Exame 133 Oab Ponto 2

D. Constitucional p/PM-DF Profa. Nádia Carolina – Aula 03 AULA 03: Poder Legislativo. Sumário Página 1-Poder Legislativo 2- Lista de Questões 3- Gabarito 1-36 37-44 45-46 Conceito O Poder Legislativo é o órgão encarregado de elaborar as leis que regulam as ações dos integrantes do Estado, em suas relações entre si ou com o Poder Público. Funções As funções típicas do Legislativo são legislar e fiscalizar. No desempenho da primeira, elabora as leis. No…

25/05/2015 UniEVANGÉLICA Campus Ceres – Curso de Direito Direito Civil I – Professor Marcos Macedo Material Didático 3ª Parte DIREITOS DA PERSONALIDADE Classificação e Espécies (Artigos 11 ao 21, CC/02) Professor Marcos Macedo 2 1 25/05/2015 Direitos Da Personalidade Classificação Tais direitos decorrem de proteção básica do indivíduo visando uma vida digna, porquanto são cláusulas gerais de tutela da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e, assim, sob a incidência dos direitos…

praticados, inclusive, em diferentes dias, mas no final da verificação dos requisitos previstos no art. 142 do CTN haverá sempre um documento exteriorizador daqueles atos, que é o lançamento eficiente para a constituição definitiva do crédito tributário. 2. Natureza jurídica do lançamento O legislador brasileiro, superando a interminável discussão acerca da natureza jurídica do lançamento, fixou-se na tese de que o mesmo tem efeito meramente declaratório da obrigação tributária, mas…

A advocacia criminal! I-DO PEDIDO CONDENATÓRIO I-I-O Douto Representante do Ministério Público, requereu a condenação dos pacientes pelo primeiro fato nos termos do artigo 121, $ 2, inciso II,c.c o artigo 29, caput, ambos do Código Penal (homicídio doloso qualificado de Leomar André de Paula, e segundo fato artigo 121,2, inciso II c.c. art.14, inc.II, c.c. art.29 caput, todos CPB ( tentativa de homicídio da vítima…

CONFIGURAÇÃO. O art. 460 do CPC dispõe no sentido de que é vedado ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Do dispositivo legal em exame extrai-se que ao juiz é defeso afastar-se do petitum e da causa de pedir (próxima e remota) apresentada na inicial. Se o julgado regional foi proferido dentro dos limites da lide, haja vista que se restringiu a deferir 26…

| |Orientadora: Janete Ricken | |1. Acesso à Justiça 2. Jus Postulandi da parte 3. Justiça do Trabalho | DEDICATÓRIA Dedico esta monografia a uma amiga

intrajornada; c) férias+1/3 em dobro referente a atraso; d) horas extras; e) horas in itinere; f) dano material por contratação de advogado. Requereu os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, dando à causa, o valor de R$ ------------------. 2.- Da Prescrição Quinquenal Mesmo não admitindo a solidariedade de empresas, ou mesmo as patologias mencionadas na exordial, a ora contestante argúi a prescrição quinquenal, para ver prescritas as verbas anteriores a 12.01.2010,…

exumação do cadáver. c) acate a preliminar anulando o processo desde a denúncia. d) afaste a prefacial para que a matéria seja examinada pelos jurados. e) acate a prefacial incumbindo ao juízo de primeiro grau proceder na forma do art. 410 do CPP. 2 - Q432599 ( Prova: FGV - 2014 - MPE-RJ - Estágio Forense / Direito Processual Penal / Das Sobre a prova penal, analise as afirmativas a seguir. I – São princípios que informam a prova penal: verdade material, vedação da prova ilícita, aquisição ou

................................................................................................. 4 1. Empresa ..................................................................................................................................... 4 2. Estabelecimento empresarial.................................................................................................... 4 3. Empresários ......................................................................................................

................................................................................................. 4 1. Empresa ..................................................................................................................................... 4 2. Estabelecimento empresarial.................................................................................................... 4 3. Empresários ......................................................................................................