Exame Oab Sp 117

que não estejam proibidos em lei. e) O princípio da legalidade é característico da atividade administrativa, não se estendendo à atividade legislativa, pois esta tem como característica primordial a criação de leis, e não sua execução. 45) (FCC – TRE/SP-Téc.Jud. – 2006) Dentre os princípios da Administração Pública, o que impõe ao agente público, quando no exercício de suas funções, objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal, e o que obriga-o a atuar…

estrita legalidade (...). Dessa forma, não há como exigir-se do chefe do Poder Executivo o cumprimento de uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional, podendo e devendo, licitamente, negar-se cumprimento, sem prejuízo do exame posterior pelo Judiciário. Porém, como recorda Elival da Silva Ramos, “por se tratar de medida extremamente grave e com ampla repercussão nas relações entre os Poderes, cabe restringi-la apenas ao Chefe do Poder Executivo, negando-se a…

no Direito Civil moderno Ementário de temas Dignidade da pessoa humana – Autonomia privada Caso gerador “Lançamento de anão” Leitura obrigatória MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. pp. 81-117. Leitura complementar AZEVEDO, Antonio Junqueira. “Caracterização jurídica da dignidade da pessoa humana”. In: Estudos e pareceres de Direito Privado. São Paulo: Saraiva, 2004. pp. 3-24. 1. Roteiro de aula A proteção da pessoa…

parceiras.5 5 http://www.creditopravaler.com.br/ Quadro 1 | Crédito estudantil e bolsas • Criado em 1999, seu processo seletivo considera o perfil socioeconômico dos candidatos. • Podem participar apenas cursos com conceito maior ou igual a 3 no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) • Beneficiou mais de 500 mil estudantes com recursos de R$ 4,6 bilhões da Caixa • Criado em 2004, concede bolsas integrais e parciais • Integrado ao FIES no caso de bolsas parciais • Concede…

http://www.creditopravaler.com.br/| Educação 113 Quadro 1 | Crédito estudantil e bolsas • Criado em 1999, seu processo seletivo considera o perfi l socioeconômico dos candidatos. • Podem participar apenas cursos com conceito maior ou igual a 3 no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) • Benefi ciou mais de 500 mil estudantes com recursos de R$ 4,6 bilhões da Caixa • Criado em 2004, concede bolsas integrais e parciais • Integrado ao FIES no caso de bolsas…

Página 1 Sempre que ocorrer ofensa injusta à dignidade da pessoa humana restará configurado o dano moral, não sendo necessária a comprovação de dor e sofrimento. Trata-se de dano moral in re ipsa (dano moral presumido). STJ. 3ª Turma. REsp 1.292.141-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/12/2012 (Info 513 STJ). Revisão de véspera de prova – 58º Concurso de Juiz de Direito do TJPB 2015 Possibilidade de absolutamente incapaz sofrer dano moral Determinado indivíduo é portador de…

PESSOA HUMANA NO DIREITO CIVIL MODERNO Ementário de temas: Dignidade da Pessoa Humana – Autonomia Privada Caso gerador: “Lançamento de anão” Leitura obrigatória: MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à Pessoa Humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2003; pp. 81/117. Leituras complementares: AZEVEDO, Antonio Junqueira. “Caracterização Jurídica da Dignidade da Pessoa Humana”, in Estudos e Pareceres de Direito Privado. São Paulo: Saraiva, 2004; pp. 03/24. 1. Roteiro de aula: A proteção da pessoa…

Comercial sem Mistérios portugu.indd 1 31/10/2002, 22:24 Todos os direitos desta edição reservados ao autor. Publicado por Editico Comercial Ltda. Av. Paulista 2073 - Conjunto Nacional - Ed. Horsa I - cj. 222 Cerqueira César • Cep:01310-940 • São Paulo/SP Tel: (11) 3179-0082 • Fax: (11) 3179-0081 e-mail:info@ieditora.com.br Na internet, publicação exclusiva da iEditora: www.ieditora.com.br portugu.indd 2 31/10/2002, 22:24 CLÁUDIA SILVA FERNANDES MARISA DOS SANTOS DOURADO…

do Rio Grande do Sul Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo RT Revista dos Tribunais RTJ Revista Trimestral de Jurisprudência STF Supremo Tribunal Federal TACRIM Tribunal de Alçada Criminal TACRIM-SP Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo TJMG Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJRS Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJSC Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJSP Tribunal de Justiça de São Paulo SUMÁRIO

Limpa”, objetivando arrecadar em todo o país assinaturas necessárias a provocar a aprovação de Lei que viesse a regulamentar a vida pregressa como causa de inelegibilidade. A idéia dos organizadores, entre os quais a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), era promover uma grande campanha nacional para arrecadar cerca de 1,3 milhões de assinaturas – o equivalente a 1% do eleitorado, conforme exige a lei – para aprovar uma Lei de…