Exceções Processo Penal

Universidade Paulista As Garantias Constitucionais do Processo Penal Aluno: Guilherme Cássio A. de Souza RA:B5407G-9 Turma :DR4Q68 Profº Justino Netto São Paulo 2014 Introdução O presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise sobre os princípios constitucionais inerentes ao processo penal, verificando como estes limitam o poder punitivo do Estado, dentro da perspectiva da Constituição Federal como norma de controle e de validade…

próprias mãos. O Estado chamou para si o dever de manter estável o equilíbrio da sociedade e, para tanto, em substituição às partes, incumbiu-se da tarefa de administrar a justiça, isto é, de dar a cada um o que é seu, garantindo, por meio do devido processo legal, uma solução imparcial e ponderada, de caráter imperativo, aos conflitos interindividuais. Reconhecendo a necessidade de um provimento desinteressado e imparcial, o Estado, mesmo sendo o titular do direito de punir - detentor…

TEORIA GERAL DO PROCESSO PENAL HISTÓRIA DO PROCESSO PENAL 1) Considerações iniciais O Direito Processual Penal apareceu concomitantemente com o Direito Penal, e sua finalidade principal era a vingança privada e posteriormente a vingança divina. Quando o Estado assumiu a função (poder) de punir, utilizou-se, para tal, do Processo Penal como instrumento para a realização do “jus punienidi”(direito de punir). No Brasil, a Legislação Processual Penal tem seu início, no ano de 1808, com a…

APLICAÇÃO DA LEI PENAL http://www.webartigos.com/artigos/aplicacao-da-lei-penal/82481/ Arnaldo Alegria1 A busca científica, baseada em critérios concretos, tem por escopo trazer uma reflexão valorativa, acertada e abnegada de paradigmas do uso prático da lei penal, olvidando o atroz direito penal do autor. Acompanhando a evolução e reestruturação da parte geral do Decreto-lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940, através dos dispositivos inseridos pela lei Ordinária 7.209 de 11 de julho de…

PROCESSO PENAL I UNIDADE – QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS: Questão Incidente: Noção Geral; Questão Incidente: Autos apartados ~ Apensos ao Principal. 2. QUESTÕES PREJUDICIAIS: Conceito: - “Questão com valoração penal ou extrapenal que deve ser enfrentada antes do julgamento do mérito principal, portanto, além de ser resolvida antes do mérito principal, está ligado a este, condicionando o conteúdo das decisões a ela referentes”; - Valoração

Processuais”, quanto à sua aplicabilidade no curso do processo. São questões e procedimentos secundários, que merecem solução, antes mesmo da decisão da causa proferida. Dividem-se em questões prejudiciais, vinculadas ao direito material e definidos como pontos fundamentais; e também em procedimentos incidentes, que necessitam da decisão pelo próprio juiz, definidos como interpostos; ocorrem ao longo da causa principal e ligados ao desenvolvimento do processo. Questões prejudiciais São…

código abrangem quase todas as questões de Direito Internacional Privado e Direito Processual Civil Internacional e estão divididos em Título Preliminar e quatro livros, dedicados a Direito Civil Internacional, Direito Comercial Internacional, Direito Penal Internacional e Direito Processual Internacional. À época, o Brasil optou pela não aplicação dos arts. 52 e 54, por se tratarem da questão do divórcio. Entretanto, hoje o Brasil já traz na sua legislação o instituto do divórcio. …

Aplicação da lei processual no tempo e no espaço Efeito imediato, irretroatividade, imunidades Eficácia da lei processual penal no tempo: De acordo com o artigo 1º da LINDB “salvo disposição contraria, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada”. Com isso, normalmente, uma lei projeta efeitos durante seu período de atividade, iniciado pela publicação (entrada em vigor) estendendo-se até a cessação de sua vigência. Poderá ocorrer as situações denominadas

compulsoriamente”. II - O Estado detém o monopólio da distribuição da justiça, na esfera penal, evitando-se, com isso, os nefastos resultados da autotutela, que pode tender a excessos de toda ordem, gerando maior insegurança e revolta no seio social, exerce o Poder Judiciário a jurisdição em caráter substitutivo às partes. III - Regra: a atividade Jurisdicional é exclusiva dos integrantes do Poder Judiciário. IV - Exceções: a) CF artigo 52, I e II: estabelece que o Senado…

no processo civil, mercê da natureza do direito material que se visa fazer atuar. As limitações a esse poder ocorre quando o próprio direito material é de natureza indisponível, por prevalecer o interesse público sobre o privado. O inverso acontece no direito penal, em prevalece o princípio da indisponibilidade (ou da obrigatoriedade). O crime é sempre considerado uma lesão irreparável ao interesse público e a pena é realmente reclamada, para a restauração da ordem jurídica violada.…