Exame Oab

Simulado - OAB 1ª Fase - XV Exame www.cers.com.br 1 Simulado - OAB 1ª Fase - XV Exame D) somente a União poderá criar, por meio de lei, Agências Reguladoras. 01. O princípio da autotutela administrativa, consagrado no Enunciado n.º 473 das Súmulas do STF (“473 – A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os…

EXAME DE ORDEM 2012.2 Coordenação Pedagógica OAB CURSO INTENSIVO MODULAR – OAB 2012.2 DISCIPLINA AULA ADMINISTRATIVO 03 EMENTA DA AULA 1. Estrutura da Administração 2. Terceiro Setor 3. Responsabilidade Civil do Estado GUIA DE ESTUDO 1. Estrutura da Administração A estrutura da Administração se divide em Direta e Indireta nas esferas Federal, Estadual, Municipal e Distrital. Direta: • Órgãos: são unidades de competência desprovidas de personalidade jurídica, por isso…

posterior orientação jurídica/judiciária; não lida com o Judiciário, podendo trabalhar com a resolução de questões de ordem administrativa (ex.: pedidos de restituição de imposto). É necessária a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (mediante Exame de Ordem). DELEGADO DE POLÍCIA ESTADUAL Ingresso mediante concurso público. Atua como autoridade responsável por todos os assuntos de ordem policial na área de competência territorial de um Distrito Policial. …

território nacional. Sua natureza é sui generis, com personalidade jurídica própria e forma federativa. 2) Órgãos da OAB a) Conselho Federal (Como se fosse a União) - Tem personalidade jurídica própria, tem sede em Brasilia, tem legitimidade para propositura de ADIn e dentre outras atribuições, o presidente do Conselho Federal em conjunto com Conselheiros traçam normas gerais para OAB. b) Conselho Seccional - No sistema federativo, equivaleria aos Estados. Cada Estado terá a…

médico legal (IML) de Teixeira de Freitas, para exames de medicina legal. Os médicos apontaram morte por traumatismo cranioencefálico. A partir da premissa hipotética de que o veículo tenha sido estacionado de forma negligente, razão pela qual teria descido de uma rampa, surge, no caso em exame, um conflito aparente de normas entre os delitos previstos nos art. 121, §3º, do Código Penal e o art. 302, da Lei n.9503/1997 (CTB). Todavia, no caso em exame, não há que se falar na…

candidatos são reprovados no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Rio Grande do Sul (RS) e isso tem sido constante, não só lá, mas também em todo Brasil. Estes dados são preocupantes, o que acabou justificando a atitude do Conselho Federal da OAB organizar uma lista com os cursos que recomenda. Segundo o autor logo no início da carreira jurídica temos o primeiro sinal da crise. Para começar os cinco anos de curso não foi suficiente para passar nos exames da Ordem e concursos públicos

0 pontos; 4- Deve-se obedecer a quantidade de linhas exigidas para a resposta de cada questão. Nem mais nem menos; 5- Trabalhos iguais terão nota ZERO; 6- A entrega deverá ser feita no dia 1º de novembro, não haverá prorrogação de prazo. 1. (IV Exame OAB/ 2011) A sociedade empresária XYZ Computação Gráfica S.A. teve sua falência decretada. Na correspondente sentença, foi autorizada a continuação provisória das atividades da falida com o administrador judicial, fato esse que perdurou por…

PARTE GERAL 22. (OAB ES CESPE/UnB 2004) Acerca dos bens, assinale a opção incorreta. A) Se, no contrato de compra e venda de um imóvel rural, nada se dispuser sobre o destino dos bens móveis que servem aos fins do imóvel, deve-se entender que esses bens não foram objeto da negociação. B) Os produtos de uma exploração do solo são bens acessórios e, não obstante não terem existência própria, podem ser objeto de ato negocial por vontade das partes ou por circunstâncias do próprio…

Perspectivas. Educ., Porto Alegre, v. 1 n.2, p.28-33, agosto 2003, nesse artigo, Anderson Orestes C. Lobato, doutor em direito publico expõe suas idéias sobre a crise do ensino jurídico, devido ao grande índice de reprovação no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Primeiramente, o autor fala sobre o crescente interesse dos jovens pela área jurídica, juntamente com o aumento de cursos de Direito no Brasil, devido às várias possibilidades da carreira, inclusive aqueles jovens que…

X EXAME DE ORDEM UNIFICADO Coordenação Pedagógica OAB CURSO INTENSIVO SEMANAL – X EXAME DE ORDEM UNIFICADO DISCIPLINA PROCESSO CIVIL AULA 02 EMENTA DA AULA 1. Intervenção de terceiros 2. Competência GUIA DE ESTUDO 1. Intervenção de terceiros • Parte: é quem pede e contra quem se pede • Terceiro: é aquele que não é parte no processo e poderá ingressar desde que tenha interesse jurídico. Em regra, caberá intervenção de terceiros em todos os…