Exercicios Lei 840 11

previstas na legislação. Geralmente, é proposto por Sindicatos, Federações ou Confederações de trabalhadores ou empregadores. Poder normativo da Justiça do Trabalho – os dissídios coletivos podem criar normas e condições de trabalho além das contidas em leis ou convenções (art. 114 §2º da Constituição Federal). Os Dissídios Coletivos são ações ajuizadas pelos sindicatos, federações ou confederações, para defesa dos interesses de seus filiados. Os dissídios são ajuizados no Tribunal…

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Com fulcro no art. 840, §1º, da CLT, em face de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SÁ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 34.075.739/0001-84, situada na Rua Professor Sampaio, 19/parte – Camarim/Queimados - Rio de Janeiro - RJ CEP:26395000, pelos seguintes fatos abaixo alinhados: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, requer a suplicante o benefício da gratuidade de justiça com base na Lei 1060/50 c/c Lei 5.584/70, vez que a…

Físicas (CPF) sob o n. ___, número e série da CTPS, número do PIS, endereço completo com CEP, por seu advogado que esta subscreve, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. ___), que receberá endereço completo com CEP, com fundamento nos artigos 840, §1º, da CLT e 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário, em face de RECLAMADA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o n. 26.291.908/0001-21,…

xxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado (endereço completo com CEP), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado, procuração anexa, com endereço profissional na (enderero profissional), CEP, com fundamento no artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, ajuizar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA sob o rito ordinário, com pedido de indenização por danos morais e materiais em desfavor de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CNPJ xxxxxxxxxx, sediada no (endereço completo),…

iminente, que recai sobre o direito discutido na ação principal. Provêm de um negócio jurídico, de lei ou de sentença proferida em processo de cognição exauriente. Não cabe decidir se é ou não caso de fixá-la, porque já foi estabelecida. O procedimento será utilizado apenas para que o juiz verifique se a caução apresentada é idônea, e basta para suprir a exigência imposta pelos próprios contratantes, pela lei ou pelo juiz em processo anterior. PERGUNTA: Qual é a diferença entre o 826…

base no art. 840, parágrafo primeiro da CLT cominado com o art. 282 do CPC, em face da empresa RG Transporte, devidamente inscrita no CNPJ n°00000000, estabelecida na rua, Araras, n°532, bairro Santo Antonio, Chapecó- Santa Catarina,CEP 898000-00 pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: Dos Fatos: Clotilde Lima laborava junto à empresa RG transportes Ltda. desde a data 19.03.2012, quando foi dispensada. No entanto, como estava grávida foi novamente reintegrada para o…

(mandato junto), devidamente inscritos na OAB/xx, com escritório profissional localizado no endereço impresso no rodapé desta, local onde receberá as comunicações legais, vem perante à digna presença de Vossa Excelência para, nos termos dos artigos 840 da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de xxx, pessoa jurídica de direito privado, podendo ser encontrada na xxxxo,, e o fazendo pe-los fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: 1) DO CONTRATO DE…

material as seguintes atividades: - Serviço Público: prestações concretas que representem utilidades ou comodidades materiais para a população em geral; - Policia Administrativa: são as atividades de restrições ou condicionamentos impostos ao exercício de atividades privadas em benefício do interesse coletivo; - Fomento: incentivo a iniciativa privada de utilidade pública; - Intervenção: é toda a atividade de intervenção do Estado no setor privado. Administração Pública sob o aspecto formal

abuso de poder da autoridade administrativa reveste-se apenas da forma comissiva, porque é capaz de afrontar a lei e causar lesão a direito individual do administrado. (C) Para o combate ao abuso de poder, o constituinte brasileiro prevê a salvaguarda do habeas corpus, cabível contra ato de qualquer autoridade. (D) Deixar de executar determinada prestação de serviço a que se está obrigado por lei é forma omissiva de abuso de poder por parte da autoridade administrativa. (E) Todo ato…

Luís, Maranhão, por meio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com endereço profissional na Rua XXX, nº, Bairro, São Luis, Maranhão, onde recebe intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 e 852-A da CLT e 282 do CPC, respeitosamente, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO RITO SUMARÍSSIMO Em face de Loja Pague Tudo Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº, com sede de suas atividades na Rua…