Exemplos De Principio Da Competencia

Toda a ciência deve ter seus princípios, postulados e convenções. Então como a Contabilidade é uma ciência, entendê-los é fundamental para o aprendizado. O art. 177, da Lei 6.404/76, determina, que a escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência: aos preceitos da legislação comercial e aos preceitos da Lei das Sociedades por ações; e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e…

1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1.1 Conceito Cumpre, inicialmente, consignar que a acepção do termo competência tributária não se confunde com poder tributário, ainda que haja conexidade entre ambos. Primeiro, porque competência tributária é "a manifestação da autonomia da pessoa política que a detém"(4), com suporte no princípio da Federação, consubstanciado no art. 1º da Carta Política de 1988, em que cada uma das pessoas políticas internas possui autonomia. Segundo, porque o poder tributário "se

1 JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA 1.1 JURISDIÇÃO Primeiramente, é necessário dizer que a palavra “Jurisdição” vem “do latim jurisdictio, ou seja, prerrogativa de dizer o direito, decidir”. Além disso, podemos dizer que a jurisdição é: “uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça. Essa pacificação é feita mediante a atuação da vontade do direito objetivo que rege

Jurisdição e Competência por: Wolfram da Cunha Ramos Filho Para começar, precisamos conceituar jurisdição. Para Nestor Távora é o poder-dever pertinente ao Estado-juiz de aplicar o direito ao caso concreto. A jurisdição é una, contudo, para delimitá-la um pouco, ela foi distribuída em competências. Princípios da jurisdição -Princípio do juiz natural: Vedação aos Tribunais de exceção e "ninguém sera processado nem sentenciado senão pela autoridade competente (art. 5º, LII CF)…

Todavia, instalada a Vara do Trabalho, cessará a competência do juiz de direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução das sentenças por ele proferidas (Súmula nº 10, do STJ). 1.4.2. Anteriormente, justiça classista (até EC nº 24/99). Atualmente, princípio do concurso público (art. 37, inciso II, da CF/88), com garantia da vitaliciedade (após 02 anos), inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio (art. 95, CF/88). 1.5. Competência da Justiça do Trabalho após a…

lembrar que as ações coletivas são, talvez, as únicas capazes de fazer cessar aquilo que eu chamo de "abusos de varejo": uma tática empresarial dolosa de impingir pequenas perdas a centenas ou milhares de consumidores simultaneamente. Veja-se um exemplo disso, numa mala-direta enviada por um grande Banco: "Prezado(a) Cliente, Temos uma novidade que vai aumentar ainda mais a sua tranquilidade. O Serviço de Proteção do seu cartão de crédito (...) foi ampliado e, a partir do vencimento…

regras é a forma do Estado, que se refere ao modo pelo qual o Estado se estrutura: de forma unitária, com o poder centralizado, ou de forma composta, com o Estado formado por mais de um Estado, havendo mais de um poder político, uma repartição das competências estatais. A Constituição do Brasil prevê a forma Federativa de Estado Composto (artigo 1º da Constituição Federal): Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito…

Princípios do Direito Tributário brasileiro Princípio da Igualdade ou da Isonomia (art. 150, II, da CF/88) Não deve haver tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente, assim como qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Princípio da Irretroatividade (art. 150, III, “a” da CF/88) É vedado a cobrança de tributos em relação a fatos…

são atos administrativos? Cite exemplos. São acontecimentos que não alteram o patrimônio de uma empresa. 2. O que são fatos contábeis? Cite exemplos. São acontecimentos que provocam alterações qualitativas e/ou quantitativas no patrimônio da empresa. 3. O que são fatos permutativos? Cite exemplos. Representam trocas entre elementos ativos, passivos ou ambos, sem provocar variações no Patrimônio Líquido. 4. O que são fatos modificativos? Cite exemplos. Provocam variações no…

Os princípios são aplicáveis à contabilidade no seu sentido mais amplo de ciência social, cujo objeto é o Patrimônio das Entidades. São Princípios de Contabilidade: 1 - o da ENTIDADE; 2 - o da CONTINUIDADE; 3 - o da OPORTUNIDADE; 4 - o do REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL; 5 - o da COMPETÊNCIA; 6 - o da PRUDÊNCIA. 1- Princípio da entidade O Princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da…