Exercicio Teoria Da Personalidade

DIREITO DO NASCITURNO STJ opta por aplicação da teoria concepcionista Por Thaise Formigari Fontana Nunca restou dúvida, no entendimento doutrinário e jurisprudencial brasileiro quanto à aplicação da teoria natalista, qual seja, “a pessoa natural começa sua existência com o nascimento com vida e, com isso, a sua capacidade jurídica.”. Contudo, a novidade permeia-se na crescente aplicação da teoria concepcionista, a qual garante, certa equiparação ente os nascidos e os ainda viventes no ventre

que estabelecem os artigos 1º e 2º do Código Civil, definindo o que significa “ordem civil”. Os direitos da personalidade são normalmente definidos como o direito irrenunciável e intransmissível de que todo indivíduo tem de controlar o uso de eu corpo, nome,imagem, aparência ou quaisquer outros aspectos constitutivos de sua identidade. Estariam, dessa forma, os direitos da personalidade vinculados de forma indissociável ao reconhecimento da dignidade humana, qualidade necessária para…

ordenamento jurídico brasileiro. Ementa: Teoria Geral do Direito Civil. Lei de Introdução do Código Civil. Fontes do Direito Civil. Da norma jurídica civil. Das pessoas naturais. Dos direitos da personalidade. Da personalidade e capacidade. Das pessoas jurídicas. Da ausência. Da curadoria dos bens do ausente. Do domicílio. Dos bens considerados em si mesmos. Dos bens reciprocamente considerados. Dos bens Públicos. Conteúdo Programático: 1.Teoria Geral do Direito Civil:…

estabelecimento virtual, que vem ganhando enorme importância com o crescimento do comércio eletrônico. Quanto à definição legal, determina o art. 1.142 do Código Civl que o estabelecimento empresarial corresponde ao “complexo de bens organizado, para o exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária”. A partir da leitura do referido dispositivo legal, inferimos que o Estabelecimento Empresarial consiste na reunião organizada de diversos bens, em um determinado local, a…

Comandita por ações. DESPERSONIFICADAS (não tem personalidade jurídica): Sociedade Comum de Fato/Irregular e Sociedade em Conta de Participação. SOCIEDADES DESPERSONIFICADAS: São sociedades que não possuem personalidade jurídica, como a Sociedade em Comum e a sociedade em conta de participação. São sociedades que não possuem registros. Livro :As sociedades não personificadas, são aquelas sociedades que não possuem registro, ou seja, não possuem personalidade jurídica e embora…

religião e ativistas femininas. Este estudo tem por objetivo discorrer sobre a Tutela Jurídica do Nascituro, haja vista tamanha discussão ainda não pacificada na doutrina, jurisprudências, sociedade e por fim apontar e demostrar as teorias sobre o ínicio de sua personalidade, com analise ao artigo 2º do Código Civil que elenca seus direitos. O método utilizado neste estudo foi a pesquisa bibliográfica, com abordagem qualitativa. 1. Conceito de Nascituro O termo nascituro tem origem…

2º do Código Civil de 2002, "A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro". Nos termos de nossa legislação surge um impasse, pois, embora não tenha personalidade, que apenas começa com o nascimento com vida, o nascituro pode titularizar direitos, como, por exemplo, a busca de "alimentos gravídicos". Em razão das controvérsias acerca da natureza jurídica do nascituro, três teorias forjaram-se,…

gerais do Direito: São vigas mestras do ordenamento jurídico, as suas pilastras fundamentais. EX: legalidade, impessoalidade, proporcionalidade, razoabilidade, moralidade, NEMINEM LAEDERE (vedação de danos a terceiros), etc. *Indicação: Livro “Teoria do ordenamento jurídico” Norberto Bobbio. 21/08 Métodos de interpretação das leis Interpretação das leis: Consiste em buscar a real intenção e significado da norma. Investigar a MENS LEGIS (intenção do legislador). A norma…

DIREITO DE EMPRESA À LUZ DO CÓDIGO CIVIL PONTO 1 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO DE EMPRESA 1) TEORIAS SOBRE O DIREITO COMERCIAL: a) TEORIA SUBJETIVISTA: Afirma esta teoria que o Direito Comercial é a disciplina dos comerciantes. Remonta a fase medieval, onde o ambiente se mostrava avesso, e, até hostil, à atividade mercantil, levando os comerciantes a se unirem, através das organizações de classes, enriquecidas de recursos e poder político a ponto de conquistarem

Os princípios fundamentais do código civil: São 3 os fundamentos principiológicos do código civil: a. A Eticidade : Visa imprimir a eficácia e efetividade aos princípios constitucionais da valorização da dignidade humana, da cidadania, da personalidade, da confiança, da propriedade, da legalidade, de boa fé, da honestidade nas relações jurídicas de direito privado. b. A socialidade : predomínio do social sobre o individual. c. A operabilidade: possibilitar maior compreensão…