Existem Diversos Julgados Tanto Do Stj Quanto Do Tjrj Autorizando

PUBLICAÇãO DE PAUTAS Poder Judiciário do Estado de Rondônia Pauta de Julgamento Conselho da Magistratura Pauta elaborada nos termos do artigo 379 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal, relativa aos processos abaixo relacionados, que serão julgados em sessão que se realizará no 1º Plenário deste Tribunal, aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e doze, às 8:30h. n. 01 0003793-41.2012.8.22.0000 Processo Administrativo Requerente: Faculdades Integradas de Cacoal…

discussão na doutrina e jurisprudência. Consigne-se por oportuno que não se entrará na discussão da inconstitucionalidade dos dispositivos que contenham retrocesso ambiental (entendimento deste autor para grande parte do Novo Código), uma vez que para tanto há outro artigo de nossa autoria em conjunto com eminente colega do Ministério Público do Mato Grosso do Sul, Luiz Antônio Freitas de Almeida no qual é feita a abordagem deste tema (vide em:…

Desconsideração e processo cautelar, 278 12 Desconsideração inversa, 279 16 Classificações das sociedades, 281 1 Sociedades personificadas e despersonificadas, 281 2 Classificação pela responsabilidade dos sócios, 282 3 Classificação quanto à forma do capital, 282 4 Classificação quanto à forma de constituição, 283 5 Sociedades civis x sociedades comerciais, 283 6 Sociedades simples x sociedades empresárias, 285 7 Sociedades de pessoas e de capitais, 286 Sumário XV 17 Sociedades…

determinada norma, vê-se exposto às consequências não desejadas decorrentes de sua conduta danosa, podendo ser compelido a restaurar o statu quo ante. 2. Responsabilidade jurídica e responsabilidade moral A responsabilidade pode resultar da violação tanto de normas morais como jurídicas, separada ou concomitantemente. Tudo depende do fato que configura a infração, que pode ser, muitas vezes, proibido pela lei moral ou religiosa ou pelo direito. O campo da moral é mais amplo do…

inconstitucional ou não (se tem ou não legitimidade); no Brasil é pacífico que tem. 3) Controle de Constitucionalidade (Caso Marbury X Madison em 1803 Juiz Marshall- Esta foi a primeira vez que a Suprema Corte dos EUA declarou uma lei inconstitucional, mas existem dois precedentes anteriores a este nos quais foi exercido o controle de constitucionalidade). A importância do caso decidido pelo Juiz Marshall se dá pelas diretrizes que ele fixou. A base teórica do controle foi formulada…

Substituição por pena restritiva de direitos ou sursis – Impossibilidade – Regime de cumprimento da pena – Regime fechado – Procedência do pedido ..................................... 21 Ato infracional análogo a estupro de vulnerável – Ato libidinoso diverso da conjunção carnal Materialidade e autoria - Auto de Apreensão em Flagrante de Ato Infracional - Boletim de Ocorrência - Exame de Corpo de Delito - Certidão de nascimento da vítima - Declarações da genitora da vítima - Oitiva do…

066 Ano 2013 DJE. N. 066/2013 - quinta-feira, 11 de abril de 2013 Tribunal de Justiça - RO art. 100 da Constituição Federal, o que após as anotações de praxe, aguarde-se o pagamento. Abram-se vistas ao requerido para manifestação no prazo legal, quanto a petição de fl.434/453. Publique-se e cumpra-se. Porto Velho, 8 de abril de 2013. (a) Des. Roosevelt Queiroz Costa Presidente Despacho DO PRESIDENTE Direta de Inconstitucionalidade Número do Processo :0002826-59.2013.8.22.0000…

Lumen Júris Ltda. A LIVRARIA E EDITORA LUMEN JÚRIS LTDA. não se responsabiliza pela originalidade desta obra e pelas opiniões nela manifestadas por seu Autor. É proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, inclusive quanto às características gráficas e/ou editoriais. A violação de direitos autorais constitui crime (Código Penal, art. 184 e §§, e Lei ns 6.895, de 17/12/1980), sujeitando-se a busca e apreensão e indenizações diversas (Lei na 9.610/98). …

patrimônio das entidades públicas. O que seria um pouco complicado é um sistema em que a união pudesse tributar o estado, e o estado pudesse tributar a união, o município tributar a união em relação aos impostos. Isso iria gerar um problema federativo. Tanto que em alguns países não têm uma cláusula específica dizendo da imunidade recíproca. É comum identificar a imunidade recíproca como uma própria emanação do princípio declarativo, que como a forma federativa do estado é cláusula…

aprovação em concursos públicos, o meu agradecimento pelo auxílio em digitarem algumas de minhas aulas. 7 Elementos do Direito Civil.indd 7 11/11/2010 16:46:01 À amiga Tânia Faga, pela gentileza em me ajudar a organizar a divisão das súmulas do STJ e do STF por matéria. A todos os meus amigos e amigas, alunos e alunas e a todas as instituições em que coordeno curso ou leciono — prefiro não enumerá-las para não correr o risco de esquecer alguém —, minhas homenagens e o meu…