Exame De Paternidade

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE NÃO INCIDENTE NA HIPÓTESE. RECUSA REITERADA DA MÃE A SUBMETER O MENOR A EXAME GENÉTICO. QUADRO PROBATÓRIO. EXISTÊNCIA DE LAUDO NOS AUTOS NEGANDO A PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE PARENTESCO ENTRE AS PARTES. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. FILIAÇÃO AFETIVA NÃO CONFIGURADA. ESTADO DE FILIAÇÃO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. 1. A presunção de paternidade prevista no art. 1597 do Código Civil não é aplicável à espécie,…

CARMO INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Questões acerca das leis que regulamentam o reconhecimento e a assistência de filhos fora do casamento Universidade Federal Fluminense Niterói 2013 INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Questões acerca das leis que regulamentam o reconhecimento e a assistência de filhos fora do casamento OBJETO Dentre os temas que percorrem o âmbito do Direito de Família, a investigação de paternidade certamente está entre os…

CAMPOS INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Trabalho feito a ser apresentado ao curso de Medicina do Centro Universitário de Caratinga-UNEC, como requisito parcial para aprovação da disciplina TAL do 6º Período. Caratinga, 13 de novembro de 2014 Sumário 1. INTRODUÇÃO 4 2. NOÇÕES DE PATERNIDADE 5 2.1. Paternidade Biológica 5 2.2. Paternidade Socioafetiva 6 3. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO E NEGATÓRIA DE PATERNIDADE 7 4. MÉTODOS DE DETECÇÃO DE PATERNIDADE 12 4.1. O exame de DNA 13 5.…

notificações de estilo, advogados constituídos conforme instrumento particular de outorga de poderes incluso (doc. 01), que a esta subscrevem, vêm, com indeclinável respeito perante a augusta e superior presença de V. Exa., propor AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE E ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, com fulcro nos Artigos com fundamento no art. 282 e arts. segs. do Cód. de Proc. Civil, c.c. arts. 1.601 e segs. do Código Civil de 2002, e demais disposições legais que regem a matéria, contra…

Ácido Desoxirribonucleico. Ele está presente em todas as células nucleadas de um organismo e é responsável por todo o controle de crescimento e desenvolvimento das células O que é o teste de paternidade por DNA? O teste de paternidade por DNA é, atualmente, o meio mais preciso para o esclarecimento de paternidade ou maternidade duvidosa. A extrema precisão do método se baseia no fato de que o código genético (DNA) de cada indivíduo é único, não existindo outra pessoa com código idêntico…

AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL CUMULADA COM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..xx.. VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ..xx.. - SP. REF. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL CUMULADA COM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE APENSO AO PROCESSO DE INVENTÁRIO No. ..xx.. ..xx.., (qualificação), portador do RG No. ..xx.. e do CPF(MF) No. ..xx.., residente e domiciliado na cidade de ..xx.., Estado de ..xx.., por intermédio dos advogados que…

NEGATÓRIA DE PATERNIDADE: RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL Sumário: 1 Introdução. 2 Noções de Paternidade 2.1 Paternidade Biológica 2.2 Paternidade Sócio-afetiva 3 Ação de Investigação e Negatória de Paternidade 3.1 Retificação do Registro Civil 3.1.1 Retirada do nome do pai e Inserção do nome do pai biológico 4 Conclusão. Referências. 1 INTRODUÇÃO Com o advento tecnológico da ciência em prol da medicina foi possível confirmar, com uma precisão de 99,99%, através do exame de…

princípio da veracidade da filiação, há entendimento no sentido do descabimento deste prazo, como já se decidiu no STJ: DIREITO CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRESCRIÇÃO. ARTS. 178, § 9º, VI, E 362, DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO. É imprescritível o direito de o filho, mesmo já tendo atingido a maioridade, investigar a paternidade e pleitear a alteração do registro, não se aplicando, no caso, o prazo de quatro anos, sendo, pois, desinfluentes as regras dos…

Autos do Processo n° ... JOSÉ LUIZ, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na (rua), (nº), (bairro), (município/UF), vem, por seu advogado infra assinado, nos autos da AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS, que tramita pelo rito ..., movida por PEDRO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na (rua), (nº), (bairro), (município/UF), representado por sua genitora Ivonete (nacionalidade), (estado…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, ESTADO DE MINAS GERAIS PROCESSO Nº 0965318-52.2009.8.13.0647 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS ANGELO AUGUSTO CARDOSO, brasileiro, solteiro, lavrador, portador da CTPS nº: 66.612 - Série: 0064/MG, e inscrito no CPF nº: 049.294.086-01, filho de: Pedro Cardoso e Conceição Gomes da Silva, residente