Exame Ordem Penal

HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. HOMICÍDIO CULPOSO. PERDÃO JUDICIAL PREVISTO NO CÓDIGO PENAL. ANALOGIA. INAPLICABILIDADE. LACUNA LEGAL INEXISTENTE. 1. A analogia, ainda que in bonan partem, pressupõe lacuna, omissão na lei, o que não se verifica na hipótese, em que é evidente no Código Penal Militar a vontade do legislador de excluir o perdão judicial do rol de causas de extinção da punibilidade. 2. Ainda que fosse o caso de aplicação da analogia, necessário seria o exame do…

Tribunal Federal), afirma que a teoria moderna do direito penal, partindo dos princípios da necessidade da incriminação, da lesividade e da ofensividade, mesmo que o crime seja de mera conduta (para a sua configuração não é necessário resultado material exterior à ação), não se pode admitir a existência de delito sem que haja lesão efetiva ou potencial ao bem jurídico tutelado. Para que haja a ofensividade típica (aquela reprovável pela norma penal), é preciso que estejam aliadas a…

Lei de Execução Penal I Introdução Em conformidade com os princípios gerais que regem a execução da pena (legalidade, isonomia, personalização da pena, jurisdicionalidade, reeducativo, devido processo legal, contraditório e ampla defesa), temos que a execução penal tem por objetivo efetivar a sentença criminal e propiciar a recuperação do condenado, para propiciar a sua inserção no convívio com a sociedade. A Lei de Execução Penal objetiva a reintegração do sentenciado…

esta subscreve, vem perante Vossa Excelência, tempestivamente, nos termos do art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal apresentar Memorais, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I - SÍNTESE PROCESSUAL O acusado fora denunciado por ter supostamente praticado a conduta penal incriminadora tipificada no art. 155, § 4º, I, do Código Penal, furto qualificado por arrombamento, eis aproveitando-se da falta de vigilância no local, teria arrombando…

..., (qualificação), vem à presença de V. Exa., através de seu procurador e advogado in fine assinado, com escritório sito na Rua ...., onde recebe intimações (Inst. proc. anexo, doc. ....), requerer, com fulcro no art. 316 do estatuto processual penal, a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA pelos motivos de fato e de direito que, a seguir, expõe: 1. A Delegacia de Polícia do .... ª Distrito Policial desta cidade, instaurou, contra o requerente inquérito policial. Intimado, comparecer ele…

XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2ª FASE - PENAL LABORATÓRIO 3 – ENUNCIADOS PEÇA 1 Pedro era casado com Maria há muitos anos, não tiveram filhos e moravam em São Paulo. Pedro viajou para Salvador a negócios e hospedou-se no Hotel Centro daquela cidade. Ao retornar, após 2 (dois) dias, encontrou a esposa morta com um tiro na cabeça. Apurou-se também um tiro dado na parede com a mesma arma. Pedro acabou sendo denunciado por homicídio doloso simples, agravado por crime contra cônjuge.…

atual, vez que até os dias atuais é discutível a condenação de agente que comete crime de homicídio onde não há cadáver. A legislação brasileira prevê que o exame de corpo de delito só será exigido nos crimes que deixam vestígios, todavia, há uma contradição, haja vista que em crime onde não haja cadáver e também não deixa vestígios o exame de corpo de delito seria inviável. O tema é relevante tendo em vista que irá oportunizar à comunidade científica e aos interessados em geral…

RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA Trabalho apresentado para a disciplina de Direito Ambiental, sob orientação do Prof. Edinaldo Beserra, desenvolvido pelo Acadêmico Rafael de Campos, 10º Período matutino. Foz do Iguaçu 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 03 2. A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURIDICA 04 3. REFERÊNCIAS 07 1. INTRODUÇÃO A responsabilidade penal da pessoa jurídica é um tema ainda

DIREITO PENAL II Título 16 - REVISÃO Número de Aulas por Semana 2 Número de Semana de Aula 16 Tema REVISÃO Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • Compreender a metodologia e objetivos da elaboração de questões de natureza objetiva. • Desenvolver e aprimorar suas habilidades para a resolução de questões de natureza objetiva. • Desenvolver a construção de uma rede de sentidos e raciocínio. Estrutura do Conteúdo I.Teorias da Sanção Penal:…

artigo 5º, LXVIII da Constituição Federal e nos termos do artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, por seu representante legal e impetrante, o Dr. José Guilherme Marechiaro Tirapelli , brasileiro, solteiro, advogado com escritório à rua Com. Antonio Benevenuto Bataglia n. 46 – casa 2 – Santa Maria – CEP n. 09070-060 - telefone 7002-3883 – email: gtirapelli@hotmail.com, propor a presente AÇÃO PENAL de HABEAS CORPUS PREVENTIVO TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL COM PEDIDO DE…