Lei Responsabilidade Fiscal

Índice: Newton Carlos Moura Viana Editoração Eletrônica e Capa: Renzo Viggiano Ficha Catalográfica:Greyciane Souza Lins ISBN: 85-7018-203-1 2. Reimpressão, 2002 3. Reimpressão, 2004 4. Reimpressão, 2005 Brasil. Lei de Responsabilidade Fiscal (2000). Lei de responsabilidade fiscal : lei complementar no 101, de 4 de maio de 2000. — 4. reimpr. — Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2005. 80 p. 1. Responsabilidade fiscal — Legislação — Brasil. I. Título. II. Título : Lei complmentar no 101, de 4 de maio de 2000. CDDir 341.39341 Sumário Dispositivos Constitucionais Pertinentes ..................................... Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 CAPÍTULO I – Disposições Preliminares – Arts.1o e 2o ..................... CAPÍTULO II – Do Planejamento Seção I – Do Plano Plurianual – Art. 3o ..................................... Seção II – Da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Art. 4o .............. Seção III – Da Lei Orçamentária Anual – Arts. 5o a 7o ................ Seção IV – Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas – Arts. 8o a 10 .............................. CAPÍTULO III – Da Receita Pública Seção I – Da Previsão e da Arrecadação – Arts. 11 a 13 ........... Seção II – Da Renúncia de Receita – Art. 14 ............................. CAPÍTULO IV – Da Despesa Pública Seção I – Da Geração da Despesa – Arts. 15 e 16 ................... Subseção I – Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000. Mensagem de veto Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000. Mensagem de veto Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas…

jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009). II – quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários. (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009). Art. 49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no…

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. CAPÍTULO IIDAS FINANÇAS PÚBLICASSeção INORMAS GERAIS Art. 163. Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas; II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas…

Lcp101 Page 1 of 28 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000. Mensagem de veto Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de…

Lcp101 1 de 26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000. Mensagem de veto Regulamento Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I…

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LC n.101/2000 1 OBJETO  Estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL. § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração…

administração governamental passarão a ser avaliados não mais pela quantidade, mas pela qualidade do gasto: a obediência aos limites, o equilíbrio das contas, a aplicação correta dos recursos, os custos envolvidos e a transparência na execução das despesas. Os princípios da lei são observados pelos países considerados economicamente mais amadurecidos quanto às formas de proceder para a boa gestão dos recursos públicos e tomados como referenciais de civilidade pela comunidade…

Pólo: Taguatinga/ Brasília-DF Ano: 2011 Relatórios do estagio Identificação do aluno: Identificação do curso: Licenciatura em pedagogia Coordenação de Estagio: Professora Terezinha Darli Nazar Bergamo Supervisor de Estagio: Claudia Cilene da Silva Antes Nome: Anna Carolline Rocha da Silva Oliveira Pólo: Taguatinga/ Brasília-DF Ano: 2011 Unidade Escolar Identificação: - Nome: Centro Educacional Adventista Milton Afonso - Endereço: SGAS 611…