guia de direito da mulher

GUIA DE DEFESA DAS MULHERES CONTRA A VIOLÊNCIA Conselho Nacional dos Direitos da Mulher PORQUE UM GUIA DE DEFESA DA MULHER CONTRA A VIOLÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL AMEAÇA DESTRUIÇÃO DE DOCUMENTOS CALÚNIA DIFAMAÇÃO INJÚRIA ESTUPRO ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR RAPTO SEDUÇÃO LESÃO CORPORAL INDUÇÃO AO SUICÍDIO HOMICÍDIO PORQUE UM GUIA DE DEFESA DA MULHER CONTRA A VIOLÊNCIA A violência contra as mulheres é a manifestação mais trágica da discriminação contra elas. Cada uma de nós conhece um caso em que essa violência foi exercida ou chegou a experimentá-la na própria pele. Mas apesar disso, as estatísticas ainda não existem ou quando existem são mal conhecidas. E, no entanto, a violência contra as mulheres é um escândalo social e um crime do ponto de vista legal. É preciso que dela as mulheres possam se defender. A informação é um elemento fundamental nesta defesa. Para muitas mulheres o acesso à justiça parece difícil, às vezes, impossível. Este Guia, na medida em que se torna acessível informações sobre como se defender, usando a lei como recurso, é e será um instrumento útil e até que as mentalidades mudem e os comportamentos violentos de homens contra mulheres desapareçam do cotidiano de nossas vidas. Todo dia, e toda hora, um crime que a lei prevê e pune é cometido contra as mulheres. Você talvez já tenha sido vítima de algum deles. Estes são os mais frequentes, descritos no Código Penal. CONSTRANGIMENTO ILEGAL

Estupro na legislação brasileira O estupro é considerado um dos crimes mais violentos, sendo considerado um crime hediondo.O crime pode ser praticado mediante violência real (agressão) ou presumida (quando praticado contra menores de 14 anos, alienados mentais ou contra pessoas que não puderem oferecer resistência). Logo, drogar uma pessoa para manter com ela conjunção carnal configura crime de estupro praticado mediante violência presumida, pois a vítima não pode oferecer resistência.…

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54) Aborto necessário I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; Aborto no caso de gravidez resultante de estupro II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. Aborto em nosso Código Penal O Código Penal Brasileiro estabelece que o aborto é crime quando…

com a gravidade da questão, e diante do crescimento da incidência de agressões físicas e morais no Brasil, a FEBRASGO tem muito bem estruturada uma Comissão Nacional Especializada de Violência Sexual e Interrupção da Gestação Prevista em Lei. Cabe à Comissão disseminar ações preventivas e curativas na atenção às mulheres e adolescentes que sofrem violência sexual, por meio de discussões com médicos e com a sociedade, enfatizando sempre os direitos do gênero feminino. No…

A verdade do estupro nos serviços de aborto legal no Brasil Debora Diniz 1, Vanessa Canabarro Dios 2, Miryam Mastrella 3, Alberto Pereira Madeiro 4 Resumo Este artigo analisa como se constrói a verdade do estupro para que a mulher que se apresenta como vítima tenha acesso ao aborto legal no Brasil. Foram entrevistados 82 profissionais de saúde de cinco serviços de referência para aborto legal, um de cada região do país, entre médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem,…

conjunto de procedimentos visando à elaboração de um documento para demanda jurídica. É o conjunto de procedimentos executados para esclarecer fato de interesse legal. Peritos são pessoas qualificadas para fazer as perícias. Genericamente, exprime a ideia de um experto, uma pessoa que pelos seus conhecimentos adquiriu determinados aptidões acima do normal relativos a um sujeito, técnica ou conhecimento. Perito em sentido amplo significa qualquer especialista. PROVA PERICIAL Nem…

São Paulo, 29 de novembro de 2013. Sexologia Forense A Sexologia Forense é a área da Medicina Legal que estuda os problemas médico-legais e os crimes e contravenções penais relacionados ao sexo. Subdivide-se em três áreas: Erotologia forense; Obstetrícia forense; Himenologia forense; Erotologia Forense: Estuda os crimes sexuais e os desvios sexuais. Os crimes antes considerados atentado violento ao pudor, enquadrados no Artigo 214 do Código Penal, são contemplados…

APLICADAS CURSO DE DIREITO SEXOLOGIA CRIMINAL Estupro e atentado violento ao pudor JOÃO GUILHERME BISCARO Prof. Júlio Tanaka Joaçaba (SC), abril de 2008 SUMÁRIO Introdução 03 1 – CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL: ESTUPRO E ATENTADO VIOLÊNTO AO PUDOR.............................................................................................05 1.1 Estupro e Atentado violênto ao pudor:…

Incesto: Incesto e psicopatologia forense  O incesto é definido como o ato sexual entre duas pessoas com grau de parentesco que impeça o casamento legal. Art. 1.521. Não podem casar: I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; II - os afins em linha reta; III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro…

violência como o “uso intencional de força física ou do poder, real ou em ameaça, contra si próprio, contra outra pessoa, ou contra um grupo ou uma comunidade que resulte ou tenha possibilidade de resultar em lesão, morte, dano psicológico, deficiência de desenvolvimento ou privação” (BRASIL, 2012). A Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009 alterou a antiga definição de estupro, passando a designá-lo como: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção…