O Estatuto do Idoso

O Estatuto do Idoso : o Estado, a sociedade e as políticas públicas na proteção da dignidade do idoso. O Brasil assumiu-se como um Estado Democrático de Direito, com dever de proteger os idosos e garantir-lhe a dignidade, sob uma ótica humanista, de respeito aos direitos humanos, é preciso avaliar o Estatuto do Idoso e a evolução legislativa, que tem como principal objetivo garantir a dignidade do idoso. O Estatuto funciona como um microssistema legal muito avançado, cuja os direitos nele inseridos devem ser efetivados por políticas públicas, propostas e executado pelos administradores públicos principalmente no Município, sendo de interesse local e proteção dessa camada da população. 4.1 – A evolução legislativa em relação ao idoso. O homem é um ser multidimensional, com aspectos biológicos, sociológicos, psicológicos, culturais, intelectuais e espirituais, que afetam seu envelhecimento. A velhice deve ser pensada de forma coletiva para poder ser planejada e, consequentemente atender as necessidades sociais, deve ser contemplado por todos os instrumentos que assegurem sua dignidade, sem qualquer distinção. No Brasil a proteção do idoso possui previsão constitucional em vários artigos. A constituição de 1988 estipulou que um dos objetivos fundamentais da República é de promover o bem de todos, sem preconceito ou discriminação em face da idade, de origem, de raça, do sexo, da cor e de quaisquer outras formas de discriminação, consoante artigo 3°, inciso IV.

Trabalho de Psicologia Jurídica Sobre: Estatuto do Idoso Prof: Flavia Introdução No Brasil, o Estatuto do idoso, de iniciativa do Projeto de lei nº 3.561 de 1997 e de autoria do então deputado federal Paulo Paim, foi fruto da organização e mobilização dos aposentados, pensionistas e idosos vinculados à Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas (COBAP), resultado de uma grande conquista para a população idosa e para a sociedade. Foi instituída na Câmara Federal, no…

resumo O presente artigo traz a situação do idoso ao longo da História, os crimes que acontecem contra eles e a ainda a evolução das legislações brasileiras no que se refere aos seus direitos, mostrando o seu papel e o diferente modo como o idoso é visto e tratado na sociedade ao longo dos tempos. Buscamos mostrar para a sociedade, e em especial aos idosos o tratamento jurídico dado aos seus direitos fundamentais nos âmbitos sociais, de saúde, física, financeira e mental no…

A natureza jurídica do estatuto do idoso esta ligada aos dispositivos constitucionais que regem a nossa democracia. Principalmente nos princípios básicos ao cidadão. Entre eles estão, de acordo com a doutrina majoritária, o principio da dignidade humana e o principio do direito. Apesar de existir na CRFB artigos que protejam, de forma genérica, o idoso se viu necessário através do clamor público desses cidadãos a necessidade de criar-se um estatuto que regulamenta-se a fundo as…

Legislação Social e Previdenciaria Parti II Estatuto da Criança e do adolescente - ECA .O ECA se inspira na doutrina de proteção integral, que busca compreender a criança e o adolescente como um segmento social que ultrapassa os limites dos chamados em situação “irregular”; .Já o antigo Código de Menores, só incidia para aqueles que se encontravam em situação irregular, tratando-os como objetos de aplicação de medidas e de intervenção estatal. Menoristas…

Artigo para pesquisa sobre o Idoso O presente artigo tem como principal objetivo analisar as atuais propostas de atendimento contemplados pelo Estatuto do Idoso se os direitos dos idosos estão sendo efetivados adequadamente na questão da mobilidade e acessibilidade. Além disso, nós procuramos fazer uma análise dessa realidade, baseando-se em referenciais teóricos, que partiram do estudo da legislação sobre o Estatuto do Idoso. As leis que regem seus direitos foram estudadas, bem…

Desenvolvimento Criação do Estatuto e conceito de idoso. Em 1 de outubro de 2009 pela lei 10.741, foi criado o Estatuto do Idoso, que traz consigo importante objetivo de regulamentar e possibilitar à sociedade idosa seu próprio código, assegurando a sua dignidade, com isso, restringindo os atos ilícitos que a mesma vem sofrendo pelas demais classes, o Estatuto regulamenta a definição de idoso, em que seu principal critério que tenha idade igual ou superior a 60 anos, lhes…

O ESTATUTO DO IDOSO (Lei nº 10741, de 1 de Outubro de 2003) • Pessoa Idosa: Segundo o Estatuto do Idoso: pessoa Idosa aquela com 60 anos ou mais de idade. • Família é o “núcleo social básico de acolhida, convívio, autonomia, sustentabilidade e protagonismo social. No âmbito da política de Assistência Social, o conceito de família refere-se a grupos de pessoas com laços consangüíneos e/ou alianças e/ou de afinidades, cujos vínculos circunscrevem obrigações recíprocas, e está…

ADAM LOUREIRO DE FARIA N°: 01 SÉRIE: 2°B ESTATUTO DO IDOSO Trabalho acadêmico apresentado ao Curso de Ensino Médio da E.E.E.M.I Reverendo Tércio Moraes Pereira, como requisito parcial para a Disciplina de Filosofia, sob orientação do (a) Prof. (a) Álvaro SÃO PAULO 2015 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ................................................................................................. 4 1.1 ESTATUTO DO IDOSO…

legal o Estatuto do Idoso. Será apresentado as políticas publicas em atenção ao idoso. Desta forma e nesse contexto, em virtude das determinações constitucionais, elaborou-se a Lei n° 8.842/94, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso (regulamentada pelo Decreto n° 1.948/96). Já recentemente, enfatizando ainda mais a relevância e urgência no enfrentamento das questões envolvendo os idosos, reafirmando direitos e princípios já consagrados na Constituição e…