Exercício Direito Internacional Privado

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE - UNIVILLE CURSO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS Disciplina: Direito Administrativo Professor Ministrante: Carga horária: 72 h/a – Período: “FICHA1 DESTAQUES / REFERENTE2 DE TEXTO CIENTÍFICO 1. AUTOR DO FICHAMENTO: 2. TEXTO EM FICHAMENTO: SUNDFELD, Carlos Ari, Fundamentos de Direito Público. 2° edição, Malheiros Editores, 1993. 3. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Qual a peculiaridade dele (poder político), a…

própria. Dessa intimidade resultam numerosas combinações, das quais as mais importantes são o regime das sucessões e o regime de bens entre marido e mulher. Deixando de lado, porém, o estatuto dos bens enquanto constituem património de uma pessoa, no direito antigo fazia­-se distinção entre imóveis e móveis. Enquanto aos primeiros se aplicava a lei do lugar da situação (lex rei sitae), os segundos eram regidos pela lei do domicílio de seu proprietário. Em numerosas hipóteses, porém,…

Direito Constitucional I – Noção de Direito Constitucional 1- Conceito de Direito Constitucional: É o ramo do direito público que visa estabelecer os elementos essenciais de organização de um determinado Estado. 2- Direito Público x Direito Privado: 2.1- Critérios de diferenciação: 2.1.1- Subjetivo: Sujeitos da relação jurídica de Direito Público é aquela em que o Estado for um dos sujeitos, e será de Direito Privado aquela em que o Estado não é um…

Direitos Humanos Curso Preparatório para o Concurso Público de Soldado da PMBA 2012 Apostila preparatória especifica para o concurso público da PMBA 2012 Curso0 Preparatório Brasil Contato: cursopreparatoriobrasil@hotmail.com Com aplicação tanto em conflitos internacionais quanto civis, o Direito Humanitário impõe regulamentação jurídica do emprego da violência internacionalmente, referindo-se a questões de extrema necessidade, em que se faz necessário o confronto com um…

INSTITUIÇÕES DE DIREITO N O Ç Õ E S G E R A I S O Controle de Constitucionalidade é ferramenta que visa a proteção de nossa Constituição Federal e, consequentemente, de nossa sociedade como um todo. O controle de Constitucionalidade é remédio para nosso ordenamento jurídico, pois controla as normas sancionadas para que estejam sempre em acordo com nossa lei maior. Em relação ao Controle de Constitucionalidade assinale a alternativa CORRETA: 1. Origem e finalidade do Direito …

UNIDADE I – NOÇÕES DE DIREITO 1. Noções de Direito 1.1 Histórico No início imperava a lei do mais forte. O Direito nasceu junto com a civilização, sob a forma de costumes que se tornaram obrigatórios. Sua história é a história da própria vida. A finalidade do Direito se resume em regular as relações humanas, a fim de que haja paz e prosperidade no seio social, impedindo a desordem ou o crime. Sem o Direito estaria a sociedade em constante processo de contestação, onde a lei do mais…

DIREITO OBJETIVO O direito objetivo define-se como um conjunto de normas imperadas ao comportamento humano, autorizando o indivíduo a fazer, ou não, alguma coisa.. DIREITO SUBJETIVO É a permissão, dada por norma jurídica válida, de fazer ou não alguma coisa, para ter ou não algo. DIREITO PÚBLICO Direito público é a parte do Direito Positivo que regula o exercício do poder político do Estado, os interesses e necessidades coletivos para conservar e fazer progredir a sociedade. DIREITO…

Princípios Gerais de Direito Ramos do Direito Cátia Pereira Docente: Ana Paula de Pinho Teixeira Mendes Cabral 1 de Dezembro de 2014 Índice Introdução iii 1. Sistema jurídico iv 2. Ramos do Direito iv 3. Direito Público v 3.1 Direito Constitucional ou Político v 3.2 Direito Penal ou Criminal vi 3.3 Direito Internacional Público vi 3.4 Direito Administrativo vi 3.4.1 Direito Urbanismo vii 3.4.2 Direito do Ambiente vii 3.4.3 Direito da Saúde vii 3.5…

SUL FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO ECONÔMICO E DO TRABALHO Laura Pinheiro Schossler O TRABALHADOR ESTRANGEIRO NO BRASIL E O CONTRATO INTERNACIONAL DE TRABALHO: CRITÉRIOS PARA SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO Porto Alegre 2013 2 LAURA PINHEIRO SCHOSSLER O TRABALHADOR ESTRANGEIRO NO BRASIL E O CONTRATO INTERNACIONAL DE TRABALHO: CRITÉRIOS PARA SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO Monografia apresentada ao Departamento de Direito…

NACIONALIDADE A nacionalidade é um dos elementos de conexão (lex patrie), que compõe o estatuto pessoal dos indivíduos no plano DIPr. Distinção entre nacionais e estrangeiros. É um direito humano fundamental. CONCEITO DE NACIONALIDADE Vinculo jurídico politico responsável pela união de uma pessoa física a um determinado estado. A atribuição de uma nacionalidade aos indivíduos torna o estado apto a condução de assuntos de interesses desses indivíduos. Pois são eles que irão compor o…