Exposição De Motivos Cpc

porque as partes requerem a suspensão. • Integridade física do juiz: Podendo o juiz concluir a audiência admitindo o julgamento proferido por outro juiz nos casos de convocação, licença, promoção, aposentadoria, ou afastamento por “por qualquer outro motivo”. 1.3. Característica da audiência: • Publicidade • Comando pelo juiz • Unicidade e continuidade • Identidade física do juiz 1.4. Atos que antecedem a audiência: • Designação • Intimação das partes e advogados…

PRELIMINARMENTE, ressalte-se que a presente impugnação é TEMPESTIVA conforme fl. XXX, ocasião em que este advogado teve vista dos autos por força do art. 40, II, do CPC, devendo ser conhecida por V. Excelência, portanto. NO MÉRITO, requer-se o acolhimento do que se impugna em razão da “PENHORA INCORRETA OU INVÁLIDA”, pelo seguinte motivo de fato e de direito: OS FATOS O réu-executado, “operador de câmera”, encontra-se DESEMPREGADO segundo “comunicação de dispensa” (DOC.1), “termo de…

meses. Pode-se dizer, por isso, que os alimentos gravídicos ainda estão em período de maturação não só na prática forense, mas sobretudo quanto à sua repercussão social. Faça-se, então, um estudo da referida legislação. No primeiro artigo há a exposição do objeto da lei (em obediência ao prescrito no artigo 7º da Lei Complementar nº 95/1998): trata do direito de alimentos da mulher gestante e da forma como será exercido tal direito. O artigo segundo, por seu turno, dispõe sobre…

judicial abaixo subscrito, advogado, devidamente inscrito na OAB-PR sob n°. 06, com endereço profissional junto a Rua 07, Bairro/CEP 08 -nesta cidade -onde recebe suas intimações, vem perante este respeitável juízo com fulcro nos artigos 273, I e 282 do CPC c/c o 840 § 1° da CLT, propor, Reclamatória Trabalhista com pedido de Tutela Antecipada Em face de: Empresa 09 Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 13, com sede junto a Rua 10, n°. 11,…

expressão ou de uma fórmula de lei e, sim, sobre a regulamentação do fato ou da relação sobre que se deve julgar. D) HISTÓRICA: aqui a pesquisa se assenta sobre a história da lei ou dos seus precedentes (os anteprojetos; projetos; as discussões; exposição de motivos) P. MIRANDA, diz: “Nunca se deve perder de vista que são regras para a realização do direito objetivo e resolução de conflitos, de modo que esse caráter há de inspirar o legislador (o interprete)”. (p. 68)…

justiça o reconhecimento, a declaração, a atribuição, efetivação de um direito ou, ainda, a punição de um infrator das leis penais. No DCom, cota-parte do capital das sociedades anônimas ou em comandita por ação é considerada unidade. Comentário: CPC, art. 263: “Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. “A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no artigo

dupla, porém, a entrega será individual; 4) A peça sempre será entregue manuscrita (caneta azul ou preta) na aula seguinte (não será aceita em prazo posterior) para devida pontuação. Havendo justo motivo para entrega intempestiva, o estagiário poderá fazer uma petição em duas vias com exposição dos motivos da impossibilidade e, juntamente com a peça, protocolar no NPJ ou no DCA para deferimento/indeferimento. 5) O estagiário autor da peça deverá se identificar com nome e RA. CASO…

revestindo a atividade jurisdicional satisfativa -de entrega do bem da vida ao credor de obrigação de dar (pagar quantia em dinheiro), de fazer, de não fazer e de entrega de coisa, por meio da expropriação de bens do devedor (CPC 475-I) e da tutela específica (CPC 461, 461-A, 466-A, 466-B e 466-C)-, de sua natureza executiva.4 Deste modo, faremos uma análise do procedimento de cumprimento da sentença, discorrendo sobre a fase inicial do cumprimento, o prazo para…

Eficácia do novo CPC antes do término do período de vacância da lei1. Fredie Didier Jr. Livre-docente (USP), Pós-doutorado (Universidade de Lisboa), Doutor (PUC/SP) e Mestre (UFBA). Professorassociado de Direito Processual Civil da Universidade Federal da Bahia. Diretor Acadêmico da Faculdade Baiana de Direito. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual, do Instituto Ibero-americano de Direito Processual, da Associação Internacional de Direito Processual e da Associação Norte e…

dispositivo, o doutrinador Sergio Pinto Martins assevera que “A incompetência de que fala o § 1º do art. 795 da CLT é a absoluta, isto é, em razão da matéria ou das pessoas, e não a relativa, em razão do lugar. Assim, como prevê o § 2º do art. 113 do CPC, serão considerados nulos apenas os atos decisórios. No processo do trabalho encontramos a aplicação da nulidade apenas quando o ato acarretar prejuízo processual. Na legislação obreira a nulidade do ato só apanha os atos posteriores que…