Evolução Da Conciliação No Juizados Especiais Cíveis

A TRANSAÇÃO PENAL E A CONCILIAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Guilherme Rodrigues BATALINI1 RESUMO: Os Juizados Especiais Criminais, já instituídos em vários países do mundo visam atuar em causas penais de menor potencial ofensivo, buscando a desburocratização e a eliminação do excesso de formalidade, duas de suas ferramentas mais utilizadas para acelerar o acesso à justiça e descongestionar a atuação do judiciário são a conciliação entre as partes e a transação penal, que…

INTRODUÇÃO A Lei n.º 7.244/84 foi a primeira norma a tratar de Juizados Especiais de Pequenas Causas. Diante disso, muitas causas que até então, por serem de menor complexidade, não seriam levadas a juízo, passaram a ser a partir da criação dos juizados. Alguns anos depois surgiu a Lei n.º 9.099/95, que criou o Juizado Especial Estadual Cível e Criminal, com o objetivo de ampliar o acesso ao Poder Judiciário, extinguindo os juizados de pequenas causas. A referida lei preconiza a…

Em todas as áreas do conhecimento observa-se uma evolução natural do homem. A ciência e a tecnologia têm, através da amplitude das necessidades humanas, buscado desenvolver instrumentos que solucionem mais rapidamente os problemas ocasionados pela intensa corrida à satisfação destas necessidades. Também, para o âmbito legal apresentam-se inovações jurídicas. Uma dessas inovações é apontada na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 133, quando declara que “o advogado é indispensável

autodefesa e defesa de 3º, conciliação, mediação e processo); - Ausência de Estado e autotutela ou autodefesa (ausência de leis, inclusive. Fases primitivas das civilizações); - Características da autotutela: ausência de juiz distinto das partes e imposição da decisão por uma das partes à outra; - Autocomposição: desistência, submissão e transação (soluções parciais, vez que dependem da vontade das partes. Na submissão há o reconhecimento do pedido pelo réu); - Evolução: presença do…

leis, dentre elas, a Lei 7.244, que em 1984, instituiu os Juizados Especiais de Pequenas Causas, substituídos em 1995, pelos Juizados Especiais, com a Lei 9.099. Como, no Brasil, muitas vezes, a legislação existente tem permanecido letra morta, o problema em questão é: "Os Juizados Especiais asseguram, na prática, o efetivo acesso à justiça?". O presente artigo científico tem como objetivos, fazer, em brevíssima síntese, um balanço da evolução do acesso à justiça no Brasil, analisando a…

Judiciária pela Constituição Estadual do Acre.........................................................................................8 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE........................9 4.2.1 Tribunal Pleno, Câmara Civel e Câmara Criminal..................9 2. Presidência e Vice-Presidência...............................................10 3. atribuições do Presidente.......................................................11 …

outra perspectiva, a judicialização das relações sociais, processo também universal e com ampla fixação nas democracias consolidadas, chegou a nós pelos Juizados Especiais. A conversão do acesso à Justiça em política pública essencial é o objeto é objeto da Parte II, em que são analisados diferentes aspectos do funcionamento dos Juizados Especiais. Com este livro, pretende-se rever, sob uma nova luz, o sistema político brasileiro e as condições de afirmação de uma sociedade organizada…

FAPAM - FACULDADE DE PARA DE MINAS CURSO DE DIREITO Daniela Santos Lino JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS: OS JUIZADOS ESPECIAIS COMO MEIO DE EFETIVAR O ACESSO A JUSTICA Pará de Minas 2012 FAPAM - FACULDADE DE PARA DE MINAS CURSO DE DIREITO Daniela Santos Lino JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS: OS JUIZADOS ESPECIAIS COMO MEIO DE EFETIVAR O ACESSO A JUSTICA Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito…

Silva JUIZADO DE CONCILIAÇÃO: Uma forma alternativa de solução de conflitos Governador Valadares 2011 2 CERLYANNE ARAÚJO DA SILVA JUIZADO DE CONCILIAÇÃO: Uma forma alternativa de solução de conflitos Monografia para obtenção do grau de bacharel em Direito, apresentada à Faculdade de Direito, Ciências Administrativas e Econômicas da Universidade do Vale do Rio Doce. Orientadora: Marlene Franklin Alves Governador Valadares 2011 3 CERLYANNE ARAÚJO DA SILVA…

decorrente da transição de um regime autoritário para um sistema democrático. A crise da legitimidade surge quando a estrutura do poder estatal não tem meios para atender os parâmetros por ela estabelecidos, o Estado não consegue acompanhar a evolução e as expectativas da sociedade. A legitimidade está relacionada a ideia de transformação social e histórica não atendida pelo Estado. Com a promulgação da Emenda Constitucional número 45 no ano de 2004 e com a crise no…