Exame Da Ordem Agravo De Instrumento

para o cumprimento da ordem, o prazo de 10 (dez) dias. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição. ------------------------------------------------- § 2o Se a autoridade que tiver procedido dessa maneira for a própria coatora, a ordem far-se-á no próprio instrumento da notificação. ------------------------------------------------- § 3o Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a…

nas dependências do estabelecimento qualquer folder, banner ou qualquer forma de propagandística da realização de “exames de vista”, e que não foi encontrado nenhum tipo de equipamento para realização de exames oftalmológicos. Entretanto, as sextas feiras, realizava-se em gabinete próprio, exames de vista com optometrista xxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificado apenas para exames simples de vista e sempre os clientes eram aconselhados a consultarem um oftalmologista para consulta mais…

S U M Á R I O 1 - APRESENTAÇÃO 2 - IDENTIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO 3 - DIRETRIZES PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM SAÚDE 4 - SITUAÇÃO ATUAL DA SAÚDE NO MUNICÍPIO 5 - PLANEJAMENTO SUBSIDIADO PELA IDENTIFICAÇÃO DOS AGRAVOS À SAÚDE 5.1 - Vigilância a Saúde 5.1.1 - Vigilância Sanitária 5.1.2 - Vigilância Epidemiológica 5.13 - Vigilância Ambiental 6 - INDICADORES DE SAÚDE 7 - ATENÇÃO BÁSICA 7.1 - Sistemas de Informações Implantados …

constitucionalismo contemporâneo em assegurar os direitos fundamentais por meio do processo constitucional, não restam dúvidas que o princípio do devido processo legal é expressão de democracia e cidadania, por reunir em seu conteúdo, inúmeras garantias de ordem constitucional e processual. JURISPRUDÊNCIA PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO "NE BIS IN IDEM". RESPEITO À COISA JULGADA. ILEGALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1.…

.......................................................................................................15 8.2 Agravo...............................................................................................................16 8.3 Agravo retido.....................................................................................................17 8.4 Agravo de instrumento.....................................................................................17 9. Embargos…

obter a apreciação do mérito do litígio, posto que toda a marcha processual cautelar dirigir-se-á à garantia de eficácia e utilidade do provimento final a ser obtido ao fim do processo de mérito. Eis, pois, o processo cautelar, como verdadeiro instrumento daquele dito principal. Outra característica marcante do procedimento em voga é a provisoriedade. Enquanto a decisão de mérito (sentença) caminha para a imutabilidade, cujo alcance se dá com seu trânsito em julgado, a medida cautelar,…

a causa eficiente da prescrição. "É contra essa inércia do titular, diante da perturbação sofrida pelo seu direito, deixando de protegê-lo, ante a ameaça ou violação, por meio de ação, que a prescrição se dirige, porque há um interesse social de ordem pública em que essa situação de incerteza e instabilidade não se prolongue indefinidamente" (CÂMARA LEAL, ob. cit., p. 24). Assim, a propositura da ação, dentro do prazo prescricional interrompe a prescrição, formalizando a inexistência…

casado, aposentado, inscrito sob o CPF nº 380.447.656-20, cédula de identidade M-6.952.044 SSP-MG, residente e domiciliado à Rua Fausto Machado, 241 , Bairro São Sebastião, CEP 36061-470, nesta cidade, vem, por seus advogados infra-assinados, ut Instrumento de Mandato, com escritório na Av. Dos Andradas, 731, Morro da Glória, nesta cidade, para efeitos do art. 39, I, do Código de Processo Civil, propor a presente Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Ação de…

as alterações da IN-RFB nº 1.065/2010, até a chegada das informações, bem como da manifestação da União Federal (Fazenda Nacional), quando então este Juízo reapreciará o pedido liminar" (fl. 95). Seguiram-se agravo de instrumento (fl. 109/124), convertido em agravo retido (fl. 125/126), e pedido de suspensão, deferido pelo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região Juiz Olindo Menezes (fl. 173/175). Posteriormente, o MM. Juiz Federal da 21ª Vara da…

monocrática, o Min. Eros Grau havia reconhecido o direito à compensação do precatório alimentício expedido contra autarquia de um Estado-membro com os créditos tributários do mesmo Estado-membro (RE nº 550.400-RS, DJ de 18-9-2007). Entretanto, por força do Agravo Regimental e por proposta do próprio Min. Eros Grau, a 2ª Turma do STF deliberou submeter o julgamento da causa do Plenário da Corte Suprema, conforme decisão publicada no DJ de 10-10-2008. Dessa forma, aquela decisão…