Exploração Sexual D Como Violação à Um Direito Fundamental

co-responsabilidade entre os entes federados (União, Estados, DF e Municípios) para implementar, regular, cofinanciar e ofertar serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, em todo o território nacional, como dever do Estado e direito do cidadão; Considera o território, respeitando as diversidades regionais e municipais, decorrente de características culturais, socioeconômicas e políticas, e as realidades urbana e rural; Adota a matricialidade sociofamiliar como eixo…

mesmo afirmar que as primeiras práticas de tráfico de seres humanos remontam aos tempos dos Descobrimentos quando se procedia a exportação de pessoas tendo como principal fim o fornecimento de mão-de-obra escrava. Apesar de crime hediondo e violação dos direitos humanos o tráfico de seres humanos tem sido perpetuado ao longo de séculos afirmando-se como um fenómeno de difícil combate. Segundo a Agência das Nações Unidas contra a Droga e o Crime (ONUDC), todos os anos, 800 mil a 2,4…

co-responsabilidade entre os entes federados (União, Estados, DF e Municípios) para implementar, regular, cofinanciar e ofertar serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, em todo o território nacional, como dever do Estado e direito do cidadão; Considera o território, respeitando as diversidades regionais e municipais, decorrente de características culturais, socioeconômicas e políticas, e as realidades urbana e rural; Adota a matricialidade sociofamiliar como eixo…

n. 4, pp. 515-523, out./dez. 2009 Ψ Intervenção no abuso sexual intrafamiliar: ingerência invasiva ou proteção devida? Liana Fortunato Costa Ivonete Araujo Carvalho Lima Granjeiro Universidade de Brasília Brasília, DF, Brasil Vara da Infância e Juventude do Distrito Federal Brasília, DF, Brasil Viviane Amaral dos Santos RESUMO Este texto se propõe a discutir os aspectos jurídicos e psicológicos presentes no abuso sexual intrafamiliar. Pensamos a proteção da criança ou do…

Dignidade Sexual Art. 213 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. § 2o Se da conduta resulta morte: Pena - reclusão, de 12 (doze) a…

EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE PROSTITUIÇÃO INFANTIL: O MERCADO DOS INOCENTES Elisângela de Costa Moreno Presidente Prudente/SP 2005 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE PROSTITUIÇÃO INFANTIL: O MERCADO DOS INOCENTES Elisângela de Costa Moreno Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob orientação…

tráfico é estimado em bilhões de dólares e demonstra a coisificação do ser humano, especialmente de mulheres e crianças, que constituem o grupo das pessoas vulneráveis, que têm cerceadas sua dignidade e liberdade. O tráfico de pessoas é uma violação de direitos humanos e um problema relacionado à globalização e à desigualdade social, bem como às questões de gênero, raça e etnia. Existem tratados internacionais para enfrentar esse crime, na medida em que, vários governos ratificaram o…

ASSISTÊNCIA SOCIAL E A PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ENVOLVIDAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA SEXUAL Um marco importante na conquista dos direitos humanos foi promulgação da Constituição Federal de 1988, bem como a Lei 8742, ou seja, a lei orgânica de assistência social. Considerada como direitos do cidadao e dever do Estado, uma vez que, É uma política garantidora de direitos que se afirma no processo de participação, do controle social, da construção de canais, da…

serviços socioassistenciais. Durante os últimos anos, foram contabilizados significativos avanços tanto no que concerne à efetivação do Sistema Único de Assistência Social quanto no aprimoramento dos programas voltados à proteção e garantias de direitos, como é o caso do PETI. A tônica que embasa este Caderno de Orientações, editado pelo Minis- tério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), volta-se para a dupla dimensão do Programa em tela, que contempla, além do…

Gomes Violência sexual intrafamiliar São Paulo 2012 Centro Universitário Anhanguera de São paulo Camila de Souza Santos Marli França Vieira Andreza Ayres Sandra Maria Gomes Angela Maria Santos Violência sexual intrafamiliar Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Anhanguera de São Paulo para obtenção do Título de Bacharel em Serviço Social Prof. Orientador: Silmara. São Paulo 2012 SUMÁRIO CAPITULO 1 – A VIOLÊNCIA SEXUAL …