Exercicio Obrigações Divisiveis E Indivisiveis

entrar em vigor todos terão de ter tomado conhecimento e terão de cumprir suas normas. Como a Lei de Introdução ao Código Civil disciplina a aplicação da lei no espaço? Conforme o art. 9º do decreto-lei n. 4.657/42, para qualificar e reger as obrigações, aplicam-se as leis do país em que se estabelecer. Aplicação da lei e fins sociais. Onforme o art. 11º do decreto-lei n. 4.657/42, as organizações destinadas a fins de interesse coletivo, tais como sociedades e as fundações, tem que…

pertencente ao mundo da cultura. O homem criou vários processos de adaptação, esforçando-se para realização dos seus valores. De acordo com a lei de introdução do codigo civil, ninguém pode alegar o desconhecimento da lei para o não cumprimento de obrigações em relações aos seus atos. Se levarmos em consideração a realidade brasileira verá que são poucas as pessoas que de fato tem noção do que significa o direito, e o modo como ele funciona. As noções de direito são em geral conhecidas…

pertencente ao mundo da cultura. O homem criou vários processos de adaptação, esforçando-se para realização dos seus valores. De acordo com a lei de introdução do codigo civil, ninguém pode alegar o desconhecimento da lei para o não cumprimento de obrigações em relações aos seus atos. Se levarmos em consideração a realidade brasileira verá que são poucas as pessoas que de fato tem noção do que significa o direito, e o modo como ele funciona. As noções de direito são em geral…

óbvio, não poderá ser partido “em pedaços”, por que: Escolher uma resposta. a. trata-se um bem fora do comércio. b. trata-se de bem divisível c. trata-se de bem consumível d. trata-se de bem fungível e. trata-se de bem indivisível Resposta Correta: Trata-se de bem indivisível. Comentário resposta correta: Sabemos que os bens indivisíveis, quando divididos, perdem seu valor econômico, portanto, não permitem repartição. Correto Notas relativas a este envio:…

Exercício de fixação 1) Por que a obrigação é considerada transitória? Obrigação é a relação jurídica, de caráter patrimonial transitório, estabelecida entre credor (pólo ativo) e devedor (pólo passivo) e cujo objeto consiste numa prestação pessoal, positiva ou negativa, devida pelo segundo ao primeiro. 2) A obrigação tem eficácia “erga omnes”? O direito pessoal só pode ser oposto contra a pessoa com quem se estabeleceu o vínculo jurídico do qual se originou. O direito real é oponível erga

EXERCÍCIO AVALIATIVO - CÓDIGO CIVIL II ELABORADA POR SELEM BARBOSA DE FARIA 3º Período Direito – UNIVC ------------------------------------------------- Nome: Data: / /2011. 1) | Sabemos que: “são móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.” (Art.82 CC). Descreva os bens que para fins de efeitos legais são considerados móveis. | | Resposta: | | I - as…

Introdução: o Direito das Obrigações no Código Civil O Direito das Obrigações trata de direitos de índole patrimonial e constitui a matéria do Livro I da Parte Especial, a partir do Art. 233, do Código Civil. Há uma tendência atual de uniformização e de internacionalização do direito obrigacional. 2. Conceito de obrigação: O Código Civil brasileiro não apresenta uma definição de obrigação. São características da obrigação: (a) patrimonialidade: sempre envolve a patrimônio, seja em…

fazer ou de não fazer; Fontes das obrigações: O direito civil brasileiro acolhe três tipos de fontes geradoras de obrigações (deveres) jurídicas: (a) Obrigações derivadas de vontade humana: oriundas de um ato jurídico lato sensu (negócio jurídico, ato jurídico stricto sensu); (b) Obrigações derivadas de ato ilícito: seja pelo inadimplemento (total ou parcial), seja pelo cometimento de um delito; e (c) Obrigações derivadas direta ou imediatamente da lei: obrigações tributárias,…

CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO AMAZONAS – MPE/AM AULA DEMONSTRATIVA - BENS. DOMICILIO. BENS Você aprendeu que a pessoa é sujeito de direitos. Ser sujeito de direitos significa que a pessoa é capaz de adquirir direitos e deveres, obrigações. Os bens são objeto de direitos. Ser objeto de direitos significa que sobre os bens pode pairar relações jurídicas, como por exemplo, a venda de uma casa, a doação de um veículo. CONCEITO BEM COISA…

ou de não fazer; 2.2 Fontes das obrigações O direito civil brasileiro acolhe três tipos de fontes geradoras de obrigações (deveres) jurídicas: (a) Obrigações derivadas de vontade humana: oriundas de um ato jurídico lato sensu (negócio jurídico, ato jurídico stricto sensu); (b) Obrigações derivadas de ato ilícito: seja pelo inadimplemento (total ou parcial), seja pelo cometimento de um delito; e (c) Obrigações derivadas direta ou imediatamente da lei: obrigações tributárias,…