Exercicio Processo Civil Competencia

PROCESSO PENAL – parte geral Requisição ao MJ (instauração do IP) Crimes contra honra do presidente quem faz a requisição para a instauração do IP é o Ministro da Justiça. Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal. Parágrafo único. Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste Código, e mediante representação…

funções administrativas e judiciárias, julgando, em última instância, os processos criminais dos réus sujeitos ao foro militar. O Conselho Supremo Militar e de Justiça era integrado por treze membros: quatro conselheiros de Guerra e do Almirantado de Portugal, seis oficiais nomeados como vogais (os quais, na maioria das vezes, galgavam à posição de Conselheiro de Guerra) e três juízes togados, um dos quais para relatar os processos. Todos nomeados livremente pelo monarca. A Constituição…

ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DIRETORIA DE ENSINO INSTRUÇÃO E PESQUISA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR COSTA VERDE (Centro de Instrução Militar - 1951) EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO – DIREITO PENAL MILITAR 1) O artigo 9º do Código Penal Militar trata das hipóteses de incidência da Lei Penal Militar em tempo de paz. Analise os fatos abaixo: “Num final de semana, um Coronel PMMT da Ativa Y viaja de férias para Chapada dos Guimarães e encontra o Tenente da

novo Código Civil Brasileiro - CCB. Gestado a partir de um brilhante projeto do saudoso jurista Miguel Reale, a nova lei civil brasileira veio para substituir codificações que já haviam se tornado juridicamente ultrapassadas. O Código Civil de 1916 foi totalmente revogado, enquanto o Código Comercial de 1850, a lei mais antiga ainda em vigor no país, com mais de 160 anos de vigência, foi revogado apenas em parte.[2] Entre outras inovações na legislação civil, o advento do novo Código…

Engenharia Civil compõe, essencialmente, o alicerce técnico para a concretização das políticas públicas em diversos setores, como por exemplo: moradia, saneamento, drenagem e transportes, e diversos, como também para a fundamentação do mercado da Construção Civil nestes setores. O engenheiro civil deve estar apto, por conseguinte, para pensar e agir de forma eficiente, desenvolvendo e aplicando bem suas conclusões, projetos e empreendimentos. O mercado de trabalho requer engenheiros com…

deixar de acreditar. 13 RESUMO O presente artigo discute, inicialmente, o papel do Ministério Público nas investigações criminais sob um prisma constitucional, relacionando tal possibilidade com as funções praticadas hoje pela polícia civil e federal. Destacar posições favoráveis e contrárias quanto a legitimidade de atuação do Parquet para conduzir diretamente investigações criminais, utilizando-se de argumentos jurídicos e metajurídicos. A análise da função ministerial…

PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS MÓDULO DE DIREITO ADMINISTRATIVO ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL Olá pessoal, Bom dia. Renovada as energias, vamos que vamos. Nesta aula vamos ver o seguinte: AULA 05: Sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos pública de enriquecimento indireta ilícito ou no exercício (Lei de nº mandato, cargo, emprego ou função da administração direta, fundacional 8.429/1992). Vamos em frente. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Prevê a Constituição Federal em seu art. 37, §4º, o

condição jurídica em virtude da qual o indivíduo possui certos direitos e está sujeito a certos deveres peculiares aos súditos de uma soberania - Os direitos imediatamente emergentes da nacionalidade são os de natureza política - Cada Estado, no exercício da sua soberania, decide quem são os seus nacionais Aquisição - Primária ou originária: nascimento (involuntária) - Secundária ou adquirida: mudança de nacionalidade (voluntária) Critérios genéricos de outorga de nacionalidade (não…

indevidas às expensas do erário, pelo exercício nocivo das funções e empregos públicos, pelo "tráfico de influência" nas esferas da Administração Pública e pelo favorecimento de poucos em detrimento dos interesses da sociedade. 2.Fonte - art. 37, § 4º, da CF e Lei 8.429/92 3.Natureza do Ilícito de Improbidade - natureza de ilícito civil, conforme decisão do STF na ADIN 2797 - lembrando que há possibilidade da mesma conduta ser punida tanto na instância civil, quanto penal e…

DESENVOLVIMENTO Neste item busca-se caracterizar as atribuições e competências gerais do assistente social e, posteriormente, enfatizar as ações do profissional de serviço social. As atribuições e competências das(os) profissionais de Serviço Social, sejam aquelas realizadas na saúde ou em outro espaço sócio-ocupacional, são orientadas e norteadas por direitos e deveres constantes no Código de Ética Profissional e na Lei de Regulamentação da Profissão, que devem ser…