Evolução Da Lei Crime Organizado

EXTREMO SUL DA BAHIA PEDRO HONORATO GONÇALVES PEDRO HONORATO GONÇALVES LIBERDADE PROVISÓRIA À LUZ DA LEI 12.403 DE MAIO DE 2011. Trabalho de conclusão de curso aprovado como requisito parcial à obtenção doTítulo de Bacharel em Direito das Faculdades Integradas do Extremo Sul da Bahia,Eunápolis, Ba, pela seguinte banca examinadora: …

consideração a natureza da infração penal. Ex: DENARC), ratione personae (leva em consideração a condição do sujeito ativo/passivo da infração penal. Ex: Delegacia da Mulher) e rationi loci (leva em consideração o local da prática – e não da consumação – do crime). Atributos da autoridade policial na condução do inquérito policial: discricionariedade (possibilidade de escolha dos procedimentos a serem adotados com vistas à elucidação dos fatos) e autonomia regrada (o delegado de polícia…

sistema carcerário é reabilitar os detentos, de modo a devolvêlos para a sociedade como pessoas melhores, que não voltem a reincidir. Porém, como se sabe, isso não acontece no Brasil. Na maioria dos casos os detentos quando soltos, voltam a cometer crimes e consequentemente voltam para a prisão. O que faz com que isso aconteça, é a condição a que vivem dentro dos estabelecimentos carcerários, pois a superlotação, a saúde e a higiene precárias, são condições que causam revolta nos…

Noções de criminologia NOÇÕES DE CRIMINOLOGIA CONCEITO, MÉTODO, OBJETO E FINALIDADE DA CRIMINOLOGIA Teoria da anomia – (anomia é uma palavra que tem origem etimológica no grego [a – ausência; nomos – lei] e que significa sem lei, conotando também a ideia de iniquidade, injustiça e desordem). A motivação para a delinquência decorreria da impossibilidade de o indivíduo atingir metas desejadas por ele. Como afirmava Rousseau, a criminologia deveria procurar a causa do delito na sociedade. Assim

sintoma social, que vem aumentando gradativamente. Objetiva comprovar que, não só a saúde pública é atingida, mas também a segurança pública. Diante desse contexto , faz-se do Direito Penal um aliado, coibindo as principais condutas. Apresenta a evolução das legislações que se adaptam à realidade. Além disso, possui feições transdisciplinares no intuito de que a questão das drogas seja examinada não exclusivamente pela visão jurídica criminal. Traz noções imprescindíveis de psicanálise e…

A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO BRASILEIRO: Uma nova visão do direito instituída pela Constituição da República de 1988 Belo Horizonte 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 2 A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO BRASILEIRO 3 2.1 Fase colonial: descobrimento, legislação lusitana e o início da formação de um direito nacional 3 2.2 Fase monárquica: independência, constituição imperial (direitos civis e políticos) e a queda da monarquia 10 2.3 Fase republicana:

ética são organizados como verdadeiros guias visando a encorajar o sentido de justiça e decência do profissional, sejam em relação aos seus colegas de classe como perante os seus clientes ou usuários de serviços. No âmbito da sociedade, a maior preocupação do profissional moderno é demonstrar não só a qualidade técnica do seu trabalho como, principalmente, sua conduta profissional. O papel social do operador de contabilidade, já consolidado nos principais países do mundo, a par da…

criminal: - Luta pelos direitos civis dos negros/ emancipação das mulheres - A desarticulação do sistema de Bretton Woods, especialmente do controle sobre a livre circulação dos capitais financeiros – o que iria incrementar a incidência dos chamados “crimes de colarinho branco”; - Contestação do modelo tradicional de família; - Crise do Petróleo / Crise da estrutura produtiva debase fordista taylorista - Fim da Guerra Fria ALGUMAS CARACTERÍSTICAS DO PROCESSO DE GLOBALIZAÇÃO: Na…

gerando-se assim o que, modernamente, denominados "crime" e "pena". O castigo infligido era o sacrifício da própria vida do transgressor ou a "oferenda por este de objetos valiosos (animais, peles e frutas) à divindade, no altar montado em sua honra".2 A pena, em sua origem remota, nada mais significava senão a vingança, revide à agressão sofrida, desproporcionada com a ofensa e aplicada sem preocupação de justiça. Várias foram as fases de evolução da vingança penal, etapas essas que…

único fundamento, a saber: retribuir ao criminoso o mal que ele cometeu à outra pessoa. Para Santos (2011, p.01): Em sua teoria da justiça penal, Kant define a lei da punição como “um imperativo categórico”. Esta lei, segundo ele, não pode ser imposta com outro interesse que não seja a mera penalização, isto é, a retribuição do crime cometido. Nem a intimidação dos criminosos, nem alguma vantagem ou proveito para a sociedade ou, até mesmo, em favor do indivíduo penalizado podem ser…