em crimes de lesa humanidade. A metodologia desta pesquisa é bibliográfica teórica, descritiva, exploratória. PALAVRAS-CHAVES: crimes políticos; ditadura militar; anistia; direitos humanos. ABSTRACT This work investigates the possibilities of legal and judicial accountability…

tanto externa quanto internamente. Deve ser atuante e não se eximir das responsabilidades que lhe são atribuídas, implantando e executando programas que assegurem a melhoria das condições de vida dos habitantes daquela região e que incentivem a pesquisa para desenvolver o nosso conhecimento sobre seus aspectos. É necessário que as atitudes de proteção sejam coordenadas, atingindo desde os governantes, aos representantes dos poderes e dos diversos órgãos integrantes do sistema, como…

ser alcançada uma conclusão. Também foi feito uso da pesquisa bibliográfica, que possibilitou a abordagem dos principais aspectos concernentes ao tema do trabalho. E de grande importância foi o estudo dos dispositivos da Lei nº. 8.137/90 em confronto com o Código Penal e o Código Tributário Nacional, por meio dos quais foi possível distinguir um ilícito penal de um ilícito administrativo, dentre outras constatações. Ao final da pesquisa pôde ser observado que após tantas decisões…

pagamento), suspenso (moratória, parcelamento, depósito, concessão de liminar e reclamação) ou excluído (isenção ou anistia), nos termos do CTN. O destino natural do crédito tributário é a sua extinção através do pagamento. Com isso, numa visão panorâmica, observamos o tributo desde o seu nascimento até a sua extinção. Natureza Jurídica do Tributo O art. 4º do CTN dispõe que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo seu fato gerador, sendo irrelevantes para…

soluções para os mais diversos temas que tanto afetam o cotidiano da sociedade contemporânea, notadamente a pena de morte. Não se consegue chegar a nenhuma lógica sem que o estudo e a curiosidade guiem o pesquisador. Nesse sentido, foi realizada essa pesquisa, tudo pautado na vontade de conhecer e aprender. II - DESENVOLVIMENTO 2.1 Conceitos e Princípios de Direito Penal 2.1.1 Aspectos histórico-evolutivos De todas as imposições do Estado quando seu súdito infringe uma…

18.2 – Requisitos objetivos 18.3 – Requisitos subjetivos 18.4 – Efeitos Material de Apoio - Estudo do Direito de Família Prof. Anita Lima - anitalimaoliveira@gmail.com 4 19. DO PODER FAMILIAR 19.1 – Conteúdo do poder familiar 19.2 – Extinção ao poder familiar 19.3 – Suspensão ao poder familiar 19.4 – Destituição do poder familiar 20. DA ADMINISTRAÇÃO E USUFRUTO DOS BENS DOS FILHOS MENORES 20.1 – Exercício 20.2 – Necessidade de autorização judicial 20.3 – Colidência…