Exame Da Ordem Inicial

Judiciária do Distrito Federal Apelante: ANA CRISTINA DIAS Apelados: PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e OUTROS RAZÕES DE APELAÇÃO Colenda Turma Eméritos julgadores PRELIMINARMENTE Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. Dessa forma, uma vez demonstrada a existência do Fumus Boni…

impugnada. Em ordem sucessiva, pleiteou a concessão de liminar para suspender os efeitos do ato judicial atacado até o julgamento do agravo de instrumento, interposto perante o d. Juízo de primeira instância. Por fim, e ainda que assim não fosse, pediu a concessão de liminar para dar efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto. DO DIREITO A r. decisão ora agravada partiu do pressuposto de que dos pedidos formulados pela Agravante, o único passível de exame, seria o…

que justifica a concessão da liminar é a possibilidade do dano consumar-se antes ou com a citação do Requerido. . Mecanismos colocados à disposição do juiz: Exigência de caução e designação de audiência de justificação prévia. Requisitos da Petição Inicial Cautelar . Art. 801 do CPC AULA 2 PRÁTICA SIMULADA V . Inciso I – Endereçamento . Inciso II – Qualificação completa das partes . Inciso III – A lide e seu fundamento Obs. 1: Ver art. 801, p. único do CPC – só nas cautelares…

direito, temos nos deparado com profissionais não tão preparos com deveriam, temos comprovado pela baixa aprovação no Exame de Ordem. Segundo a Ordem dos Advogados do Brasil, nos últimos anos de 2005 a 2010, quase 500 cursos de Direito foram criados no país, totalizando 1.130 cursos. No entanto, o maior volume de faculdades não indica, necessariamente, boa formação. No Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) apenas 6% dos 506 cursos avaliados pelo Ministério da Educação…

a este juízo para o processamento dos crimes contra a honra (fls. 92) Em seguida, foi designada audiência de conciliação para os fins do artigo 520, do Código de Processo Penal, a qual restou inexitosa (fls. 102). Decisão rejeitando a inicial às fls. 106/109. Recurso em sentido estrito contra a decisão proferida às fls. 112/117. Decisão do Tribunal de Justiça determinando o processamento do feito às fls. 157/159. Recebimento da queixa-crime às fls. 162/163, o…

requer dos seus servidores militares elevado patriotismo, espírito público e dever de acatamento aos princípios legais, éticos e morais da hierarquia e disciplina militares. Tais condições se exteriorizam, principalmente, pela plena observância às ordens inerentes ao serviço, pelo estado de constante prontidão face às inúmeras possibilidades de mobilização em resposta aos reclamos da sociedade, incluindo as intervenções nos mais variados cenários emergenciais, requerendo do Bombeiro…

autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado. D) não depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial. 2. (FGV – OAB – IV EXAME) Determinado congressista é flagrado afirmando em entrevista pública que não se relaciona com pessoas de etnia diversa da sua e não permite que, no seu prédio residencial, onde atua como síndico, pessoas de etnia negra frequentem as…

destacar esta capa para futura conferência com o gabarito a ser divulgado.  Marque, na folha intermediária de respostas, localizada no verso desta página, a letra correspondente à alternativa que você escolheu. Aguarde Edital-29 n.º 144/2011 a ordem do fiscal para abrir este caderno de questões. iblc1102 29.01.2012 www.pciconcursos.com.br Campus de São José do Rio Preto Instituto de Biociências, Letras e Ciências Exatas Folha Intermediária de Respostas www.pciconcursos.com.br…

formação de cadastro de reserva para o cargo de Delegado de Polícia de 1ª classe é de provas e títulos e será regido por este Edital e pelos diplomas legais e regulamentares citados no caput e terá a participação, em todas as suas etapas e fases, da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Tocantins, nos termos do que dispõe o Art. 8° da Lei n. 1.654/2006. 1.2. O concurso público visa ao provimento de 97 (noventa e sete) vagas no cargo de Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe…

n.º 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), o exame supletivo, no nível de conclusão do ensino médio, é destinado aos alunos que não tiveram acesso ou continuidade de estudos na idade própria, exigindo-se, para a realização dos exames, a idade mínima de 18 anos. 7. Na mesma direção se posicionou o Conselho Nacional de Educação através da Resolução n.º 3, de 15 de junho de 2010, ao estabelecer que a inscrição e realização de exames de conclusão de EJA do Ensino Médio só é…