Evolução Das Legislação Municipais Desde 24 Ate 88

Aula nº 01 Caros colegas, Ao trazer-lhe um Curso de Legislação Previdenciária, dentro dos novos princípios constitucionais advindos da Carta de 1988, não seria possível iniciá-lo sem termos uma idéia do que seja Seguridade Social. O art. 194 da CF/88 declina a Seguridade Social como o conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A conotação Seguridade Social…

definiu Rui Barbosa (art. 5º, I, da CRFB/88).1 É a isonomia material que justifica, por exemplo, alíquotas diferenciadas de contribuição para diferentes espécies de segurados e faixas distintas de remuneração. A igualdade geométrica possibilita a restrição de benefícios de acordo com o status econômico do beneficiário, como o salário-família, por exemplo. A legalidade encontra guarida em todos os ramos do Direito, inclusive no Previdenciário (art. 52, lI, da CRFB/88). Qualquer nova…

FACULDADE LATINO AMERICANA MINI-CURSO III SIMPÓSIO DE ADMINISTRAÇÃO LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Prof. M.e Valmor Diemer de Oliveira Situação Ambiental no Planeta • O agravamento da situação ambiental iniciouse no final do século XVIII – Após a Revolução Industrial. • A melhoria das condições de vida na sociedade contribuiu para o crescimento populacional, o qual gerou a necessidade de investimento em novas técnicas de produção, voltadas ao atendimento da demanda por bens e serviços.

EMPREGOS PARA DEFICIENTES ADAPTAÇÕES PARA DEFICIENTES EM MUSEUS E SHOPPINGS SALAS DE BATE–PAPO PARA DEFICIENTES FÍSICOS E MENTAIS XVIII SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR EM CARÁTER PREFERENCIAL XXIII DIREITOS ASSEGURADOS AOS PACIENTES XXVII LEGISLAÇÃO Copyright Hospital A.C. Camargo – Fundação Antonio Prudente Lino José Rodriques Alves et al I – FGTS (FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO) O que é? O trabalhador regido pela CLT, toda vez que é registrado, passa a ter…

irão evitar os conflitos entre os homens, surgindo aí, a figura do Estado. Pelo uso necessário da força, porém, ponderado até mesmo para evitar sua falência, o Estado garantirá a execução desses contratos sociais. Não tem como organizar uma sociedade sem o Estado tendo este, que deve buscar o bem comum de um povo. Em sua formação e evolução o Estado perpassa por várias fases até chegar ao Estado Democrático de Direito constituído de muita desigualdade política, econômica e social. Por…

brasileiro se dá não apenas pela grande quantidade de normas vigentes no país, mas também por suas constantes alterações, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário IBPT, 2013, pois, se considerados 25 anos antecedentes, foram editadas até a data base de 2013,cerca de 780 normas a cada dia útil. Mediante esta realidade, o presidente do IBPT, João Eloi Olenike, ressalta que a complexidade do sistema tornou-se conhecida pela maioria dos estudantes, contudo, eles demonstram…

corações. E a Deus por nos ter permitido chegarmos até aqui e continuar nossa jornada. “O especialista é um sabe cada vez mais sobre cada vez menos, e por fim acaba sabendo tudo sobre nada.” George Bernard Shaw RESUMO A presente monografia apresenta a Legislação de Proteção de Recursos Hídricos e sua…

FINANCIAMENTO MUNICIPAL DO S.U.S. NA REGIÃO METROPOLITANA DA BAIXADA SANTISTA APÓS A VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL Trabalho Conclusão de Curso Apresentado à Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo com parceria a Faculdade de Medicina da USP como parte dos requisitos para a obtenção do título de Especialista em Gestão Pública em Saúde SÃO PAULO - 2011 CARLA REGINA JARDIM ROCHA REGULAMENTAÇÃO DA E.C. 29/2000: DESAFIOS E RESULTADOS NA DINÂMICA NO FINANCIAMENTO…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes DIREITO À IGUALDADE E MULHERES Realidade da legislação brasileira NATAL (RN) 2010 DIREITO À IGUALDADE E MULHERES Realidade da legislação brasileira Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual em Direito do Estado, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de…

aplicabilidade e o seu processo decisório de formulação das políticas públicas, bem como, seus limites e as suas possibilidades relacionadas à prática democrática. 1. Definição acerca do conceito de orçamento público Antes de falarmos da gênese e da evolução do orçamento público, convém discutimos o seu conceito, ou seja, o que ele expressa e qual é a sua importância dentro da administração pública. Segundo o dicionário Aurélio (2001, p.501), orçamento é: (1) ato ou efeito de…