Exercicios Sociedades Comerciais

empresas? O nosso Código Comercial de 1850 e o Código Civil de 1916, que regulavam o direito das empresas mercantis e civis no Brasil até 11 de janeiro de 2003, adotaram, como critério de divisão das empresas, as atividades exercidas por elas, isto é, dispunham que a sociedade constituída com o objetivo social de prestação de serviços (sociedade civil), tinha o seu contrato social registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (exceto as Sociedades Anônimas e casos específicos

EMPRESARIAL I Empresário Individual e Sociedade Empresária INTRODUÇÃO O Direito Comercial, que junto ao Direito Civil forma o que se denomina Direito Privado, assim dividido sistemático e unicamente para fins didáticos (uma vez que o Direito, verdadeiramente uno, se inter-relaciona em todos os seus ramos), surge como sistema de resolução e organização de atos relativos ao comércio muito depois da adoção do conceito de comércio, que é praticado pela sociedade desde os seus…

DIREITO COMERCIAL /EMPRESARIAL CONCEPÇÕES DO CÓDIGO COMERCIAL DE 1850 – LEI 556/1850 1. CONCEITO DE DIREITO COMERCIAL Direito Comercial é o conjunto de normas que regulam a atividade do comerciante e das sociedades comerciais, bem como a prática dos atos de comércio. Pelo conceito apresentado, percebemos que o Direito Comercial possui como elementos básicos: os atos de comércio, o comerciante e as sociedades comerciais. Precisamos, então, explicar o significado de cada um desses…

brasileiro, em 10 de janeiro de 2003, o direito comercial passou a ser regido pela teoria da empresa, haja vista que a nova legislação revogou a primeira parte do Código Comercial de 1850, ou seja, os artigos 1º ao 456, pondo fim à teoria dos atos de comércio ao inserir a “empresa” no plano jurídico, substituindo a noção de comerciante pela noção de empresário. As atividades empresariais passaram a ser reguladas pelo novo Código Civil, e o Direito Comercial foi substituído pelo…

código comercial de 1850 e o código civil de 1916 que vigorou até janeiro de 2003, a sociedade com a finalidade de prestar serviços (sociedade civil) tinha seu contrato social registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas(exceto sociedades anônimas) e as sociedades com fins comercias e industriais eram registradas nas Juntas Comerciais do Estado .No caso do empreendedor enquadravam-se quase da mesma maneira, caso atuasse de forma individual, sem sócios, nas áreas…

Aula-tema 01: O Direito Comercial, o Direito da Empresa e o Empresário A data foi 1º de janeiro de 2003. Depois de uma tramitação legislativa de mais de duas décadas e uma vacatio legis[1]de um ano, entrou em vigor a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o novo Código Civil Brasileiro - CCB. Gestado a partir de um brilhante projeto do saudoso jurista Miguel Reale, a nova lei civil brasileira veio para substituir codificações que já haviam se tornado juridicamente ultrapassadas

============================================================ RESUMO: 1. O DIREITO COMERCIAL COMO DISCIPLINA HISTÓRICA DOS COMERCIANTES ....................................................................................................... 4 2. O DIREITO COMERCIAL COMO DISCIPLINA DOS ATOS DE COMÉRCIO - (Conceito Objetivo). ............................................................................ 6 3. DIREITO COMERCIAL COMO O DIREITO DAS EMPRESAS ..................... 6 3.1.…

os empresários. Quando tratamos das obrigações comuns a todos empresários estamos tratando da regra geral, ou seja, todos empresários e sociedades empresárias que não estiverem excetuadas por força de lei. Assim temos que existem três obrigações gerais a todos empresários que são: 1a ) Inscrever-se junto ao órgão de registro competente, Juntas Comerciais 2a ) Manter regular a escrituração mercantil, através da feitura dos livros empresariais. 3a) Levantar os balanços Patrimonial…

pecuárias. • Contabilidade Agropecuária trata do ramo voltado as empresas agropecuárias. • Contabilidade Agroindustrial trata do ramo voltado as empresas agroindustriais. 1.1.2 Ano Agrícola x Exercício Social Conforme Amorin(2015) na contabilidade geral, o ano civil é seguido para a determinação do exercício social da empresa e a sua finalização é coincidente; já para a contabilidade rural, esta regra não tem como ser exatamente seguida, já que, neste caso, as despesas (custos) e…

codificação do Direito comercial se fera por meio de uma constituição constituída, por Napoleão Bonaparte, que em 1807, deu a público o Code de Commerce. O direto comercial era a disciplina jurídica que regulava os atos de comércio, os atos considerados comerciais por força de lei e os direitos e as obrigações dos comerciantes. Até o advento do código civil de 2002, o comércio em geral vinha disciplinado na primeira parte do código comercial. Tendo como objeto do direito comercial, o…