processo civil

vencimento. Ele o procura com o intuito de reaver a quantia devida, mais os acréscimos legais. Indaga-se: Na condição de advogado, deverá propor que medida visando a satisfação do direito de crédito de Lourenço? Fundamente a resposta. Ação de execução contra Igor. Uma vez que a nota promissória é título executivo extrajudicial. Art. 585 CPC. 2a questão. Assinale a alternativa correta a respeito da execução: a) nas execuções, tem plena aplicação o princípio in dúbio pro reo; b) nas execuções, tem plena aplicação o princípio do menor sacrifício ao devedor; c) nas execuções, tem plena aplicação o princípio da anterioridade; d) nenhuma das alternativas é correta. DOUTRINA: Considera-se liquida a obrigação certa, quanto à sua existência, e determinada, quanto ao seu objeto. Os meios hábeis de prova dão a certeza da existência da obrigação; a determinação de seu objeto, isto é, da espécie, quantidade, qualidade, ou valor da prestação, produz a sua liquidez. NERY JUNIOR, Nelson, DE ANDRADE NERY, Rosa Maria, Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 12ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, pag. 1168. JURISPRUDENCIA: TJ-PR - Apelação Cível AC 6583826 PR 0658382-6 (TJ-PR) Data de publicação: 14/07/2010 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO -NOTA PROMISSÓRIA.TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. A nota promissória que embasa a execução preenche os…

sentença em casos de título judicial que reconheça obrigação de pagar. Reconhecer as etapas deste procedimento. Diferenciar este rito dos demais procedimentos executivos. Estrutura de conteúdo 1. Procedimento inicial para o cumprimento da sentença em casos de obrigação pecuniária. 2. Defesa do devedor. Aplicação prática e teórica 1a questão. Peter promove demanda em face de James. O seu pedido foi julgado procedente, eis que o magistrado lotado no juízo proferiu sentença que…

sofrendo restrições, inclusive, sucessórias. Hoje em dia no entanto, não se vê mais os modelos de família formado por pai, mãe e filho. Os modelos são mais diversificados. 2.2 Conceito Atual Nos dias atuais, não se pode mais pensar na família tradicional de um modo geral, pois existem diversos modos de formação familiar convivendo em nossa sociedade, apresentando cada uma delas suas particularidades e não mais seguindo padrões antigos. Hoje, existem famílias em que os pais são…

09 10 12 15 17 20 22 26 27 28 29 31 33 35 36 60 62 4 APRESENTAÇÃO O problema da morosidade processual é tão antigo quanto o surgimento do próprio processo. Sendo assim, dentre os vários instrumentos já criados pelo legislador no afã de fornecer aos jurisdicionados a tutela imediata, ainda que antecipada e provisória, destaca-se a antecipação da tutela. Trata-se de matéria atual e que mais tem chamado e demonstrado interesse no meio jurídico, dada a grande…

aquilo que o CC chama de obrigação de indenizar. Esse dever sucessivo surge, portanto, quando se viola o dever originário, de não causar dano: é o descumprimento do dever primário que, ato ilícito, gera o dever secundário de indenizar2. É correto dizer que o dever de indenizar nasce do ato ilícito, em sentido amplo, pois ato ilícito lato sensu é justamente causar dano – e causar dano é a violação do dever originário, neminem laedere, que faz surgir o dever secundário, de indenizar,…

de competência do ente público cujo patrimônio foi atingido.” Referência: Uniformização de Jurisprudência nº 006734391.2012.8.19.0000. Julgamento em 15/07/2013. Relator: Desembargador Reinaldo Pinto Alberto Filho. Votação por maioria. A Súmula representa a pacificação da jurisprudência, que orienta no sentido de determinar a competência quanto às execuções fundadas em condenações impostas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Se a multa decorrer de violação a preceitos de…

congênita que causa má-formação fetal e torna inviável a vida extra-uterina. A doença é possível ser diagnosticada ainda no início da gravidez, quando a gestante tem a notícia devastadora de que o feto poderá morrer em seu ventre ou, na eventualidade do nascimento, terá sobrevida de apenas algumas horas. Diante do prognóstico desanimador, muitas mulheres sofrem com graves transtornos psicológicos, chegando, em alguns casos, a um quadro de depressão profunda, além de terem a saúde física…

Porém, não pode se tornar casamento porque o Código Civil e a Constituição são específicos ao definir que a união estável e o casamento é a união entre homem e mulher. Da maneira como foi feito, o casamento homossexual não é protegido pela Constituição”, afirma Luiz Eduardo Gomes Guimarães, do escritório Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra. (Clique aqui para ler reportagem sobre a opinião dos advogados) “A decisão não é equivocada, porém a forma é. Isto deveria ser feito por lei.…

Outras situações possíveis ou não. 1. ALTERAÇÃO DE PRENOME – RELATÓRIO – A Exma. Sra. Ministra Nancy Andrighi: Cuida-se do recurso especial interposto por Maria Raimunda Ferreira Ribeiro contra acórdão exarado pelo TJRJ. Ação: a recorrente instaurou procedimento retificatório judicial de suprimento de nome. Com pedido de acréscimo”, perante a Vara de Família da Comarca de São Gonçalo – RJ. Aduziu que, quando de seu nascimento, teve por sua mãe averbado no cartório de registro…

impreciso e necessita de uma melhor e mais precisa delimitação conceitual,motivo pelo qual vem sendo interpretada pelos Tribunais e pela doutrina de diversas formas. Deste modo, por exemplo, é comum confundir ordem pública com o clamor social ou ser decretada a prisão preventiva para garantia da ordem pública para resguardar a credibilidade da Justiça ou em virtude da gravidade do delito ou periculosidade do agente. Esta modalidade de prisão, do jeito que está sendo operacionalizada…