Exercicios Linguagem Juridica

DISCIPLINA: Introdução ao Estudo do Direito PROFESSORA: Marciele Berger Bernardes LIÇÃO 6 – TEORIA DA NORMA JURÍDICA 1. Significados dos termos “lei”, “norma”, e “regra” A identificação do direito como lei é muito comum, mas não satisfaz uma análise teórica rigorosa, pois na teoria do direito o termo “lei” tem significados específicos. O termo “norma” possui dois significados na linguagem comum: 1) Norma descritiva: indica aquilo que acontece em decorrência de uma lei natural…

4. A unidade e indivisibilidade do poder A indivisibilidade do poder configura outra nota característica do poder estatal. Significa que somente pode haver um único titular desse poder, que será sempre o Estado como pessoa jurídica ou aquele poder social que em última instância se exprime, segundo querem alguns publicistas, pela vontade do monarca, da classe ou do povo. O princípio de unidade ou indivisibilidade do poder do Estado resulta historicamente da superação do dualismo medievo…

primeira parte da obra (caps. I e II) a explicar a tensão entre facticidade e validade e a metodologia crítico-reconstrutiva com que pretende abordá-la. Usa a segunda parte da obra (caps. de III a VI) para reconstruir a autocompreensão das ordens jurídicas modernas e configurar as várias manifestações da tensão interna entre facticidade e validade a partir de conceitos e teses da teoria do discurso. Finalmente, na terceira parte da obra (caps. de VII a IX) enfrenta o desafio de tornar a…

inobservância da conduta prescrita na consequência da primeira. E enquanto aquela estatui direitos e deveres correlatos, esta prescreve a sanção mediante o exercício da coação estatal. Portanto, a norma primária estabelece relação jurídica material estabelece relação jurídica de direito material (substantivo); a norma secundária, relação jurídica de direito formal (adjetivo ou processual). 2. Quando nasce a sanção tributária? Com a ocorrência do ilícito ou com a lavratura do auto de…

Condições para a obtenção da Tutela-Tipo pretendida) e Pressupostos Processuais no Saneamento. 6- Preclusão. 7- O Saneamento em sua Dinâmica e a Preclusão. 8- Conclusões. 9- Referências Bibliográficas. 1- INTRODUÇÃO No contexto das ciências jurídicas e seus vários quadrantes, observamos que algumas áreas se destacam pelo desenvolvimento alçado desde a estruturação científica do Direito. O Direito Civil, mais abrangente ramo do direito privado, e o direito processual civil…

982 combinado com o artigo 966. Enquanto sinônimo de Sociedade Empresária, considera-se Empresa aquela sociedade que tem por objeto o exercício de atividade de produção ou circulação de bens ou de serviços (observe a proximidade desta definição com o conceito legal do ICMS). Estabelecimento. Código Civil, artigo 1142. Conjunto de bens organizado para o exercício da empresa. Contribuinte é um conceito legal tributário que vincula qualquer pessoa que pratique fato gerador do imposto,…

Honorários advocatícios. Responsabilidade civil do advogado. Sigilo profissional. Inviolabilidade do escritório. Dever de veracidade no processo. Patrocínio infiel. Litigância de má-fé. Crise da oralidade. Ética do advogado. Dever de urbanidade. Linguagem escorreita. Sociedade de advogados. Oratória forense. Relacionamento advogado-cliente. Advogado estrangeiro. Advocacia no novo milênio. Ministério Público. Educação moral e cívica. Greve nos serviços públicos. São Paulo…

RELATÓRIO SEMINÁRIO VI 1) Que se entende por incidência tributária? A incidência tributária é automática e infalível? A incidência tributária é a subsunção do fato à norma vertida em linguagem competente, ou seja, é o encaixe perfeito do fato jurídico à hipótese descrita no antecedente da norma fazendo nascer a relação jurídica descrita no conseqüente. A relação de imputação do antecedente e do conseqüente é automática e infalível, ou seja, ocorrendo o fato previsto no antecedente da…

seres vivos. Portanto, o homem é um animal apto a viver em comunidade, sociedade e nas mais diversas conglomerações de seres vivos. 2. As razões Históricas dos Desentendidos e Incompreensões Escolhas dominantes e determinantes da história jurídica da Europa continental pelos últimos duzentos anos foram consolidadas em um vínculo muito forte e completamente novo entre poder político e direito. O Estado é a cristalização da sociedade em que a crença da virtude da lei estendeu-se até…

da norma jurídica, o binômio “interpretação autêntica” e “interpretação não-autêntica” e a formulação da moldura como significados possíveis da norma. A partir da exposição sobre Kelsen, busca uma releitura da referida teoria da interpretação, a partir do enfoque lingüístico do fenômeno jurídico, buscando entender a “moldura” como limitação dos significados possíveis dos enunciados que integram os textos de direito positivo. PALAVRAS-CHAVE: Hans Kelsen, interpretação, linguagem. …