Exmo Sr Delegado Da Receita Federal

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS, LETRAS E ARTES PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM HISTÓRIA JIVAGO CORREIA BARBOSA POLÍTICA E ASSISTENCIALISMO NA PARAÍBA: O Governo de José Américo de Almeida (1951-1956) JOÃO PESSOA – PB JUNHO DE 2012 JIVAGO CORREIA BARBOSA Política e Assistencialismo na Paraíba: o Governo de José Américo de Almeida (1951-1956) Dissertação de Mestrado apresentada ao Programa de PósGraduação em História, do Centro de Ciências Humanas Letras e…

grau, mas declarar extinta a punibilidade pela prescrição. (Recurso Especial nº 23221 – SP, 6ª Turma, Rel. Min. PEDRO ACIOLI, j. 28/02/1994, D.J.U. de 02/05/1994, p. 10024). RECURSO ESPECIAL. ART. 105, INC. III, LETRAS "A" E "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 58, PARAGRAFO 1., DO DEC.LEI 6.259/44 (JOGO DO BICHO). SUA ALEGADA REVOGAÇÃO PELO DESUSO DA NORMA CONTRAVENCIONAL E TOLERANCIA DA SOCIEDADE. O art. 2º da Lei Introdução ao Código Civil, é claro: não se…

deste trabalho e apoiou minhas decisões. Por tudo isso, e também pela amizade e paciência, deixo impresso o meu reconhecimento e o meu agradecimento. Valeu Gil. ix Sou profundamente grato aos professores do curso de psicologia da Universidade Federal do Espírito Santo. Beth Barros, Beth Aragão, Aninha, Leila, Cristina, Soninha, Robinho e Nélson. Devido ao ambiente rico em discussões intelectuais e a dedicação dessas pessoas, o curso de psicologia da UFES tem possibilitado a formação…

Programação Visual (Supremo Tribunal Federal — Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal) Revista Trimestral de Jurisprudência / Supremo Tribunal Federal. – V. 1, n. 1 (abr./jun. 1957) ‑ . – Brasília : STF, 1957‑ . v. ; 22 x 16 cm. Trimestral. Título varia: RTJ. Repositório Oficial de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nome do editor varia: Imprensa Nacional / Supremo Tribunal Federal, 1957 a 2001; Editora Brasília Jurídica, 2002 a 2006; Supremo Tribunal Federal, 2007‑ .…

materialmente, como ato administrativo, decorrente de função administrativa do Estado. a) Medida provisória sobre política salarial. b) Código Civil. c) Lei municipal sobre zoneamento urbano. d) Lei orçamentária estadual. e) Emenda à Constituição Federal, alterando a ordem tributária. 8. Na organização administrativa brasileira, a descentralização dos serviços públicos em geral procede-se a) no âmbito interno da Administração Direta b) no âmbito restrito da Administração Direta e…

Dedicamos este trabalho aos nossos familiares e mestres que acreditaram que este curso seria um sucesso. 5 AGRADECIMENTOS À Leonard o Vianna do departamento de vendas da TAM jatos executivos, ao Sr. Rogério de Souza Watanabe, Assessor da Presidência para a Qualidade da TAM e ao Sr. Jorge Soleiman Neto da Líder Aviação que nos emprestaram seus preciosos tempos nos ajudando com este trabalho tão complexo. 6 RESUMO O presente trabalho consta da homologação de…

citadas na consulta, o Conselho está adstrito ao cumprimento dos expressos termos da lei não podendo deixar de aplicá-la enquanto a mesma não for revogada ou suspensa a sua vigência por declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Finalmente, quanto à indagação se a Ciretran pode, de ofício, dar baixa nas multas se na MILT os dados forem divergentes aos do veículo, a matéria é regulada pelo Artigo 281 do CTB, dispondo o seguinte: “ Artigo 281 - A autoridade…

Assinado de forma digital por RICARDO CORREA GOMES:86050494304 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por AR Fecomercio MS, cn=RICARDO CORREA GOMES:86050494304 11 10 - 197 7 Diário Oficial Estado de Mato Grosso do Sul CAMPO GRANDE-MS, QUARTA-FEIRA, 1 DE ABRIL DE 2015 ANO XXXVII n. 8.893 46 PÁGINAS GOVERNADOR REINALDO AZAMBUJA SILVA Secretário de Estado de Administração e Desburocratização CARLOS…

sem anotações ou comentários na realização dos simulados e provas. FGV DIREITO RIO 4 PRÁTICA JURÍDICA IV PROGRAMA DO CURSO (IDENTIFICAÇÃO DE PEÇAS) INTRODUÇÃO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE • Difuso: incidenter tantum / RE (Senado Federal) • Concentrado: ADIn / ADC MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA LEGISLAÇÃO • Lei nº 12.016/2009 e CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA DOUTRINA • Lopes, Mauro Luis Rocha. Processo Judicial…

artigos 85 e 96 da Lei nº. 6.374/89, com nova redação dada pela Lei nº. 13.918/2009. Ocorre que o Fisco Estadual, ao interpretar e aplicar a legislação, acima mencionada, excede significativamente os juros de mora e correção monetária previstos na Lei Federal nº. 9.250/1995. (Taxa Selic). A exorbitância e a falta de plausividade dos acréscimos de juros moratórios dos valores cobrados saltam aos olhos, vai contra o senso comum, ao Estado Federativo, com nítida ameaça a estabilidade…