Exame Bienal

AgReg 9625/RN, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que compete à Justiça Comum decidir sobre a existência, validade e eficácia das relações jurídicoadministrativas entre servidor e Administração Pública. A solução desta controvérsia passa pelo exame da questão atinente a existência, validade e eficácia de uma relação de índole jurídicoadministrativa entre as partes, e a Suprema Corte tem declarado reiteradamente caber à Justiça Comum fazê-lo. Demonstrada possível violação do art.…

de materiais 4. ACIDENTES Trabalho em altura Através deste reconhecimento, deve ser estabelecido um conjunto de exames clínicos e complementares específicos para a prevenção ou detecção precoce dos agravos a saúde dos trabalhadores, para cada grupo de trabalhadores da empresa, deixando claro, ainda, critérios que deverão ser seguidos na interpretação dos resultados dos exames e condutas que deverão ser tomadas, no caso de encontro de alterações. 4 . OBJETIVO Prevenção,…

quatro horas extras por semana com adicional de 55% e garantia provisória por ser membro do Conselho Fiscal do Sindicato dos Empregados da rede bancária de São Luís/MA. Em defesa o BANCO MIG alegou, em prejudicial de mérito a ocorrência da prescrição bienal. Acerca do mérito, fundamentou ser indevida a diferença salarial já que a mesma recebia acima do mínimo vigente no país, ausente também o pagamento de horas extras, conforme acordo de compensação de jornada de trabalho, não sendo…

mérito porque ela foi objeto de decisão judicial, logo, é mérito mesmo. Foi assim que a OAB/FGV entendeu no II Exame Nacional de Ordem (2010.3) é só dar uma olhada no espelho oficial. No entanto, se você alegou como prejudicial, não esquente, tenho feito toda a fundamentação fática e jurídica certamente pontuará. 3. DA PRESCRIÇÃO: Existe prescrição uma vez que muito embora as prescrições bienal e quinquenal tenham sido interrompidas em 10.01.2009 com a primeira RT, ainda que a mesma…

porque ela foi objeto de decisão judicial, logo, é mérito mesmo. Foi assim que a OAB/FGV entendeu no II Exame Nacional de Ordem (2010.3) é só dar uma olhada no espelho oficial. No entanto, se você alegou como prejudicial, não esquente, tenho feito toda a fundamentação fática e jurídica certamente pontuará. III. DA PRESCRIÇÃO: Existe prescrição uma vez que muito embora as prescrições bienal e quinquenal tenham sido interrompidas em 10.01.2009 com a primeira reclamação Trabalhista,…

escultura e ilustração. Faz instalações como Balli Ballet (1982), em Cloudwalk Farm, Connecticut, e The Big Ladder - Scala Cromatica (1983), para a New York Art Expo, nos Estados Unidos. Apresenta, em 1989, o Projeto Natura - Rio Pinheiros na 20ª Bienal Internacional de São Paulo, prevendo a plantação de várias espécies de árvores ao longo do rio Pinheiros, em São Paulo; e, em 1992, cria o Projeto Bosque Natura, para a Conferência da Organização das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e…

relacionados ao trabalho, inclusive, de natureza sub-clínica, além da constatação da existência de casos de doenças profissionais ou danos irreversíveis à saúde dos trabalhadores. b. Tem por finalidade, estabelecer procedimentos para a realização de exames médicos ocupacionais no ambiente da Empresa. c. Deverá obedecer a um planejamento em que estejam previstas as ações de saúde a serem executadas durante o ano, devendo as mesmas serem objeto de Relatório Anual. 2. DAS…

os principais cuidados com o preenchimento do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO)? Deve-se fazer constar todos os itens previstos na NR 7, com atenção para: nome, número de identidade, função, riscos ocupacionais específicos, tipos de exames que foram realizados com data, nome do médico coordenador e nº de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM), definição apto/inapto, nome do médico examinador e forma de contato ou endereço, data e assinatura

fins de prova junto à Previdência Social.” Podemos observar que tanto o artigo 7º da CF quanto o artigo 11, I da CLT tratam das prescrições quinquenal e bienal. A prescrição quinquenal ocorre quando o empregado sofre uma lesão e, a partir desta data, o empregado terá 5 (cinco) anos para ajuizar a reclamação trabalhista. Já a prescrição bienal, extinguindo o processo, o empregado terá 2 (dois) anos para ajuizar a reclamação trabalhista. Importante observar que, extinto o contrato de…

Publicação: 22/06/2012. Desta forma tendo em vista a ofensa a coisa julgada, requer-se a extinção do processo sem resolução do mérito, subsidiariamente com fulcro no art. 267, V do CPC. III – PREJUDICIAL DE MÉRITO III.I – PRESCRIÇÃO BIENAL (art. 7,inc. XXIX, CF C/C art. 269, inc. IV) Não bastassem as considerações supra, temos que a pretensão em ensejo foi fulminada pela prescrição. Conforme consta dos autos, a presente ação foi distribuída em 08 de abril de 2015. E…