Exame Oab Sp 117

eletrônico, mecânico, inclusive por processo xerográfico sem a permissão expressa do editor. (Lei n° 9.610, de 19.02.98) Todos os direitos reservados à Lawbook Editora e Comércio Ltda Av. Santo Amaro n° 2.886 - Brooklyn CEP 04556-200 - São Paulo - SP Fone/Fax (011) 535-2053 DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 5 DEDICATÓRIA Esta obra é dedicada ao Dr. Álvaro Luiz do Nascimento e à Dra. Priscila S. Santos. DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 6 DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO…

13 Quando o art. 5º, XXXV, da Constituição da República solenemente assegura que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Cf. MARQUES, José Frederico. Manual de Direito Processual Civil. 9 ed. Campinas – SP: Millennium Editora Ltda., 2003. v. I. p. 227. Desta forma cabe aqui afirmar ser a ação um direito à todos, sem exceção, permitindo que ainda que seja o detentor do direito da tutela jurisdicional uma pessoa impedida de exercer, possa…

ou da de seus familiares, a fim de orientar e acompanhar seu tratamento. d) O artigo 26 , com exame preventivo anual de câncer ginecológico para as mulheres com mais de 35 anos. Art. 26. À mulher presa é assegurado atendimento ginecológico e garantida a realização de exames preventivos periódicos para detecção de câncer ginecológico. Parágrafo único. É obrigatória a realização de exame preventivo anual de câncer ginecológico para as mulheres com idade superior a 35…

coautora) – Servidores Públicos, Editora Impetus Leandro Velloso • Procurador Jurídico Federal aprovado em 3º lugar • Professor de Direito Administrativo Universitário • Professor de Direito Administrativo referência na Aprovação do Exame da OAB e Concursos Públicos • Pós-Graduando Stricto Sensu em Direito • Pós- Graduado Lato Sensu em Direito Processual Civil • Pós-Graduado Lato Sensu em Docência do Ensino Superior • Especialista em Direito de Energia e Regulação •…

atos de governo tem sua competência extraída da própria constituição enquanto que os atos administrativos tem fundamento legal, dentre outras diferenças. Fonte: M. Alexandrino e V. Paulo; A Mazza 4 - ( Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 2 / Direito Administrativo / Administração Direta; ) É exemplo da desconcentração, tal como entendida pela doutrina administrativa, a criação de  a) um ministério.  b) uma empresa pública.  c)…

Andrade Analista Administrativo: Antonia Pereira Assistente Administrativo: Francisca Lucélia Carvalho de Sena Analista de Produção Gráfica: Rafael da Costa Brito Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do livro, SP, Brasil) Badaró, Gustavo Henrique Processo penal / Gustavo Henrique Badaró. - 3. ed. revi, atual, e ampl. - São fó u lo ; Editora Revista dos Tribunais, 2015. Bibliografia ISBN 978-85-203-6005-7 1. Processo penal 2. Processo penal - Brasil…

anual noturno 2016 ............................................ 115 TABELA 30 – Faturamento anual matutino / vespertino 2017 ....................... 116 13 TABELA 31 – Faturamento anual integral 2017 ............................................ 117 TABELA 32 – Faturamento anual noturno 2017 ............................................ 118 TABELA 33 – Total do investimento .............................................................. 128 TABELA 34 – Custos…

jurídica tributária do Empréstimo Compulsório, por estar inserido no Sistema Tributário Nacional e estar sujeito a praticamente todas as limitações constitucionais ao poder de tributar. Tal entendimento foi pacificado pelo STF no julgamento do RE 146.733-9/SP. Tributo de competência exclusiva da União, o Empréstimo Compulsório somente pode ser instituído mediante lei complementar, na forma do art. 148 da Carta. Tal tributo poderá ser instituído em caso de despesas extraordinárias…

o dano – caso o adolescente tenha condições financeiras (art.116); prestação de serviços à comunidade – tarefas gratuitas de interesse geral, junto a entidades, hospitais, escolas etc., pelo tempo máximo de seis meses e até oito horas por semana (art.117); liberdade assistida – acompanhamento do infrator por um orientador, por no mínimo seis meses, para supervisionar a promoção social do adolescente e de sua família; sua matrícula, freqüência e aproveitamento escolares; e sua…

que a admissibilidade desta ação constitucional pressupõe a inexistência de qualquer outro meio juridicamente idôneo apto a sanar, com efetividade real, o estado de lesividade do ato impugnado (cf. ADPF 3/CE, rel. min. Sydney Sanches, ADPF 12/DF e 13/SP, ambas de relatoria do Min. Ilmar Galvão, ADPF 129/DF, de minha relatoria). Na espécie, http://www.stf.jus.br/portal/legislacaoAnotadaAdiAdcAdpf/verLegislacao.asp?lei=1[30/04/2015 15:13:47] Legislação Anotada - Leis…