Execeção De Pré Executividade

passando por todas as matérias passíveis de serem alegadas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, os requisitos para a apresentação da impugnação, procedimento e recursos cabíveis. Ao final traçaremos um breve panorama sobe a exceção de pré-executividade, visto ser um importante meio de defesa a disposição do executado, pelo que não poderia passar despercebido ao aos nossos estudos. sumário INTRODUÇÃO…

da legitimidade no processo de Execução; (vii) do desenvolvimento da execução fiscal do ajuizamento da dívida ativa até as defesas do executado e, por fim, das (viii) das defesas clássicas do executado (Embargos à Execução Fiscal e Exceção de Pré-executividade). Por fim, tratar-se-á de três subtemas relacionados a Execução Fiscal em voga atualmente nos Tribunais nacionais e na nossa doutrina, que geram grande margem de discussão por colocarem em confronto o Código de Processo Civil e…

........................................................... |31 | |3.2. Citação ou intimação ....................................................................................... |32 | |3.3. Exceção de pré-executividade ......................................................................... |33 | |3.4. Embargos ........................................................................................................ …

pagamento a defesa do devedor varia de acordo com o titulo As duas primeiras são formas principais de defesa são a 1) IMPUGNAÇAO( cumprimento de sentença); 2) EMBARGOS A EXECUÇAO ( Processo de execuçao) 3) EXECECAO DE PRÉ EXECUTIVIDADE ( TEJ E TEE) 4) AÇÃO ANULATÓRIA 1 CUMPRIMENTO SENTENÇA ( PAGAR/ DAR/FAZER/NÃO) IMPUGNAÇAO 475 L – MATERIAS II. PROCESSO DE EXECUÇAO ( PAGAR / DAR / FAZER/NÃO) ARTS 736 A 745 A) 1 CUMPRIMENTO SENTENÇA (…

da causa, atribuindo-se-lhes o excepcional efeito suspensivo, conforme permissão do art. 739-A, § 1º (O art. 520, V do CPC traz a regra geral quanto aos efeitos da apelação nos embargos que será o meramente devolutivo, sendo a regra do 739-A, §1º EXECEÇÃO). Terceiro: a sentença proferida nos embargos à execução deverá ser de improcedência. Quarto: o embargante apresenta apelação contra a sentença. Presentes esses quatro pressupostos, advém a conclusão: enquanto pendente essa…

2009. 2. In casu o acórdão recorrido assentou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 71, INCISO II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. Diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, inciso II, do Código Tributário Estadual, o dispositivo perdeu sua eficácia e, consequentemente, os valores que nele sustentavam o título exequendo. Assim sendo, acolho a exceção de pré-executividade, ante a declaração de inconstitucionalidade do artigo 71,…

créditos tributários (IPTU e taxas imobiliárias) serem de 2003/2004/2005 e a ação de execução fiscal ter sido distribuída eletronicamente em 14 dezembro de 2007, a certeza da materialização dos autos se deu apenas com a interposição da exceção de pré-executividade pelo agravante, ora embargado, que se deu em janeiro de 2014, deixando o embargante, assim, transcorrer o prazo prescricional dos próprios créditos tributários, não podendo ser justificada a demora na citação do executado…

transportes (art. 155, II, da CF), com pedido de tutela antecipada para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art.150, V, CTN) e para a expedição de certidão positiva com efeito de negativa (art. 206 do CTN). Obs: não cabe exceção de pré-executividade, pois a formulação da questão solicita a propositura de uma ação judicial em favor do contribuinte; não cabe mandado de segurança em face do transcurso do prazo decadencial, não cabe a ação declaratória em virtude de o crédito…

suspensa, concedendo, dessa maneira, a Certidão Positiva com efeitos de Negativa. Entretanto, mesmo não possuindo a quantia em dinheiro (art 3°, CTN), há a possibilidade de oferecimento de bens através de uma medida cautelar de antecipação de bens (pré-penhora da excução fiscal). Nessa hipótese, a medida cautelar garante a efetividade da ação na via administrativa, permitindo que o contribuinte obtenha a certidão. Deve-se ter presente que a mencionada ação cautelar de oferecimento de…

contra a decisão que julgou a impugnação. Nessas situações, ainda há um risco de reversão do resultado, uma vez que ainda há recurso pendente. No entanto, o legislador optou por considerar definitivas essas execuções. A execução será provisória, EXECEÇÃO. Em duas hipóteses, quando a execução for fundada em decisão judicial não transitada em julgado (sentença, acórdão sobre o qual ainda pende recurso ou decisão liminar em tutela antecipada e quando fundada em titulo extrajudicial,…