Execucão De Obrigação De Fazer Direito De Visita

acordo com PNAS (Política Nacional de Assistência Social) NOB (Norma Operacional Básica) e o SUAS (Sistema Único de Assistência Social) o CRAS visa o atendimento ás famílias e indivíduos que estão em vulnerabilidade social e em risco de violação de direitos. Esta proteção é oferecida pelo (SUAS) através do eixo de proteção social básica que tem como referência a preservação dos vínculos familiares e comunitários, valorizando o laço familiar como meio de evitar rompimentos sociais e…

necessita de ter legitimidade, estar em tempo (prazo) e a decisão ser susceptível de recurso (admissibilidade). Recurso extraordinário: destina-se a reparar uma grave injustiça cometida através de uma decisão judicial já transitada em julgado. 5) EXECUÇÃO DAS PENAS INQUÉRITO O que é o inquérito? R: Primeira fase do processo penal, onde se faz a investigação e recolha de provas sobre a existência de um crime e as pessoas que o praticaram; a direcção do inquérito…

As obrigações de não fazer determinam que o devedor deixe de executar determinado ato em virtude de um contrato estabelecido entre as partes. É uma obrigação que se materializa na abstenção de um comportamento que poderia normalmente ser exercido se não houvesse o contrato entre as partes. Um exemplo seria o contrato de exclusividade de um artista a uma determinada emissora de televisão; para garantir a exclusividade, o artista assina um contrato em que se obriga a não conceder…

I. Obrigações de dar, fazer e não fazer. A) Obrigação de dar: transferir, entregar ou restituir algo a uma pessoa. Exemplos: 1) costureira - a obrigação primordial é fazer o vestido e não entregá-lo. Trata-se, pois de obrigação de fazer. 2) Compra de carro: primordial obrigação é entregar o carro/ dar o carro. * As obrigações de dar se dividem em: Dar coisa certa: é a individualizada, ou seja, é exatamente determinada pelas partes. Ex.: carro de placa xxxx, chassi xxxx,…

CORRIDAS 7 ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS 8 DETERMINAÇÃO DO ORÇAMENTO 9 EXECUÇÃO DO PLANO 10 AVALIAÇÃO DE RESULTADOS 11 INTRODUÇÃO A empresa Auguscar, encontra-se no mercado desde 1985,tem ao longo dos anos vindo a prestar um serviço de referencia, na área da compra e venda de automóveis. ANÁLISE DA SITUAÇÃO Devido a atual conjuntura económica, e para combater um decréscimo no volume de vendas, viu-se na obrigação de elaborar um plano de comunicação, para desta forma…

pelo Código Civil Brasileiro. CLÁUSULA SEGUNDA: O LOCADOR é senhor e legitimo possuidor do imóvel constituído pelo tipo do imóvel, sito à endereço completo, Maringá, Pr. CLÁUSULA TERCEIRA - Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, o LOCADOR aluga ao LOCATÁRIO, o imóvel descrito na cláusula segunda, pelo prazo de 60 meses, a começar em data de início e terminar em data de término. CLÁUSULA QUARTA - O aluguel mensal é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com reajuste anual

FACULDADE PITÁGORAS – UNIDADE DIVINÓPOLIS Curso de Bacharelado em Direito Izabela Teles de Souza O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A RECUPERAÇÃO DO MENOR INFRATOR Divinópolis - MG 2015IZABELA TELES DE SOUZA O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A RECUPERAÇÃO DO MENOR INFRATOR Monografia elaborada como requisito de conclusão do curso de bacharelado em Direito oferecido pela Faculdade Pitágoras Unidade Divinópolis. Orientador: Marcelo…

Assistida do programa realizado pela rede Salesianos de Araraquara na visão da coordenadora do local. As questões ligadas à criança e ao adolescente têm ganhado espaço desde o Cristianismo onde deu-se inicio às discussões sobre a garantia de seus direitos, e a partir de então, inúmeras leis surgiram para proteger a criança e o adolescente. Ato Infracional é a conduta considerada crime ou contravenção pela lei. A comprovação da autoria e materialidade da infração é condição necessária…

pode ser atribuída desde o nascimento a outra pessoa, normalmente quando acontece o abandono, prevalecendo a guarda para quem cuidou da criança desde o nascimento. Quando os pais se separam, a criança não pode escolher ficar com o pai ou a mãe, é direito dela ter contato com ambos, para que no futuro ela não se sinta culpada pela decisão, cabe a um dos pais, ou a ambos os encargos de cuidado, proteção, zelo e custódia do filho, sendo que existem duas modalidades de guarda, quando é…

O "jus puniendi" e a dignidade humana do preso: o desrespeito à Lei de Execução Penal O poder estatal descumpre sistematicamente todos os preceitos cominados pela Constituição e especialmente pela Lei de Execução Penal. INTRODUÇÃO O desrespeito à Lei de Execução Penal é, sem dúvidas, um tema que causa grande discussão entre os operadores do Direito, o Estado e toda sociedade civil. Atualmente é inquestionável a ingerência estatal e, por isso, faz-se necessário analisar o indivíduo…