Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz De Direito Da 3º Vara C

as modificações de fato e de direito ocorridas posteriormente (perpetuatio jurisdictiones). No entanto, tal regra não se aplica quando houver supressão ou alteração da competência em razão da matéria ou da hierarquia. 2) Indique quais ações que podem ser propostas perante os seguintes órgãos jurisdicionais (importante, indique também as situações de exclusão de competência): a) Juizado Especial Cível – LEI 9.099/95 b) Juizado Especial Federal - LEI 10.259/01 c) Juizado Especial…

Gerais, sob nº ........, com escritório na Rua Presidente Antônio Carlos, nº 222, seu bastante procurador para, representá-lo como Réu no Processo Crime nº 0293289-96.2011 que lhe move o Ministério Público por crimes previstos nos artigos 155, caput c/c art. 329, na forma do art. 69; e 61, inc. I, todos do Código Penal. Varginha, 04 de fevereiro de 2014. João de Deus PROCURAÇÃO RODOLFO T, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, dirigente do Clube Esportivo Santo Antônio,…

PRÁTICA SIMULADA III - CCJ0047 Título Semana 1 Descrição QUEIXA-CRIME TEXTO COMPLEMENTAR Petição inicial: Queixa-crime. Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ...Vara Criminal Federal da Seção Judiciária do Estado que tratar a questão, ou Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da... Vara Criminal da Comarca..., ou Juizado. É preciso verificar a pena máxima do crime, pois isso fará com que o procedimento seja ordinário, Sumário ou sumaríssimo. Isso também…

Constituição Federal PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS A-)PLENITUDE DE DEFESA(+ que a ampla defesa): É a possibilidade de se utilizar argumentos metajurídicos( elementos que não se limitam ao direito). B-) SIGILO DAS VOTAÇÕES: Os 7 jurados decidem numa sala secreta. Apurados 4 quatro votos iguais encerra-se a apuração. C-)SOBERANIA DOS VEREDICTOS: O Tribunal não pode alterar a decisão dos jurados. D-) COMPETÊNCIA MÍNIMA PARA JULGAR OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA CRIMES JULGADOS PELO JÚRI:…

da Inicial Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Civil da Comarca de ______________ . Autor: Marcos, empresário individual, inscrito no CNPJ sob o número ___________________, com sede na Rua _______, número ___, Bairro _________, Cidade ____________, Réu: João (PF) e Restaurante Veneza Ltda, por seu administrador ........ Ação de Obrigação de Não fazer cumulada com reparação de danos com fundamento no Artigo 282 e 461 do CPC I - Dos Fatos II - Do Direito (Art. 1147 do

neste MÉTODO, estude (treine) os esquemas e você chegará ao sucesso na elaboração da peça processual. É lógico que este trabalho é mais uma maneira de, de forma agradável, estudamos o Processo do Trabalho. Você, como estudante de um curso superior, DIREITO, tem que ficar antenado com estas práticas trabalhistas, mas será preciso conhecer a CLT e, claro, manter-se familiarizado com o CPC; com a Lei 6.830/80; com a Lei 7.701/88 e, sempre ler sobre hipóteses e o cabimento das doutrinas…

previsão legal: arts. 34 e 39 do CPP. Queixa-crime – previsão legal: art. 41, do CPP. Queixa-crime subsidiária – previsão legal: art. 29 do CPP. Mandado de Segurança - previsão legal: art. 5º, LXIX, da CF/88 e Lei 12.016/2009 (cabível para tutelar direito líquido e certo como, por exemplo, para impugnar a decisão que não admitiu o interessado como assistente do MP. Vide súmulas 631 e 701, ambas do STF). Sequestro - previsão legal: art. 126 e ss. do CPP. Restituição de coisas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxx/MG Processo nº: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/MG sob o nº. xxxxxxxx, com endereço para correspondências judiciais declinado no rodapé desta, constituído advogado conforme instrumento constante no processo supracitado; por motivo de ordem pessoal, não podendo mais representar o Executado; vem com…

objetivamente mesmo nos casos de omissão. ESTRUTURA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR RESPONSABILIDADE CIVIL I – ENDEREÇAMENTO - Justiça Federal: art. 109 CF (Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ...Vara Cível/Vara Federal da Subseção Judiciária de ... - Justiça Estadual (Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ...Vara Cível da Comarca de ... PREÂMBULO Qualificação do Autor NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº…

OAB XVII EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça MEMORIAIS 1. Procedimento O art. 403 do Código de Processo Penal estabelece que, na regra geral, as alegações finais da acusação e da defesa serão orais. Observe: 1º) ACUSAÇÃO: 20 minutos, por acusado, podendo esse tempo ser prorrogável por mais 10 minutos para oferecer alegações finais orais, tendo o assistente de acusação, caso exista, 10 minutos, para oferecer essas alegações finais (art. 403, caput e § 2º