Exercicio Obrigações Divisiveis E Indivisiveis

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES – ESTUDO DIRIGIDO II DIREITO DAS OBRIGAÇÕES – ESTUDO DIRIGIDO II Trabalho temático apresentado para fim de cômputo de Avaliação do Aprendizado, na forma de Outras Atividades (OAt), da disciplina Direito Civil II - Obrigações Professor: Francisco José Paulos Cabral. Brasília, 2014. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES – ESTUDO DIRIGIDO II 01 - O que é obrigação de dar coisa incerta? Art. 243 a 246 do Código Civil: Denominada obrigação

pendentes, bem como todos os acessórios e adjacências naturais. * Limitações ao uso da propriedade imóvel O art. 1226, CC dispõe que a propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondente, em altura e profundidade, úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo algum em impedi-las. Desta forma, a construção de um metrô não pode ser…

capacidade e do negócio jurídico. A pessoa física precisa de aptidão para exercer os atos da vida civil, e exercer direitos e contrair obrigações, e ao exercermos direitos criamos relações jurídicas, ou seja estamos agindo de acordo com a órbita do direito. Em relação ao direito, devem ser capazes, ou seja, diANTE da lei devemos estar preparado para o exercício da vida civil, e assumir a responsabilidade de nossos atos. O código civil estabelece as incapacidades quando trata dos…

incapaz ( CORRETO ) d. Relativamente incapaz e. Terminantemente capaz Resposta Correta: Absolutamente incapaz. Comentário resposta correta: Ser capaz é estar apto para os atos da vida civil, ou seja, aptidão para o exercício de direitos e obrigações. À falta dessa aptidão damos o nome de incapacidade. A incapacidade pode ser relativa ou absoluta. É relativa quando a pessoa é incapaz apenas para alguns atos da vida civil, por exemplo, quando se tem entre 16 e 18…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES ADMINISTRAÇÃO Prof. LMagnoli OBRIGAÇÃO • É O VÍNCULO JURÍDICO QUE CONFERE AO CREDOR (SUJEITO ATIVO) O DIREITO DE EXIGIR DO DEVEDOR (SUJEITO PASSIVO) O CUMPRIMENTO DE DETERMINADA PRESTAÇÃO • 2 CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES • • • • • • • • • • QUANTO AO OBJETO QUANTO AOS SEUS ELEMENTOS OBRIGAÇÕES DE MEIO E RESULTADO OBRIGAÇÕES CIVIS E NATURAIS OBRIGAÇÕES PURAS E SIMPLES; CONDICIONAIS; A TERMO E MODAIS OBRIGAÇÕES DE EXECUÇÃO INSTANTÂNEA; DIFERIDA E PERIÓDICA…

ao ano por si só não caracteriza abuso, entendendo que deve analisar cada caso. Súmula 596 STF- a lei de usura proíbe que os juros ultrapassem os juros 12% ao ano. Súmula 296 STJ- aplicação do CDC nos contratos bancários 07/03/2013 Obrigações em relação ao modo de execução: 1- Obrigação simples: há apenas uma prestação a ser cumprida. Pode ser uma obrigação de dar, fazer ou não fazer, ou seja, qualquer tipo de relação. O credo tem direito de receber exatamente aquilo…

O Direito das Obrigações trata de direitos de índole patrimonial e encontra-se a partir do Art. 233, do Código Civil. Conceito de Obrigação O Código Civil brasileiro não apresenta uma definição de obrigação. São características da obrigação: • Patrimonialidade: sempre envolve a patrimônio, seja em forma de bens, seja em espécie (dinheiro); • Transitoriedade: a obrigação nasce com a finalidade de extinguir-se, sempre, em algum momento toda a obrigação se extinguirá; •…

incapaz b. Terminantemente capaz c. Apta d. Absolutamente incapaz Resposta Correta: Absolutamente incapaz. Comentário resposta correta: Ser capaz é estar apto para os atos da vida civil, ou seja, aptidão para o exercício de direitos e obrigações. À falta dessa aptidão damos o nome de incapacidade. A incapacidade pode ser relativa ou absoluta. É relativa quando a pessoa é incapaz apenas para alguns atos da vida civil, por exemplo, quando se tem entre 16 e 18…

advogados, inscritos no OAB. Espécies Já podemos observar, que exitem algumas espécies de tributos, onde está disposto em nossa Constituição Federal, são eles: - impostos; - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas Diante disso, este trabalho especificará sobre as taxas,…

DIREITO CIVIL – OBRIGAÇÕES DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Conjunto de normas e princípios jurídicos reguladores das relações patrimoniais entre um credor (sujeito ativo) e um devedor (sujeito passivo) a quem incumbe o dever de cumprir, espontânea ou coativamente, uma prestação de dar, fazer ou não fazer. O desenvolvimento desse instituto jurídico liga-se mais proximamente às relações econômicas. Dois sujeitos celebram um contrato, por força do qual um dos contraentes passa a ser credor do…