Exposição De Motivos Cpc

Petição Inicial (art. 282 CPC) Clara e objetiva Endereçamento da ação: Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) da Cara ______ da comarca de ______ do Estado do Tocantins. Qualificação das partes: destacar nomes: FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço, vem respeitosamente a presença de vossa excelência, ajuizar ação de ______com fulcro _____, em desfavor de CICRANO nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço, pelos motivos de…

282 do CPC, encontrando-se posicionados no comportamento do Código relacionado ao rito comum ordinário, que é o mais completo dentre os previstos na Codificação, cujas normas se aplicam supletiva e subsidiariamente aos demais procedimentos, por força do comando contemplado no parágrafo único do artigo 272. Requisitos da petição inicial: a) A autoridade a que a petição é dirigida - art. 282, I do CPC: b) Nome e qualificação das partes - art. 282, II do CPC:

interessado a requerer, nos casos e formas legais” Do enunciado verifica-se a ser a forma uma estrutura única (singular) para atender os diversos casos (plural), devendo respeitar a Inicial os requisitos externos e internos exigidos pelo art. 319, CPC, a saber: Vocativo Indicação do juiz ou tribunal a que se dirige. É o cabeçalho ou endereço da petição, não sendo o juiz indicado pelo nome, mas em razão de seu cargo. Havendo diversas varas, deixar-se-á um espaço em branco a ser…

escrita, a reclamação deverá conter a designação do presidente da junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Deve se observar que, a "breve exposição dos fatos", prevista no § 1º do art. 840 da CLT, há de ser bem definida, reunindo as condições mínimas para que o processo atinja validamente o fim a que se…

enfraquecimento da coesão entre as normas processuais vigentes foi uma consequência natural alterando o CPC em vigência , comprometendo a sua forma sistemática. O novo CPC, cria um sistema processual pautado pela simplificação, organização, flexibilização, adequação e efetividade, buscando implementar mecanismos para solucionar ou ao menos amenizar tais problemas. Exposição de motivos no novo CPC 1) estabelecer expressa e implicitamente harmonia da lei ordinária em relação a Constituição…

Preliminares, prejudiciais e mérito da causa É voz corrente na doutrina que o CPC brasileiro, seguindo o modelo italiano, consagrou o trinômio processual constituído pelos pressupostos processuais, pelas condições da ação e pelo mérito da causa, pois no art. 267, IV, refere-se aos "pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo", enquanto no inciso VI do mesmo dispositivo legal reporta-se às condições da ação e, no art. 269, I, trata do julgamento do…

minimizar o impacto do mercado no balanço de empresas é realidade a utilização de instrumentos financeiros para proteção. Neste estudo, primeiramente, serão abordados conceitos iniciantes relacionados a hedge bem como, análise sobre as normas IAS 39 e CPC 38 que abordam tal assunto e também como se dá a sua contabilização nos padrões brasileiros. O presente trabalho busca demonstrar com um estudo de caso a utilização de derivativos financeiros como instrumento de proteção cambial, a…

3342 10,0274 0 0,0000 0,0000 3. Observa-se no Quadro acima que a Requerente possui, segundo informam os Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP`s) de fls., emitidos pela EMPREGADORA, mais de 25 anos de atividade especial, trabalhados em exposição à agentes biológicos, tais como: vírus, fungos, bactérias, sangue, etc (fls.). 4. que: Em sua Contestação de fls., alega o Requerido em suma aQuanto aos períodos de 03.04.1989 a 18.08.1989, de 05.12.1989 (sic) a 05.03.1997, estes já…

procuração/declaração de pobreza em anexo, formular, tempestivamente, o presente PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL, com fundamento no art. 745-A, do Código de Processo Civil – CPC, e nos demais dispositivos aplicáveis à espécie, de acordo com os motivos fáticos e jurídicos abaixo aduzidos: I – DA EXPOSIÇÃO FÁTICA O Exequente realmente é credor da Executada da importância de R$ 1.211,30 (Mil, Duzentos e Onze Reais e Trinta Centavos) referente ao débito XxXxXxXxXx,…

p. 487) a audiência de instrução e julgamento possui as seguintes características: • a) a publicidade: a audiência é pública, exceto nos casos de que trata o art. 155 do CPC (art. 444 do CPC); • b) a solenidade: por ser presidida por uma autoridade pública, o juiz, que é detentor de poder de polícia (art. 445 do CPC); • c) a essencialidade; • d) eventualidade: é eventual, pois nem sempre ocorrerá; • e) a formalidade: por encontrar forma expressa em lei,…