Extinção Da Punibilidade Art 107 Penal

detentor do direito de punir os infratores da lei penal, ou seja, só ele tem o jus puniendi que permanecer absoluto enquanto a lei penal não é violada. Sendo violada, a lei penal pela prática de um delito, o jus puniendi estatal deixa de ser abstrato e torna-se concreto, fazendo surgir a possibilidade do Estado infligir uma reprimenda ao infrator da lei penal. Essa possibilidade de estabelecer pena ao violador da lei penal é o que caracteriza a punibilidade, que não é requisito ou…

ESTADO DO PARANÁ. Ação Penal n.º: 0002991-24.2014.8.16.0167; Denúncia: Art. 306 do CTB e 309 idem; EDER ROGÉRIO ALVES, já qualificado nos Autos da Ação Penal em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por seu defensor dativo nomeado que esta subscreve, com escritório profissional situado à Rua Pernambuco, 864, fone/fax (44) 3422-4110 na Comarca de Paranavaí, Estado do Paraná, vem mui respeitosamente à augusta presença de Vossa Excelência, de forma tempestiva, com fulcro nos Arts. 396…

INTRODUÇÃO Para se falar de extinção de punibilidade, é necessário antes limitar o objeto do que vai ser extinto. Afirmamos isto porque a punibilidade pode ser vista além do sentido material penal, também no sentido formal (ex reparação de dano). Limitando nosso pequeno estudo a extinção da coerção materialmente penal. A extinção da punibilidade pode ter causa em atos ou fatos, ou circunstância do agente ou de terceiros, ou, ainda de natureza posterior ao crime. Estas causas fazem desaparecer

TRABALHO DE DIREITO PENAL ANISTIA GRAÇA E INDULTO Anistia aplica-se a crimes políticos (anistia especial) e a crimes comuns (anistia comum), “Significando um perdão de determinadas infrações penais” podendo-se aplicá-la antes ou depois do processo, e até após a condenação do agente. A mesma é facultada ao congresso nacional e deverá ser sancionada pelo presidente da república, porém, têm algumas práticas que a lei não se estende, como, a prática de tortura, tráfico ilícito de…

aplicado em razão do cometimento de crimes cujo os resultados correspondem a um sofrimento equivalente a pena. PROBLEMATIZAÇÃO O ordenamento jurídico brasileiro prevê hipóteses de extinção de punibilidade ao agente da conduta delituosa, são aquelas especificadas no rol taxativo do art. 107 do Código Penal brasileiro; Dentre eles, encontra-se o perdão judicial, o qual é alvo de problematização, haja vista que quando especificado e dirigido o perdão judicial aplicado em razão de…

DIREITO PENAL II EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Extinção da Punibilidade: Introdução: A punibilidade é uma conseqüência natural da prática de uma conduta típica, ilícita e culpável.Toda vez que um agente pratica uma infração penal, abre-se a possibilidade para o Estado fazer valer o seu “ius puniendi”, com imparcialidade e justiça, objetivando restabelecer e manter a paz social. Através da punibilidade,…

DIREITO PENAL II – 4º BIMESTRE – 3º ANO AULA 1/4(27/09/06) DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA(ARTS. 96 A 99, CP) MODALIDADES DE SANÇÃO PENAL 1)- PENA – É aplicada ao Imputável e ao Semi-Imputável(pena reduzida). Consiste em uma diminuição de um bem jurídico, com finalidade retributiva, preventiva e de ressocialização: a)- Pena Privativa de Liberdade; b)- Pena Privativa de Direitos; c)- Multa. 2)- MEDIDA DE SEGURANÇA – É aplicada ao Inimputável e ao Semi-Imputável(em substituição à pena…

CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Conceito: são aquelas que extinguem o direito de punir do Estado. As causas extintivas da punibilidade são mencionadas no art. 107 do CP. Esse rol legal não é taxativo, pois causas outras existem no CP e em legislação especial. As causas extintivas da punibilidade previstas no art. 107, I a IX, do CP: Morte do agente A extinção da punibilidade no caso de morte do agente decorre de dois princípios básicos: mors omnia solvit tudo apaga) e o de que nenhuma pena

cidade, e Maria foi processada por crime de Estelionato. ART 171 CP: Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. § 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º. § 2º - Nas mesmas penas…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. PUNIBILIDADE ...................................... 3. CONDIÇÕES OBJETIVAS DE PUNIBILIDADE 4. CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE 4.1. PERDAO JUDICIAL 4.1. MORTE DO AGENTE 4.2. ANISTIA,GRAÇAE INDUTO .......................................................................... 4.3. RETRATAÇÃO DO AGENTE .......................................................................... 4.4. RENUNCIA E PERDÃO .........................................