Modulo5

26/05/2015 UNIP ­ Universidade Paulista : DisciplinaOnline ­ Sistemas de conteúdo online para Alunos. Exercício 1: Cite duas causas de suspensão de exigibilidade do crédito tributário: A ­ Depósito do montante ou nulidade. B ­ Moratória ou concessão de habeas data. C ­ Reclamações e recursos ou moratórias. D ­ Depósito fiduciário e caução. O aluno respondeu e acertou. Alternativa(C) Comentários: A ­ porque sim B ­ porque sim C ­ porque sim Exercício 2: A compensação, a transação e a remissão são causas da extinção do crédito tributário? A ­ Sim. B ­ Não. C ­ Apenas a remissão é. D ­ Apenas a compensação é. O aluno respondeu e acertou. Alternativa(A) Comentários: A ­ porque sim Exercício 3: A contagem do prazo de prescrição da ação para cobrança do crédito tributário inicia­se: A ­ Na data da constituição definitiva do crédito tributário. B ­ Na data da ocorrência do fato gerador. C ­ Na data do protesto inicial. D ­ No primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorre o lançamento. E ­ No dia da ocorrência da obrigação. O aluno respondeu e acertou. Alternativa(A) Comentários: A ­ porque sim Exercício 4: A empresa que, três anos após, apura o pagamento a menor de um tributo por ela devido e, espontaneamente, pretende sanar a irregularidade deve pagar: A ­ Exclusivamente a diferença, corrigida monetariamente. B ­ A diferença, corrigida monetariamente, e juros de mora. C ­ A diferença, corrigida monetariamente, e multa moratória. http://online.unip

ESCOLA TÉCNICA PANDIÁ CALÓGERAS ELETRÔNICA LEI DE ANISTIA Volta Redonda, 2015. ESCOLA TÉCNICA PANDIÁ CALÓGERAS ELETRÔNICA LEI DE ANISTIA Trabalho elaborado pelo aluno, César Reis Teixeira, da turma 3EL02 na disciplina de História, visando obter nota para o 3º bimestre, sob orientação do professor Benvindo Paiva. Volta Redonda, 2015 SUMÁRIO 1.…

perante a respectiva Corte, demanda em face do Estado do Peru, no sentido de que este teria descumprido dispositivos da Convenção Americana de Direitos Humanos referentes aos direitos à vida, à integridade da pessoa, às garantias judiciais e à liberdade de pensamento e de expressão, em razão da edição das leis de anistia de números 26479 e 26492. Segundo a Comissão, o Estado do Peru teria descumprido a obrigação de respeitar aqueles direitos e o dever de adotar disposições de direito…

Tema: Anistia - 03 textos 1. DEL PORTO, Fabiola Brigante. A luta pela anistia no regime militar brasileiro: a constituição da sociedade civil no país e a construção da cidadania. UNICAMP, 2002. Doutorado. Resumo: Esta dissertação explora alguns significados da anistia no regime militar brasileiro conforme construídos pelos discursos dos "Movimentos de Anistia". Ao eleger o tema da anistia como objeto de pesquisa, estamos preocupadas em iluminar, a partir dos documentos e manifestos…

hierárquica (CP, art. 22) a imputabilidade menor de 18 anos (CF, art. 228 e CP, art. 27) deficiente mental (art. 151) [!] requisitos objetivos quanto ao pedido possibilidade jurídica existência certa legítimo interesse de agir (art. 43, III, final) O legítimo interesse advém da qualidade da pessoa, isto é, que o interesse se mostre individualizado, ou seja, interesse efetivo da pessoa, em virtude do que esteja investido na faculdade de agir, ou mesmo alheio, desde que afeto…

A Exclusão do Credito Tributário A exclusão do crédito tributário se dá por meio da isenção e da anistia e consiste na inviabilidade de sua constituição, ou seja, são situações em que, mesmo ocorrido o fato gerador e a obrigação tributária, não haverá lançamento e, consequentemente, não haverá o crédito tributário. É cediço que o poder de isentar ou anistiar é correlato ao poder de criar tributos ou exigir penalidade, devendo haver uma simetria no plano da competência tributária.…

Leis de Anistia: Aspectos teóricos e as experiências da Argentina, Uruguai e Brasil Camila Vicenci Fernandes Sumário:Introdução; 1.Perspectivas Técnico Jurídicas Acerca das Leis de Anistia;1.2 Classificação da norma de anistia dentro do ordenamento jurídico ; 1.3 Espécies de anistia; 1.4 Efeitos da anistia; 2. Leis de Anistia na Prática; 2.1 Leis Argentinas 2.2 Leis Uruguaias; 2.3 Leis Brasileiras; Conclusão; Referências Bibliográficas. INTRODUÇÃO Os países…

Formas de extinção da punibilidade - anistia, graça, indulto... O Estado é o único detentor do direito de punir os infratores da lei penal, ou seja, só ele tem o jus puniendi. Sendo violada a lei penal pela prática de um delito, o direito de punir deixa de ser abstrato e torna-se concreto, fazendo surgir a possibilidade do Estado infligir uma reprimenda ao infrator, e essa possibilidade de estabelecer uma pena é o que caracteriza a punibilidade, que não é requisito ou elemento do…

A EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INTRODUÇÃO O Código Tributário Nacional traz em seu art. 175, duas hipóteses de exclusão do crédito tributário: a isenção e a anistia. Os institutos de exclusão do crédito tributário estão previstos nos arts. 175 a 182 do CTN, bem como no art. 150, § 6º da CF/88 e na LC 101/2000, em seu art. 14 e concedidos por leis esparsas. São formas de privilégio fiscal e que podem ser equiparados a um privilégio financeiro, dado que as consequências relativas…

abordar o tema de exclusão do credito tributário, relatados pela constituição federal Brasileira. O código tributário nacional, nos artigos 175 a 182 tem por objetivo tratar da exclusão do credito tributário. A exclusão do credito tributário, começa se tratando de isenção (relativos a tributo) e da anistia (de multas), as quais excluem o crédito tributário, em diferentes situações hipóteses de extinção do credito tributário. Na isenção e ma anistia existe uma situação definida em lei…