Eventual Conflito De Competência Entre Vara Cível Federal E Juizado Especial Federal Localizados Na Mesma Cidade Deve Ser Decidido Por Qual Tribunal

determinada sociedade considera fundamental e relevante pode ser ou tornar-se conteúdo de uma Constituição. Apesar da variedade de conteúdos constitucionais, adotamos como adequada a definição a seguir: Constituição é a vontade política de um povo, manifestada por meio de seus representantes. Declaração solene expressa mediante um conjunto de normas jurídicas superiores a todas as outras e que estabelece os direitos e deveres fundamentais das pessoas ( ser humano, entidades, governos ).…

............................................................................1 1.a. Dogmática jurídico-penal: teorias contemporâneas..................................................................3 1.b. Aplicação da pena. Código Penal e leis especiais. ..................................................................8 1.c. Crimes contra a vida. Lesões corporais. Periclitação da vida e da saúde...............................11 2.a. Criminologia: teorias contemporâneas. .....................

elaborado pelo grupo de pesquisa do Prof. José Miguel Garcia Medina para distribuição gratuita, sendo vedada sua comercialização. O quadro comparativo foi formado com base em informações colhidas nas versões dos projetos disponíveis no site do Senado Federal e nos textos das Leis 5.869/1973 e 13.105/2015 disponíveis no site da Presidência da República. É permitida a distribuição ou reprodução, total ou parcial, do presente trabalho, desde que a título gratuito e citada a fonte, sendo…

doutrinas, os julgamentos mais importantes de 2013 – sobretudo do Superior Tribunal de Justiça –, e novas questões de provas para que o aluno, desde a graduação, possa verificar seus conhecimentos, o que se tornou tão importante no mercado jurídico brasileiro. Para as edições de 2014, foram incluídos, ainda, os Enunciados aprovados na VI Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em março do último ano. Mais uma vez, tive a…

APARECIDA LUZIA ALZIRA ZUIN BRUNO VALVERDE CHAHAIRA (Organizadores) II CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO, CIDADE E MEIO AMBIENTE NA AMAZÔNIA II SEMINÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS I SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE DIREITO DO CONSUMIDOR E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Volume I São Paulo 1ª Edição - 2015 1 Copyright ©2015 – Todos os direitos reservados a: Aparecida Luzia Alzira Zuin/Bruno Valverde Chahaira (organizadores) e Autores em conformidade com o Edital e a Lei de…

trabalho de Julia Macedo De Lamare identifica uma importante ferramenta para a operacionalização da vedação de retrocesso ambiental: uma análise de custo-benefício que deve ser feita, de um lado, pelo administrador e pelo legislador no momento de elaboração de políticas públicas e marcos regulatórios e, de outro, pelo julgador em eventual revisão da constitucionalidade da legislação na esfera ambiental. Juntamente com os Trabalhos de Conclusão de Curso premiados, publicamos as…

e seus elementos indispensáveis, para uma boa apreensão dos conteúdos do Direito Constitucional. 1. - Conceito de Estado 1.1 -Corresponde à organização de um povo, localizado estavelmente sobre um território, sob o comando de um único poder. O Estado da idade contemporânea tem como principal característica o fato de ser um ente político com um governo institucionalizado, ou seja, politicamente organizado. 1.2 - É uma sociedade política, organizada juridicamente, com o…

promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo…

comunidade internacional, para a situação crônica da pobreza no país. A Plataforma DhESC Brasil denuncia o problema no Brasil e no exterior, através de uma apresentação simultânea – constante do conteúdo do presente relatório-livro – em diversas cidades brasileiras e em Genebra (Suíça), no espaço paralelo da Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas, durante a sua 58a. Sessão, em abril de 2002. Ao mesmo tempo em que chama a atenção da comunidade internacional para a situação…

CURSO DE DIREITO - APOSTILA DE DIREITO AMBIENTAL ( CIRCULAÇÃO RESTRITA) PÉRICLES ANTUNES BARREIRA, M.S. pabarreira@cultura.com.br GOIÂNIA - GOIÁS 1 PALAVRAS EXPLICATIVAS A presente publicação pretende ser apenas uma compilação em forma de brochura, simples, inicialmente construída para servir de roteiro à ministração das aulas de Direito Ambiental nas Faculdades que lecionamos nos cursos de graduação e de pós-graduação. É uma produção independente, particular,…