Exame Oab 2010 3

com fulcro no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e art. 1º da Lei no 12.016/09, impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA c/c pedido de Antecipação dos efeitos da tutela contra ato ilegal do SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DO EXAME DE ORDEM - OAB/SECCIONAL RIO DE JANEIRO, com endereço na AV. Marechal Câmara, 150 – Rio de Janeiro – RJ – CEP.: 20020-080 – Tel.: (21) 2730-6525 / (21) 2272-6150 e FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, com endereço à Praia de Botafogo, 190 Rio de Janeiro…

OAB 2ª FASE Direito Penal e Processo Penal - Peças Processuais - QUEIXA-CRIME § Artigos relevantes para leitura: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá- lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do…

OAB XI EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça LEGISLAÇÃO DE INTERESSE PENAL E PROCESSUAL PENAL Legenda: Cor Vermelha - Todos os Códigos ou Estatutos Cor Verde - Legislações Tributárias, fiscais, contra a economia popular e sistema financeiro Cor Roxa - Leis mais importantes CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CÓDIGO PENAL - Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941…

Nº2012.000002561002-13. TATE 01.292/12-9 AUTUADA: PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA. CACEPE: 0015667-17. ADVOGADO: JOÃO BACELAR DE ARAÚJO, OAB/PE 19.632 E OUTROS. RELATORA: JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES. ACÓRDÃO PLENO Nº0212/2013(05). EMENTA: 1. ICMS. 2. PRODEPE. 3. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO REJEITADA. A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO/2010, SOMENTE A PERDA DO INCENTIVO EXIGE A PUBLICAÇÃO DE PORTARIA DO SECRETÁRIO DA FAZENDA PARA PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS. A VALIDADE DA…

justa causa em 14/09/2010, ocasião em que foi informada que deveria cumprir o aviso prévio em casa. Diante do caso apresentado, responda: a) Qual o prazo máximo (dia, mês e ano) para pagamento das verbas resilitórias? Justifique indicando o entendimento do TST sobre a matéria. R – De acordo com TST aviso prévio cumprido em casa equivale a aviso prévio indenizado. Portanto, Ana Cristina terá que receber em até 10 dias as verbas resilitórias, ou seja, no dia 24/09/2010. b)…

X EXAME DE ORDEM UNIFICADO Coordenação Pedagógica OAB 2ª Fase X Exame – DIREITO PENAL EXERCÍCIO Nº 05 Bloco de Questões 02 Data do pedido pelo Professor em aula Entrega pelo aluno 17/05/2013 20/05/2013 QUESTÃO 1 (questão aplicada no IX Exame) Laura, empresária do ramo de festas e eventos, foi denunciada diretamente no Tribunal de Justiça do Estado “X”, pela prática do delito descrito no Art. 333 do CP (corrupção ativa). Na mesma inicial acusatória, o Procurador Geral de Justiça…

parte especial do Código Penal, julgue os itens seguintes. Aquele que imputar a outrem termos pejorativos referentes à sua raça, com o nítido intuito de lesão à sua honra, deverá responder pelo crime de racismo. ( ) Certo ( ) Errado 3 - (CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa) A respeito dos crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, julgue os itens que se seguem. Considere que Antônio, com a intenção de provocar lesões corporais, tenha…

DIREITO ADMINISTRATIVO I WEB - 1 Tema - Administração Direta e Indireta. Função Administrativa. Órgãos Públicos. Caso Concreto - 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas…

QUESTÕES DE CONCURSOS – DIREITO PENAL III (ARTS. 121 a 212 do CP) 1. (Exame OAB 2010.2, FGV) Paula Rita convenceu sua mãe adotiva, Maria Aparecida, de 50 anos de idade, a lhe outorgar um instrumento de mandato para movimentar sua conta bancária, ao argumento de que poderia ajudá-la a efetuar pagamento de contas, pequenos saques, pegar talões de cheques etc., evitando assim que a mesma tivesse que se deslocar para o banco no dia a dia. De posse da referida procuração, Paula…

PROVAS OAB NACIONAL (Ival Heckert Júnior) INSTITUIÇÃO: OAB FEDERAL (seccionais da região nordeste) CARGO: EXAME OAB ANO: 2006.1 ENTIDADE: CESPE FONTE:http://www.cespe.unb.br/concursos/_antigos/2006/OABNORDESTE2006/arquivos/OAB_NE_00002_1.pdfN (baixada em 29/09/2010) Peça Profissional José firmou, em dezembro de 2002, contrato de locação de um imóvel residencial, de sua propriedade, com Pedro, por prazo indeterminado, no valor de R$ 500,00 mensais, com reajuste anual. O contrato tem