Eventual Conflito De Competência Entre Vara Cível Federal E Juizado Especial Federal Localizados Na Mesma Cidade Deve Ser Decidido Por Qual Tribunal

OU=SERVIDOR, OU=TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIAO-TRF3, OU=CERT-JUS INSTITUCIONALA3, OU=AUTORIDADE CERTIFICADORA DA JUSTICA AC-JUS, O=ICP-Brasil, C=B Dados: D:20130906175830-03'00' DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 166/2013 – São Paulo, segunda-feira, 09 de setembro de 2013 SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - INTERIOR SP E MS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARACATUBA 2ª VARA DE ARAÇATUBA DR. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO…

DJE. N. 114/2012 - terça-feira, 26 de junho de 2012 Tribunal de Justiça - RO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1 Poder Judiciário N. 114/2012 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Data da divulgação: Terça-feira, 26 de junho de 2012. Porto Velho - RO PRESIDENTE Desembargador Roosevelt Queiroz Costa VICE-PRESIDENTE Desembargador Raduan Miguel Filho CORREgEDOR-gERAL Desembargador Miguel Monico Neto SECRETÁRIO JUDICIÁRIO Bacharel Jucélio Scheffmacher de Souza SECRETÁRIO…

em Justiça Estadual e Federal. Pairando sobre as duas, estão o STJ e o STF. Ao primeiro cabe interpretar a legislação federal, ao segundo a Constituição. A Justiça da União se subdivide, conforme a matéria tratada ou as partes da ação, em Justiças Eleitoral, Militar, do Trabalho e Federal Comum. A lógica da definição de competências é: (i) ver se a matéria compete às Justiças da União especializadas; (ii) ver se as pessoas em questão devem dizem respeito à Justiça Federal comum; (iii)…

Saraiva A nova Lei do Mandado de Segurança nº 12.016, de 7-8-2009, é muito utilizada em matéria tributária, merecendo ser comentada artigo por artigo, com criteriosa seleção da jurisprudência do STF e do STJ a mais recente possível. Várias outras atualizações foram feitas, em face de novas leis que foram surgindo, tais como as alterações no Processo Administrativo Fiscal Federal, e na jurisprudência destaca-se o RE 559.943 em que o STF declarou inconstitucionais os artigos 45 e…

de Autos Transmissão Eletrônica de Dados em Tempo Real e Consulta Processual Plantão Judiciário Roteiro de Correição Protocolo Judicial Integrado Controle Patrimonial Sistemas Informatizados Monitoramento de Varas Estrutura das Varas Sistema de Aferição de Desempenho de Varas Sistema de Aferição de Produtividade dos Magistrados de Primeiro Grau de Jurisdição Priorização De Processos Conclusos Para Sentença Há Mais de Noventa (90) Dias Manual de Procedimentos Internos da…

Evidentemente que sim. Ex.: em ação de desapropriação só se pode discutir em sede de defesa vício do edital, do ato expropriatório ou preço. Isso não implica violação à ampla defesa. Nos Juizados Especiais Cíveis não é cabível prova pericial em sentido tradicional (formal). Essas limitações não são inconstitucionais. Da mesma forma que você pode ter limitações quanto aos meios de defesa, você pode ter limitações nos que se refere aos recursos, então veja, a direito a contraditório e…

Salvador – Bahia – Brasil A COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO Rômulo de Andrade Moreira Procurador de Justiça na Bahia1 1) Introdução Um dos critérios determinadores da competência estabelecidos em nosso Código de Processo Penal é exatamente o da prerrogativa de função, conforme está estabelecido nos seus arts. 69, VII, 84, 85, 86 e 87. É a chamada competência originária ratione personae. Evidentemente que estas disposições contidas no código processual têm que ser cotejadas com…

Curso Prático Intensivo Procurador Federal 2013 1) João Obreiro, nascido em 1°/04/1955, ingressou, em 09/01/2013, com ação, de rito sumaríssimo, junto ao Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária de Anápolis/GO, enderençando-a contra o INSS. O processo foi tombado sob o n. 700138- 42.2013.4.01.3502. Em sua petição inicial, historiou que requerera, em 22/09/2003, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, negado na via administrativa. Alegou ter tempo de serviço

10 Procedimentos Especiais Processo Civil CURSO DE PROCESSO CIVIL PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 2, 13 E 20 DE ABRIL DE 2012 Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro Série Aperfeiçoamento de Magistrados 10 Processo Civil Procedimentos Especiais CURSO DE PROCESSO CIVIL - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS RIO DE JANEIRO, 02, 13, e 20 DE AbRIL DE 2012 Rio de Janeiro EMERJ 2012 © 2012 EMERJ Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

Baeta Nunes Juíza Mariângela Meyer Pires Faleiro Juiz Mauro Simonassi Conselho Deliberativo Desembargador Tibagy Salles Oliveira Presidente Desembargador J. Nepomuceno Silva Vice-presidente Juiz Michel Curi e Silva Secretário Assessores Especiais da Presidência Desembargador Antônio Armando dos Anjos Desembargador Tiago Pinto Juiz Noelho Adelino Machado Juiz Jayme Silvestre Corrêa Camargo Conselho Editorial da Revista Desembargadora Jane Ribeiro Silva Diretora da Revista…