Exegese De Atos

Contrato - Interpretação - Princípio da Boa-Fé - Teoria do Ato Próprio ou da Vedação do Comportamento Contraditório Humberto Theodoro Júnior Professor Titular da Faculdade de Direito da UFMG; Desembargador Aposentado do TJMG; Membro da Academia de Direito de Minas Gerais, do Instituto dos Advogados de Minas Gerais, do Instituto de Direito Comparado Luso-Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Direito Processual, do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual e da International…

de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão. Para o CTN (art. 103) – entra em vigor: a) na data de publicação os atos administrativos (Inc. I), b) as decisões normativas 30 dias após a publicação para leis de PEQUENA REPERCURSÃO (Inc. II) e, c) os convênios na data que estes estabelecerem (Inc. III). A LEI TRIBUTÁRIA DEVE RESPEITAR: as garantias…

olímpicos e tido como o deus da retórica e eloqüência. Como disciplina é tida como a ciência da interpretação. 2. Exegese: Do grego eksegesis (explicar, interpretar, relatar) e eksegeomai (extrair, tiro para fora, exteriorizo etc.) exegese pode ser definida como a extração das idéias do escritor presentes no texto analisado. Trata-se da interpretação em si. O objetivo da exegese é possibilitar a compreensão do conteúdo do texto na forma como seu autor pretendeu comunicar. 3. A…

financeiras” (arts. 5º e 6º). 3. Está assentado na jurisprudência do STJ que “a exegese do art. 144, § 1º do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6º da Lei Complementar 105⁄2001 e 1º da Lei 10.174⁄2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou…

Escola de Exegese foi a responsável pela introdução da Hermenêutica no Direito. Sim ou Não? Justifique sua resposta com base na leitura do livro. R= Não. Caracterizada pela forma dogmática de ser, a Escola de Exegese apostava numa doutrina cartesiana, fechada, horizontal, onde o sistema interpretativo era limitado em face da apreciação do sentido gramatical. Logo, não havia espaço para a hermenêutica no Direito. Não havia caminhos para uma subjetividade, uma interpretação aguçada dos…

Teoria da Moldura Kelseniana b) Teoria do Pragmatismo Jurídico Norteamericano c) Teoria Pura do Direito d) Teoria de Karl Larenz e) Teoria da Escola da Exegese Resposta: E Assinale a alternativa errada: a) Antes da aplicação não pode deixar de haver interpretação, mesmo quando a norma legal é clara, pois a clareza só pode ser reconhecida graças ao ato interpretativo. b) Não raro, pratica injustiça o magistrado que, com insensibilidade formalística, segue rigorosamente o mandamento do…

ciência jurídica pelos adeptos da Escola de Exegese, movimento cultural contemporâneo do Código Napoleônico de 1804, e cujo fundamento-mor era a desnecessidade de analisar o diploma sob outros prismas, já que segundo Demolombe, a lei era tudo, competindo ao intérprete apenas “extrair o sentido pleno dos textos, para apreender-lhes o significado, ordenar as conclusões parciais, e, afinal, atingir as grandes sistematizações. Pelos filiados à Escola de Exegese, algumas regras foram…

outro lado, insta trazer considerações acerca do acautelamento provisório decretado em desfavor do adolescente. Cuidam os autos de procedimento par apuração de prática de ato infracional supostamente perpetrado pelo adolescente xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, tendo o mesmo sido representado por ter supostamente, praticado ato infracional análogo ao crime descrito nos artigos 33, da Lei 11.343/06. Assim, no dia 25 de setembro de 2.012, após requerimento ministerial, Vossa Excelência,…

mas, para o intérprete, esse caráter somente é dado no seu comportamento e nos seus atos, isto é, nos seus movimentos filosóficos e nas teses que eles produzem. O que é preciso estudar é essa "estrutura do comportamento", e referir cada asserção a seu movimento produtor, o que significa, finalmente, a doutrina ao método. Doutrina e método, com efeito, não são elementos separados. O método se encontra em ato nos próprios movimentos do pensamento filosófico, e a principal tarefa do…

específicos ou correlatos, nos termos da legislação que criou e regulamentou a profissão do Administrador. 3. O GESTOR HOSPITALAR E A RESPONSABILIDADE DOS SEUS ERROS O administrador hospitalar como qualquer profissional é responsável pelos atos que pratica e responderá se algum prejuízo financeiro, patrimonial ou moral, sofrer seu empregador ou contratante. Estipula o Código de Ética do Administrador, no artigo 6.º, do Capitulo III, como alguns de seus deveres: a)…