Exercícios Constitucional Estácio

alternativas à medida segregatória extrema da reclusão, como meio de efetivação de garantias constitucionais a serem observadas no âmbito do Processo Penal, em relação ao indiciado ou acusado, a fim de evitar a prisão desnecessária de pessoas ainda sob investigação ou, se réus em ação penal, que não tenham ainda uma decisão penal condenatória transitada em julgado. Visa, sobretudo, a uma conformação Constitucional do processo penal ao princípio/postulado da presunção de inocência, como…

proporcionando poder de exceção aos governantes para punir, arbitrariamente, os que fossem inimigos do regime ou como tal considerados. Compreender a razão pela qual muitos consideram que a Emenda Constitucional nº5 à Constituição de 1967 teria estabelecido uma nova Constituição Neste ponto é interessante que se entenda como a Emenda Constitucional nº 5, ao desfigurar pontos essenciais da Constituição de 1967, principalmente no que toca aos direitos e garantias…

Faculdade Estácio do Amapá Curso: Direito Disciplina: Direito Administrativo II Professora: Jemina de Araújo M. Andrade Acadêmico: FERNANDO LOURENÇO NETO Exercício de fixação 1. CNJ 2013 - CESPE - ANALISTA JUDICIÁRIO – ADMINISTRATIVA. No que diz respeito à organização administrativa do Estado e ao controle administrativo, julgue os itens a seguir. Os órgãos administrativos do Poder Judiciário, no exercício do controle administrativo, podem confirmar ou rever condutas internas,…

FACULDADE ESTÁCIO FAMAP ALINE SIQUEIRA JONAS DO NASCIMENTO NATAN SILVA TIAGO PENVIENTE YAN VASCONCELOS TEMA: A EFEITIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEUS DERIVADOS MACAPÁ – AP 2012 ALINE DIAS ALANE SIQUEIRA BRENA ALMEIDA EDMAR BARBOSA JALLYSON BRUNO JONAS DO NASCIMENTO KARLEY GOMES XADEICI VASCONCELOS YALLEY VASCONCELOS TEMA: A EFEITIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEUS DERIVADOS Trabalho…

GOIÂNIA-GO PREÂMBULO I – DOS FATOS A requerente é aluna do Colégio xxxxxxxxx, cursando o 2º ano do Ensino médio (declaração anexa). Em abril do corrente ano a requerente inscreveu-se no Concurso Vestibular da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, para o concorrido curso de Psicologia. Naquela oportunidade não foi exigido da Requerente a apresentação do certificado do segundo grau ou declaração neste sentido. No último dia 28 de abril, a Requerente teve a…

Trabalho de Direito Administrativo I Universidade Estácio de Sá Aluno: Marcelus Marco Lavinas Junior Mat.: 2010.01.36994-7 OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E VEDAÇÃO AO NEPOTISMO 1. Princípios da Administração Pública e Nepotismo O nepotismo no Poder Judiciário e sua interpretação perante os princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade e moralidade administrativa devem ser analisados sob três aspectos: 1) Se a vedação ao nepotismo é preceito implícito derivado…

TEORIA E PRÁTICA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA Fonte: Universidade Estácio de Sá Aula 1: A distinção entre o texto argumentativo e o texto narrativo Objetivos: ­ Contextualizar a disciplina Teoria e Prática da Argumentação Jurídica como continuidade do trabalho de produção das peças processuais iniciado na disciplina de segundo período. ­ Reconhecer as diferenças entre texto narrativo e texto argumentativo. ­ Compreender a relevância da narração para a produção da argumentação. …

o nº 133.124.227-44, residente e domiciliada na Rua Manoel Carneiro, nº31, sobrado, Santa Tereza, Rio de Janeiro, vem, perante V. Exa., por seus advogados infra-assinados, integrantes do Escritório de Assistência Jurídica Gratuita da Universidade Estácio de Sá – Menezes Côrtes, com endereço profissional na Rua São José, 35, 15° andar, Centro, Rio de Janeiro, para onde requer sejam remetidas futuras intimações fazendo constar nas publicações o nome do DR. ULISSES FIALHO SIMAS – OAB/RJ…

PARTIR DA CRIAÇÃO DA PONTE BINACIONAL: DIÁLOGOS CULTURAIS E A QUESTÃO DA SOBERANIA Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de crédito na disciplina Teoria Geral da Constituição, do curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Estácio Seama, turma 2DIN-2B, 2º semestre, orientado pelo prof. Jorge Cleiton. MACAPÁ 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ....................................................................................................... 04 5.…

sujeitos de uma relação, superando-as na estrutura de um querer irredutível ao querer dos destinatários, é o que se denomina heteronomia. Foi Kant o primeiro pensador a trazer à luz essa norma diferenciadora, afirmando ser a moral autônoma e o direito Estácio de Sá heterônomo. O direito é heterônomo, visto ser posto por terceiros aquilo que juridicamente somos obrigados a cumprir. (REALE, p. 48/49). No caso:Pdáegniandaa4dia/n1ta1 Mario querer furtar-se ao cumprimento da lei, uma vez…