Extinção Da Punibilidade Pelo Pagamento E Parcelamento

correta acerca da interpretação e da aplicação da Lei n.o 8.906/1994, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não integra a administração pública. B Os advogados não estão isentos do pagamento da contribuição sindical. C A presença de advogado no juizado especial criminal federal é facultativa nas causas de até 20 salários mínimos. D O direito a prisão especial, em favor do advogado, não gera direito ao recolhimento em…

bens e serviços; VIII - utilidade pública: a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária; b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento, gestão de resíduos, energia, telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, bem como…

SICREDI; g) Casas Lotéricas. 4 5.2.4.Horário para Pagamento da Taxa de Inscrição: das 8 horas do dia 09 de janeiro de 2014 às 19 horas do dia 31 de janeiro de 2014 (horário de Mato Grosso do Sul). 5.3. Procedimentos para efetuar a inscrição preliminar: a) preencher os dados pessoais solicitados no Formulário de Inscrição “on-line” 
disponível no endereço eletrônico www.concurso.ms.gov.br e transmitir os 
dados via “Internet”; b) para pagamento da taxa de inscrição, imprimir o…

(lógico, senão ninguém pagaria). A pessoa não praticou nenhum ilícito, ou seja, não está sendo punida por alguma atitude indevida. Apesar disso, o Estado, unilateralmente, coloca essa pessoa em uma relação jurídica como obrigada a efetuar a ele um pagamento. Ou seja, o Estado, compulsoriamente, subtrai uma parte da riqueza que a pessoa produziu com seu esforço, sem que ela tenha feito nada errado e sem que ela possa se opor a isso legitimamente! Tentem imaginar algo parecido com…

inscrição, devidamente preenchido e assinado (disponível no site do TJ/GO – www.tjgo.jus.br). II. cópia autenticada de documento oficial de identificação, com fotografia e assinatura do portador, e que comprove a nacionalidade brasileira. III. prova de pagamento do valor da inscrição. IV. duas fotos recentes tamanho 3 x 4; IV. instrumento de mandato com poderes especiais e firma reconhecida, no caso de inscrição por procurador. 6.2.1 O documento oficial de identificação deverá conter…

DA OAB Ano: 2010 Organizador: CESPE De acordo com o Código Tributário Nacional, aplica-­‐se retroativamente a lei tributária na hipótese de: A) analogia, quando esta favorecer o contribuinte. B) extinção do tributo, ainda não definitivamente constituído. C) graduação quanto à natureza de tributo aplicável, desde que não seja hipótese de crime. D) ato não definitivamente julgado, quando a lei nova lhe

direito a aposentadoria por tempo de contribuição e só poderá se aposentar por idade e com renda de um Salário-Mínimo. Caso o Segurado queira aposentar-se por tempo de contribuição, deve complementar o valor de sua contribuição com o pagamento de 9%, acrescidos dos juros moratórios de que trata o art. 34 da Lei nº 8.213/91 e para o período em que contribuiu com o plano simplificado de previdência, só podendo contar com o valor de um Salário-Mínimo como valor de…

na forma da lei. 4.7. Poderá solicitar isenção do pagamento do valor da inscrição o candidato que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007, e for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007, e segundo o procedimento descrito abaixo: 4.7.1. Não será concedida a isenção do pagamento do valor da inscrição a candidato que…

escolha do tema pelo fato da exceção de pré-executividade ser um meio muito simples e eficaz de defesa do executado, que através de simples petição pode argüir matéria que entende prejudicial á execução e cujo conhecimento pelo juiz enseja a sua extinção. Opta-se pelas pesquisas bibliográficas e documentais foram consultados autores polêmicos e de vanguarda, tais como Jose Ysnaldo Alves Paulo, Humberto Theodoro Júnior, Galeno Lacerda, dentre outros, bem com…

reforma ou modernização do Estádio BeiraRio, da Arena do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense e de outros estádios que forem formalmente credenciados pela FIFA ........................................................................ 199 Isenta do pagamento do ISSQN as Cooperativas que se enquadrarem nos dispositivos da presente Lei.................................................................................... 202 Regulamenta o inciso V do art. 71 da Lei Complementar …