Extinção Da Punibilidade Prescrição

Prescrição penal em face da lei 12.234/10 e seus reflexos 12.234/10 Marcson Delfino dos Santos RESUMO O artigo analisa as principais mudanças que ocorreram na prescrição penal em face da lei 12.234/10 e seus reflexos. A prescrição ocorre nas hipóteses em que não há o exercício do jus puniendi pelo Estado, levando à perda do poder-dever de punir em razão do transcurso do lapso temporal. Desse modo, perde o Estado o direito de punir por sua inércia e por não exercer tal…

Prescrição e Decadência no Direito Penal 1 INTRODUÇÃO Com a prática do crime surge, automaticamente, a punibilidade, traduzida na possibilidade jurídica do Estado aplicar a sanção ao sujeito ativo da infração penal. Existem causas que excluem a punibilidade, atingindo a pretensão punitiva – direito de punir do Estado (jus puniend) – ou a pretensão executória – direito que o Estado tem de exigir que o criminoso cumpra a data fixada na sentença – conforme ocorra antes ou depois do trânsito

CURSO DE DIREITO CONTAGEM DE PRAZO DIREITO PENAL 2 DIREITO-N02 CONTAGEM DE PRAZO Palavras chaves: prazo, extinção da punibilidade. TRABALHO DE DIREITO PENAL 2 PROFESSOR VALTECINO EUFRÁSIO SUMARIO: INTRODUÇÃO................................................................04 DESENVOLVIMENTO..................................................05 CONCLUSÃO

GRADUAÇÃO - CURSO DE DIREITO COORDENAÇÃO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA Um estudo à luz da doutrina e da jurisprudência brasileira JEFERSON BATSCHAUER Orientador: Professor MSc Rodrigo José Leal Brusque [SC], novembro de 2008. CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRUSQUE - UNIFEBE PRÓ-REITORIA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO - CURSO DE DIREITO COORDENAÇÃO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA Um estudo à luz da doutrina e da…

do Estado, chamado pretensão punitiva ou punibilidade. Porém, existem situações onde esta pretensão punitiva é extinta, extinguindo a execução da pena, são as chamadas causas de extinção da punibilidade, pois dissolvem o direito punitivo do Estado, beneficiando o agente. Essas causas se dividem em sete categorias: pela morte do agente; pela anistia, graça ou indulto; pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; pela prescrição, decadência ou perempção; pela…

DIREITO 2.1-EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE (preliminar) Considerando em tese a existência de um crime de furto, teríamos a previsão do Código Penal de uma pena de 1 a 4 anos de reclusão. Extraindo-se, assim, a pena máxima, teríamos a prescrição em 8 anos consoante o determinado no art.109 IV do Código Penal. No presente caso, o prazo entre a ocorrência do suposto crime e a oferta de denúncia é bem superior a 8 anos, incidindo por certo a prescrição propriamente dita.(desenvolver o tema…

tributário". Após, respondendo a questão proposta, discorrer-se-á sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento nos delitos contra a ordem tributária. 2. DESENVOLVIMENTO Os crimes contra a ordem tributária estão definidos na Lei nº 8.137/90, no seu capítulo I. Tratam-se de crimes praticados pelo particular (arts. 1º e 2º), ou por funcionários públicos (art. 3º), contra o erário. Ao que se refere à extinção da punibilidade pelo pagamento, o professor HUGO DE BRITO MACHADO aduz que…

Quais as espécies de prescrição conhecidas no nosso sistema penal? De acordo com o atual sistema penal regente no Brasil, a prescrição da pena se desdobra em 2 espécies, sendo elas a “prescrição da pretensão punitiva” –esta apenas poderá ocorrer antes de a sentença penal transitar em julgado, tendo como consequência a eliminação de todos os efeitos do crime, fazendo com que o delito pareça nunca ter existido - e a “prescrição da pretensão executória” – esta é considerada a prescrição da…

No Direito Romano-germânico, a Prescrição é um instituto que visa regular a perda do direito de acionar judicialmente, devido ao decurso de determinado período de tempo.1 No Brasil, confunde-se com a Decadência em virtude de ambas serem institutos que regulam a perda de um direito pelo decurso de um período de tempo, ligadas portanto à noção de segurança jurídica. De uma maneira concisa, pode-se dizer que a diferença básica entre ambas é que enquanto a prescrição interrompe a…

* . Causas Extintivas da Punibilidade * 2. As causas extintivas da punibilidade encontram-se no art. 107 do CP. Mas, é um rol meramente exemplificativo ( numerus apertus ). Há outras causas espalhadas pelo ordenamento: art. 312, § 3.º do CP – peculato culposo se o dano for reparado até a sentença irrecorrível; Art. 522 do CPP – crimes contra a honra, depois de assinado o termo de desistência pelo querelante; Art. 89, § 5.º da Lei 9.099/95 – havendo a suspensão condicional do processo…