Exemplos Cpc 31

processual. Todavia, podem dar-se em segundo grau, a assistência, o recurso de terceiro e as intervenções especiais dos entes públicos. É possível a utilização de intervenção de terceiros no procedimento sumário? E nos Juizados Especiais? O art. 280 do CPC, com redação que lhe deu a Lei nº 10.444, de 7 de maio de 2002, declara que no procedimento sumário não são admissíveis a intervenção de terceiros, salvo assistência, o recurso de terceiro e a intervenção fundada em contrato de…

discute a natureza jurídica da posse, com a formação de correntes tanto no sentido de que seria ela um direito como no de tratar-se de simples fato. O fato como acontecimento causal, não se confunde com o direito que lhe sucede, sendo intuitivo, por exemplo, que o fato do nascimento é uma coisa e o direito da personalidade dele derivado é outra, como a morte do autor da herança é fato distinto do direito dos herdeiros à herança do defunto e a tradição a da coisa alienada não se confunde…

Demonstrações Financeiras Unimed Rio Participações e Investimentos S.A. 31 de dezembro de 2012 e 2011 com Relatório dos Auditores Independentes sobre as Demonstrações Financeiras Unimed Rio Participações e Investimentos S.A. Demonstrações financeiras 31 de dezembro de 2012 Índice Relatório dos auditores independentes sobre as demonstrações financeiras ....................1 Demonstrações financeiras auditadas Balanços patrimoniais ...............................................

PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 04 (R1) ATIVO INTANGÍVEL Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade − IAS 38 (IASB – BV2010) O texto do CPC 04 busca apresentar a definição do tratamento contábil dos ativos intangíveis que não são citados especificamente em outro pronunciamento. Seu alcance exclui, portanto, os ativos já mencionados em outro Pronunciamento técnico, podendo, em alguns casos isolados, aplicar-se, por exemplo, a aludidos ativos intangíveis não tratados em seu…

vigência no Processo Civil atual brasileiro, já se preparando para aplicá-lo aos casos concretos sob sua nova forma. Alcançando o clímax, o trabalho chega às hipóteses de cabimento do postulado da fungibilidade, momento em que trazemos os principais exemplos de sua aplicabilidade na prática processual. Perante uma situação que enseja dúvida objetiva, isto é, uma “zona de penumbra” ou, como preferem outros, uma “zona cinzenta”, em que nem jurisprudência nem doutrina chegaram a um…

Societária Brasileira vigente e, principalmente pelas Leis 6.404/76 e 11.638/07. Conjuntamente, estão sendo apresentadas as demonstrações contábeis referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2008, e que respeitam as práticas contábeis e Leis vigentes no Brasil à época e também, como permitido pelo Pronunciamento Técnico CPC 13 – Adoção Inicial da Lei 11.638/07 e da Lei 11.941/09 sancionada em 27/05/09, resultado da conversão em lei da Medida Provisória 449/08, não estão sendo…

SUMÁRIO I. INTRODUÇÃO 1 I.1. Um esclarecimento necessário 1 I.2. A importância do tema 1 I.3. Noções introdutórias 3 I.3.1.A antiga redação do art. 515 do CPC 3 I.3.2.Críticas à antiga redação 5 II. O INSTITUTO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA II.1. A inclusão do § 3º no art. 515 do CPC II. 2. Pressupostos que não figuram do texto legal A) Admissibilidade da apelação B) Sentença válida C) Inexistência de impedimento para apreciação do mérito pelo órgão ad quem II

Nacional, Estadual (incluindo-se o Distrito Federal) e Municipal e suas autarquias. A execução contra a Fazenda Pública é regida pelo que está disposto na Constituição Federal em seu artigo 100 e ADCT, bem como nos artigos 730, 731 e 741 do CPC. 2. DEFINIÇÃO. Podemos então definir a Execução por quantia certa contra Fazenda Pública como aquela em que no polo ativo da demanda há um credor que, favorecido por uma sentença judiciária, exige, através da apresentação…

1“ [...] meio de prova fundamental para a demanda, sendo possível que venha o julgador a encerrar a instrução já na fase inicial do pleito[...]”,(1) 3. “[...] indeferindo de plano a petição inicial (art. 295 CPC), quando não for o caso ainda de julgamento imediato do mérito (art. 285-A CPC).”(1) 4. “Vale, da mesma forma, o registro de que a partir da prova documental é proferida a primeira e tradicional decisão interlocutória no processo, deferindo-se ou não a Assistência Judiciária…

Confronto das Despesas com as Receitas .................................... 30 1.3.2.5 Princípio da Essência sobre a Forma ............................................................... 31 1.3.3 Convenções........................................................................................................ 31 1.3.3.1 Convenção da Objetividade .......................................................................... 32 1.3.3.2 Convenção da Materialidade .......................................